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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002753)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.611 P644t
Autoria - Pessoal :	Pimenta, Dalmar do Espírito Santo.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Tributos sujeitos a lançamento por homologação: decadência e prescrição. Custo de transferência do ato de lançar para a empresa / Pimenta, Dalmar do Espírito Santo; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2010
Paginação:	196 + 31 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Tese (Mestrado) - Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito, 2010
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: 22 f no final do trabalho sem numeração
Sumário:	Introdução 1. Norma tributária Norma jurídica tributária Da incidência da norma jurídica tributária 2. Relação jurídica tributária Obrigação tributária 3. Lançamento tributário Ato administrativo ou procedimento administrativo Modalidades de lançamento tributário 4. Do lançamento por homologação Da atividade do sujeito passivo Do autolançamento Da homologação Do objeto da homologação Da homologação tácita Da notificação 5. Indébito tributário 6. Decadência e prescrição no direito tributário brasileiro Algumas considerações iniciais Decadência e prescrição no direito privado Legislação que regulamenta a matéria 7. Da decadência no direito tributário 8. Da prescrição no direito tributário 9. Das diferenças entre decadência e prescrição 10. Da decadência do direito da Fazenda Pública Normas de decadência dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração Norma do artigo 173, inciso I do CTN O artigo 173, inciso II do CTN O parágrafo único do artigo 173 do CTN 11. Da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação Previsão legal Do prazo de decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação Da hipótese em que o sujeito passivo declara e recolhe o tributo integral ou parcialmente Da hipótese em que o sujeito passivo declara e não recolhe o tributo Da hipótese em que o sujeito passivo não declara e não recolhe o tributo Do prazo decadencial quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação A teoria dos 10 anos de decadência - Proposta do STJ Da hipótese de ocorrência das normas do parágrafo único do artigo 149 do CTN Da hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN 12. Da prescrição do direito da Fazenda Pública 13. Da prescrição tributária Do início do prazo prescricional Dos fatores que causam a interrupção do prazo prescricional Da citação pessoal e despacho judicial Do protesto judicial Do protesto interruptivo de prazo prescricional pelo contribuinte Da mora do devedor Do ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor 14. Da suspensão do prazo prescricional 15. Da prescrição intercorrente Da prescrição intercorrente na execução fiscal Da prescrição intercorrente no processo administrativo 16. Decadência e prescrição do direito do sujeito passivo Norma decadencial do inciso I do artigo 18 do CTN O artigo 168, inciso I do CTN antes da LC 118/2005 O artigo 168, inciso I do CTN depois da LC 118/2005 Da irretroatividade do artigo 3º ad LC 118/2005 As chamadas Leis Interpretativas e o ordenamento jurídico brasileiro Da inadmissão da LC 118/2005 ser Lei Interpretativa retroativa Impropriedade prospectiva do artigo 3º da LC 118/2005 A atual posição do STF quanto à LC 118/2005 17. Norma decadencial do inciso II do artigo 168 do CTN 18. O princípio da decadência em caso de inconstitucionalidade de lei tributária Da interrupção contida no parágrafo único do artigo 168 do CTN 20. Da Lei Complementar n. 118/2005 21. As várias e incongruentes visões do STJ 22. Da preservação da empresa em relação à tributação Considerações iniciais Custo de conformidade à tributação O custo tributário e o sistema tributário
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002970
SCH00002753

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