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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
349:336
B443g

Belli, Reinaldo. Gastos públicos e imunidade recíproca financeira na Federação Brasileira . Belo Horizonte: Casa do Direito / Letramento, 2022. 303 p.
2022.

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LIVRO
2BBL-BH
347.741
L864r

Lopes, Christian Sahb Batista . Responsabilidade pré-contratual : subsídios para o direito brasileiro das negociações. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2011. v. 8. 150 p.
2011.

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LIVRO
3BBL-BH
(043)349:336.22:657
C268d

Cardoso, Glaydson Ferreira. Reis, Elcio Fonseca. O direito tributário e as normas internacionais de contabilidade : uma análise de sua recepção e reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. 2012. 106 f., enc.
2012.

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4BBL-BH
(043)349:336.22:657
F676n

Fonseca, Fernando Daniel de Moura. Tôrres, Heleno Taveira. Normas tributárias e a convergências das regras contábeis internacionais . 2013. 220 f., enc.
2013.

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5BBL-BH
(043)349:336.22:657
N972t

Nunes, Renato. Costa, Regina Helena. Tributação e contabilidade : alguns apontamentos sobre as relações entre os sistemas jurídico e contábil. 2012. 356 f., enc.
2012.

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6BBL-BH
(043)349:336.233
L892a

Loureiro, Hélio Arca Garridd. Derzi, Misabel de Abreu Machado. Aspectos gerais das contribuições sociais, natureza jurídica e limites constitucionais ao poder de tributar . 2003. 1 v., enc espiral.
2003.

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7BBL-BH
(043)349:336.233
G719n

Gouvêa, Marcus de Freitas. Derzi, Misabel de Abreu Machado. A natureza jurídica específica das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico . 2003. 30 f., enc espiral.
2003.

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8BBL-BH
(043)349:336.22
T226e

Teixeira, Úrsula Ribeiro de Figueiredo. Derzi, Misabel de Abreu Machado. O estudo da sujeição passiva tributária como objeto de dissertação de mestrado : interesse, relevância e atualidade do tema. 2001. 48 f., enc espiral.
2001.

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9BBL-BH
(043)349:336.22
P324r

Paula, Pedro Delgado de. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Revisão aduaneira e o princípio da proteção da confiança . 2012. 180 f., enc.
2012.

Situacao Material

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10BBL-BH
(043)342:336.22:346
P436t

Pereira, Luiz Augusto da Cunha. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. A tributação, a ordem econômica e o artigo 146-A da Constituição Federal de 1988 . 2011. 135f., enc.
2011.

Situacao Material

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11BBL-BH
(043)349:336.22
B277l

Barros, Mônica. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Limitações ao poder de sancionar no direito tributário brasileiro . 2010. 189 f., enc.
2010.

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12BBL-BH
(043)349:336.225.611
P644t

Pimenta, Dalmar do Espírito Santo. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Tributos sujeitos a lançamento por homologação : decadência e prescrição. Custo de transferência do ato de lançar para a empresa. 2010. 196 + 31 f., enc.
2010.

Situacao Material

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13BBL-BH
(043)349:336.226.33
V877l

Vogas, Rosíris Paula Cerizze. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Limites constitucionais à glosa de créditos de ICMS em um cenário de guerra fiscal . 2010. 202 f., enc.
2010.

Situacao Material

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14BBL-BH
(043)349:336.22
R846i

Rothamann, Gerd Willi. Inconstitucionalidade múltipla na tributação da importação de serviços : Réquiem ou catarse do sistema tributário nacional?. 2010. 252 f., enc.
2010.

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15BBL-BH
(043)347.7:336.226.33
G137l

Gaia, Patrícia Dantas. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Os limites da substituição tributária progressiva do ICMS para manifestação do princípio da preservação das empresas . 2010. 252 f., enc.
2010.

Situacao Material

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16BBL-BH
(043)349:336.22:35.077.3
A485c

Amaral, Paulo Adyr Dias do. Mendes, Vicente de Paula. Créditos tributários não contenciosos : o problema da supressão do contraditório no processo administrativo tributário. 2009. 420 f., enc.
2009.

Situacao Material

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17BBL-BH
(043)349:336.221.24
F518n

Fiorentino, Marcelo Fróes del. Rothmann, Gerd Willi. As não cumulatividade tributárias aplicáveis ao IPI, ao ICMS, ao PIS e à COFINS . 2009. 195 f., enc.
2009.

Situacao Material

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18BBL-BH
(043)349:336.22
A553p

Andrade, Carolina Siqueira Monteiro de . Derzi, Misabel de Abreu Machado. A proteção da confiança do contribuinte como limite à invalidação de benefícios fiscais . 2009. 193 f., enc.
2009.

Situacao Material

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19BBL-BH
(043)349:336.221.24
S729n

Souza, Angelo Valladares e. Derzi, Misabel de Abreu Machado. A não cumulatividade e as contribuições sociais para a seguridade social - Fundamentos constitucionais . 2007. 366 f., enc.
2007.

Situacao Material

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20BBL-BH
(043)349:336.22:341:338.5
V658p

Vieira, Cristiane Drumond. Santiago, Igor Mauler. Preços de transferência : uma análise da legislação brasileira à luz da experiência internacional. 2007. 82 f., enc.
2007.

Situacao Material

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21BBL-BH
(043)349:336.22
C837f

Costa, Cláudio José Coelho. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. O financiamento por meio de tributos dos sistemas de proteção social no direito comparado . 2007. 224 f., enc. espiral.
2007.

Situacao Material

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22BBL-BH
(043)349:336.22
B522a

Bernardes, Flávio Couto. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. O aspecto procedimental como elemento da norma jurídica tributária e seus reflexos na formação do título executivo . 2006. 381 f., enc. espiral.
2006.

Situacao Material

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23BBL-BH
(043)349:336.22
B222h

Baptista, Solange Alves. Moreira, André Mendes. Holding patrimonial e o planejamento tributário . 2010. 27 f., enc.
2010.

Situacao Material

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24BBL-BH
(043)342
C434r

Chai, Cássius Guimarães. Carvalho Netto, Menelick de (Orientador). Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de - UFMG; Rosenfeld, Michel, PHD - Cardozo School of Law - Yeshiva University - NY dan Fine, Toni M. - Cardozo School of Law - Yeshiva University - NY (Co-orientadores). Risco : elemento concreto do controle normativo. The mootness and the ripeness doctrine. Controle difundido de constitucionalidade. 2006. 352 f., enc. espiral.
2006.

Situacao Material

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25BBL-BH
(043)349:336.22
M994c

Muzzi Filho, João Caetano. Derzi, Misabel de Abreu Machado. Cooperativismo : estrutura jurídica na busca do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. 2006. 499 f., enc.
2006.

Situacao Material

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26BBL-BH
(043)349:336.226.4
T266i

Teixeira, Alessandra Machado Brandão . Derzi, Misabel de Abreu Machado. A incidência do ISSQN sobre a importação de serviços . 2006. 283 f., enc.
2006.

Situacao Material

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27BBL-BH
(043)349:336.225.611
F844d

Frattari, Rafhael. Coêlho, Sacha Calmon Navarro. A decadência e a prescrição no procedimento de exigência dos tributos sujeitos ao ´Lançamento por homologação´ : por uma compreensão constitucionalmente adequada da norma geral no direito tributário brasileiro. 2007. 340 f., enc.
2007.

Situacao Material

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28BBL-BH
(043)340.12
C331d

Carvalho Netto, Menelick de. Baracho, José Alfredo de Oliveira. Da eficácia do instituto da sanção no procedimento legislativo brasileiro à luz da teoria geral da participação do chefe de Estado na formação da lei . 1990. 361 f., enc. espiral.
1990.

Situacao Material

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29BBL-BH
(043)349:336.22
A485t

Amaral, Paulo Adyr Dias do . Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Teoria dos motivos determinantes : e sua aplicação no direito tributário. 2003. 125 f., enc. espiral.
2003.

Situacao Material

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30BBL-BH
(043)349:336.22
R696a

Rodrigues, Nina Trícia Disconzi. Balthazar, Ubaldo Cesar. Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária . 2002. 162 f., enc. espiral.
2002.

Situacao Material

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31BBL-BH
(043)349:336.221.24
P211p

Paola, Leonardo Seperb de. Justen Filho, Marçal . Presunções e ficções no direito tributário . 1994. 252 f., enc. espiral.
1994.

Situacao Material

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32BBL-BH
(043)349.6:336.22
O482d

Oliveira, José Marcos Domingues de . Tributação e meio ambiente : proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação da receita. 1995. 138 f., enc. espiral.
1995.

Situacao Material

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33BBL-BH
(043)347.6
C198j

Campos, Míriam de Abreu Machado e. Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de . Justiça prospectiva : a proteção do cônjuge divorciado na perspectiva do direito alemão e a viabilidade de sua aplicação no contexto do direito brasileiro. 2001. v. 2. [345]-749 f., enc.
2001.

Situacao Material

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34BBL-BH
(043)347.6
C198j

Campos, Míriam de Abreu Machado e. Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de. Justiça prospectiva : a proteção do cônjuge divorciado na perspectiva do direito alemão e a viabilidade de sua aplicação no contexto do direito brasileiro. 2001. vol. I. 344 f., enc.
2001.

Situacao Material

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35BBL-BH
(043)349:336.221.24
V658m

Vieira, José Roberto . Carvalho, Paulo de Barros. Medidas provisórias em matéria tributária : as catilinárias brasileiras. 1999. 369 f., enc.
1999.

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36BBL-BH
(043)349:336.22
R375c

Reis, Elcio Fonseca. Derzi, Misabel de Abreu Machado. Competência concorrente e as normas gerais de direito tributário . 2000. 180 f., enc.
2000.

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37BBL-BH
(043)342.9
A659m

Araújo, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle administrativo . 1990. 297 f., enc.
1990.

Situacao Material

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38BBL-BH
(043)349:336.22
S111p

Sá, Petrônio Maranhão Gomes de. Ataliba, Geraldo. A potestade administrativa de punir (IUS PUNIENDI) : natureza, limites e controles. 1995. 144 f., enc.
1995.

Situacao Material

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39BBL-BH
(043)349:336.22
S235r

Santiago, Myrian Passos. Derzi, Misabel de Abreu Machado. Repercussão da ilicitude para efeito do nascimento da obrigação tributária . 2001. 197 f., enc.
2001.

Situacao Material

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40BBL-BH
(043)349:336.22
M387i

Martuscelli, Fernando José Dutra. Magalhães, José Luiz Quadros. Inconstitucionalidade das normas gerais antielisivas . 2001. 212 f., enc.
2001.

Situacao Material

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41BBL-BH
(043)349.3:342
V617l

Vianna, João Ernesto Aragonés. Limitaçõs constitucionais à instituição de contribuições de seguridade social . 2006. 189 f., enc. .
2006.

Situacao Material

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42BBL-BH
(043)349:336.22
M539d

Mendonça, Otto Carvalho Pessoa de. A destinação e tredestinação do produto da arrecadação das contribuições sociais e interventivas . 2006. 209 f., enc. .
2006.

Situacao Material

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43BBL-BH
(043)349:336.22
K118u

Kafuri, Alexandre de Morais. Spagnol, Werther Botelho. O uso das normas antielisivas no direito tributário, em face da distribuição de competência e as regras principiológicas do sistema . 2006. 173 f., enc. .
2006.

Situacao Material

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44BBL-BH
(043)349.6:336.22
H519t

Henriques, Guilherme de Almeida. Spagnol, Werther Botelho. A tributação do comércio interestadual sob a égide do princípio da Unidade Federativa : uma análise crítica da evolução jurisprudencial da Suprema Corte norte-americana e do Supremo Tribunal Federal. 2006. 113 f., enc. .
2006.

Situacao Material

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45BBL-BH
(043)349:336.22
R375p

Reis, Elcio Fonseca. Derzi, Misabel de Abreu Machado. O princípio da boa fé e sua aplicação no direito tributário brasileiro . 2006. 260 f., enc.
2006.

Situacao Material

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46BBL-BH
(043)349:336.22
G963d

Guimarães, Cristiane Palhares Cardoso. Derzi, Misabel de Abreu Machado. O direito como sistema social e o direito tributário global : reflexões de sociologia do direito tributário internacional em busca de uma fiscalidade participativa. 2005. 184 f., enc.
2005.

Situacao Material

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47BBL-BH
(043)349:336.22
R775p

Ronzani, Guilherme Della Garza. Derzi, Misabel de Abreu Machado. Os princípios da tributação na origem e da tributação no destino . 2005. 128 f., enc.
2005.

Situacao Material

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48BBL-BH
(043)349:336.226.1
N972i

Nunes, Renato. Torres, Heleno Taveira. Imposto sobre a renda devido por não residentes no Brasil : regime analítico e critérios de conexão. 2005. 227 f., enc.
2005.

Situacao Material

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49BBL-BH
(043)349:336.227
T266n

Teixeira, Alexandre Antonio Alkmim. Derzi, Misabel de Abreu Machado. A norma tributária e o desafio da tributação interncional : um estudo semiótico sobre a imposição dos fatos globalmente localizados. 2004. 270 f., enc.
2004.

Situacao Material

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50BBL-BH
(043)349:336.225.611
T266s

Teixeira, Úrsula Ribeiro de Figueiredo. Derzi, Misabel de Abreu Machado. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutelas de urgência . 2004. 160 f., enc.
2004.

Situacao Material

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