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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002714)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 K118u
Autoria - Pessoal :	Kafuri, Alexandre de Morais.
Autoria Sec - Pessoal:	Spagnol, Werther Botelho.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	O uso das normas antielisivas no direito tributário, em face da distribuição de competência e as regras principiológicas do sistema / Kafuri, Alexandre de Morais; orientação de Werther Botelho Spagnol.
Imprenta:	, 2006
Paginação:	173 f., enc.
Notas gerais :	Orientador: Werther Bothelho Spagnol
Notas de tese:	Tese (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2006
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 169-173
Sumário:	Capítulo I 1. Norma jurídica tributária Apontamentos acerca das normas jurídicas, imprescindíveis à compreensão do tema proposto, dentro do Estado Democrático de Direito A estrutura da norma jurídica tributária Classificação da normas jurídicas Normas de conduta Normas sancionantes Normas primárias e secundárias As normas jurídicas tributárias 'Aspectos' da norma jurídica tributária As contribuições de Sacha Calmon Navarro Coêlho e Werther Botelho Spagnol, para o desenho da norma jurídica 2. Os princípios gerais do direito tributário O sistema normativo e os princípios gerias de direito A teoria dos princípios e as regras jurídicas dentro do Estado Democrático de direito Princípios constitucionais gerais Considerações preliminares Os princípios da justiça, certeza do direito e da segurança jurídica Os princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade e sua ligação com os princípios da anterioridade e da anualidade Princípio da não surpresa operado conjuntamente com os princípios da anterioridade, anualidade da irretroatividade Exceções ao princípio da anterioridade O manejo dos princípios da anterioridade, garantia nonagesimal e irretroatividade após o advento da EC de n. 42 de 2003 O princípio da igualdade O princípio da capacidade contributiva e sua interface com o princípio da igualdade Capítulo II 1. A norma geral elisiva e o sistema tributário vigente Breves considerações sobre o sistema tributário 2. A autonomia privada e o negócio jurídico válido O negócio jurídico e o art. 116 do CTN Das possibilidades interpretativas previstas pelo parágrafo único do art. 116 do CTN Breves considerações sobre a interpretação das leis tributárias O papel do estado influenciando na autonomia privada
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO ANTIELISÃO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002936
SCH00002714

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