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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002808)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 P324r
Autoria - Pessoal :	Paula, Pedro Delgado de.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Revisão aduaneira e o princípio da proteção da confiança / Paula, Pedro Delgado de; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2012
Paginação:	180 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Tese (mestrado) - Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito, 2012
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 161-166
Sumário:	Introdução 1. Sistemática do comércio exterior Importação de mercadorias Canis de parametrização 2. Revisão aduaneira O lançamento tributário no direito aduaneiro Revisão aduaneira e revisão de lançamento Revisão aduaneira Revisão do lançamento 3. O princípio da proteção da confiança O princípio da boa fé objetiva O princípio do estado de direito O princípio da segurança jurídica O princípio da proteção da confiança Conceito Fundamentação constitucional Conflitos com os princípios da legalidade e segurança jurídica Requisitos para sua aplicação Aplicação do princípio da proteção da confiança 4. Proteção da confiança, revisão do lançamento e revisão aduaneira Revisão do lançamento e o canal verde de parametrização Revisão do lançamento e o canal amarelo de parametrização Revisão do lançamento e os canais vermelho e cinza de parametrização Revisão aduaneira e proteção da confiança Revisão aduaneira e o canal verde de parametrização Revisão aduaneira e o canal amarelo de parametrização Revisão aduaneira e os canais vermelho e cinza de parametrização Efeitos cruzados da proteção da confiança para os importadores frequentes nos diferentes canais de parametrização Anexo A - Anexo único da IN SRF 680 de 02 de outubro de 2006
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESA NA CONTEMPORANEIDADE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	003015
SCH00002808

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