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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002724)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.221.24 V658m
○ Autoria - Pessoal :	Vieira, José Roberto .
○ Autoria Sec - Pessoal:	Carvalho, Paulo de Barros.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade de Direito.
○ Título:	Medidas provisórias em matéria tributária: as catilinárias brasileiras / Vieira, José Roberto ; orientação de Paulo de Barros Carvalho.
○ Imprenta:	, 1999
○ Paginação:	369 f., enc
○ Notas gerais :	Orientadora: Paulo de Barros Carvalho
○ Notas de tese:	Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade de Direito, 1999
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 334-369
○ Sumário:	Capítulo I - Inquietações e perspectivas Capítulo II - Contexto constitucional brasileiro Princípios constitucionais pertinentes Segurança jurídica Tripartição de funções República Legalidade Capítulo III - Direito comparado: legalidade e exceção Direito comparado Legalidade genérica e tributária no direito comparado: considerações Legalidade genérica e tributária: comparações Medida provisória: comparações Capítulo IV - Medida Provisória no direito brasileiro Decreto lei e Medida Provisória: um paralelo Capítulo V - Medida Provisória no direito tributário brasileiro Obstáculos constitucionais: legalidade e anterioridade Relevância e urgência em matéria tributária Capítulo VI - Medida Provisória: passado e presente Experiência histórica Exceção convertida em regra Insegurança jurídica Apreciação final Capítulo VII - Medida Provisória: futuro Tímida contraperspectiva Catilinárias brasileiras
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DISSERTAÇÃO
○ Tombo(s):	002947
SCH00002724

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