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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002723)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 R375c
Autoria - Pessoal :	Reis, Elcio Fonseca.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Competência concorrente e as normas gerais de direito tributário / Reis, Elcio Fonseca; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2000
Paginação:	180 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2000
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 165-180
Sumário:	Introdução I - O federalismo brasileiro Centralização e descentralização do poder e federalismo O Estado Federal brasileiro e os Estados Membros O Federalismo Brasileiro e o Município Repartição de competência legislativa no Estado Federal Brasileiro Competência legislativa privativa Competência legislativa concorrente e suplementar A repartição de competência tributária II - A Lei Complementar na Constituição Breves considerações a respeito dos conceitos de vigência, eficácia e validade das normas jurídicas A Lei Complementar no direito positivo brasileiro Conceito Hierarquia da Lei Complementar Lei Federal e Lei Nacional III - Lei Complementar tributária campo de atuação Conflitos de competência Limitações ao poder de tributar Normas gerais de direito tributário. Breve incursão nas teorias existentes A corrente tricotômica Corrente dicotômica IV - Alcance e conteúdo das normas gerais - Reflexão sobre o federalismo brasileiro e o Estado Democrático de direito
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002946
SCH00002723

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