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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002732)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.611 F844d
Autoria - Pessoal :	Frattari, Rafhael.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A decadência e a prescrição no procedimento de exigência dos tributos sujeitos ao ´Lançamento por homologação´: por uma compreensão constitucionalmente adequada da norma geral no direito tributário brasileiro / Frattari, Rafhael; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2007
Paginação:	340 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2007
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 322-340
Sumário:	1.Introdução A atividade tributária do Estado A aplicação da lei tributária em massa e o lançamento por homologação Tema problema O marco teórico A hipótese de trabalho Justificativa A revisão na literatura O interesse do pesquisador e a linha de pesquisa Objetivos Metodologia Do procedimento metodológico A análise discursiva de conteúdo A discussão sobre a 'natureza' da decadência e da prescrição no direito tributário A estrutura do trabalho 2. O tempo e o direito A utilização jurídica do tempo como instrumento de estabilização social Do tempo sentido ao histórico: as temporalidades sociais A ideia de tempo na sociedade A história e a identificação de temporalidades diferentes O sentimento individual do tempo O tempo e o discurso jurídico Segurança jurídica e tempo O tempo e o objeto da presente investigação Conclusões provisórias 3. O lançamento por homologação no sistema do Código Tributário Nacional O conceito de lançamento no Código Tributário Nacional Lançamento como ato e como procedimento Os defeitos do lançamento As modalidades de lançamento O lançamento por homologação A ampliação no conceito de lançamento proposta por Misabel Derzi e Estevão Horvath O pensamento de Hugo de Brito Machado A formalização do crédito pelo contribuinte na obra de Eurico de Santi e Paulo de Barros Carvalho A prescindibilidade do lançamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação 4. A Constituição do crédito tributário pelo contribuinte As declarações dos contribuintes A jurisprudência e a constituição do crédito pelo contribuinte O autolançamento e a confissão de dívida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça São possíveis novos modelos procedimentais para a exigência do crédito tributário? O sistema do Código Tributário Nacional não supõe a dispensa de lançamento em casos de declaração do contribuinte A inafastabilidade do processo administrativo tributário A impossibilidade de retificação sem ônus indireto ao contribuinte O processo administrativo como garantia fundamental do administrado Constituição Federal como norma fundante da relação entre a administração pública e o contribuinte A oportunidade do processo administrativo como requisito da regular inscrição em dívida ativa A interpretação constitucionalmente adequada do direito ao processo administrativo 5. A decadência no procedimento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação A homologação tácita como decadência do direito de lançar Os casos de decadência prescritos no art. 173 O art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação conjunta do art. 150, parágrafo 4º e do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional A posição defendida neste trabalho O art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional O parágrafo único do art. 173 Os casos de dolo, fraude ou simulação A notificação regular do lançamento Lançamento e as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário há lançado e decadência Hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ainda não lançado e decadência Depósito judicial prévio e lançamento para prevenir a decadência Medida acautelatória prévia e lançamento para prevenir a decadência Causas impeditivas do lançamento 6. A prescrição Prescrição e lançamento por homologação O início do prazo prescricional A constituição definitiva do crédito tributário O contribuinte não pode constituir o crédito no sistema criado pelo Código Tributário Nacional A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a prescrição A suspensão da exigibilidade do crédito anterior à sua constituição A suspensão da exigibilidade do crédito superveniente à sua constituição A suspensão do prazo prescricional estipulada pelo art. 2º, da Lei de Execução Fiscal A interrupção do prazo prescricional A ocorrência do fato prescricional e seus efeitos A prescrição intercorrente A prescrição contra os sócios pela exigência de créditos devidos pelas sociedades de responsabilidade limitada 7. A norma geral de direito tributário A função da norma geral de direito tributário O reclame pela codificação do direito tributário A Constituição Federal de 1946 e as normas gerais A Constituição de 1967/69 e as normas gerais de direito tributário A posição dualista A posição tricotômica As alterações postas pela Constituição Federal de 1988 O federalismo brasileiro e a crítica da posição dualista A praticidade e a segurança jurídica como fundamento das normas gerais de direito tributário O Código Tributário Nacional como norma geral A decadência e a prescrição são temas de norma geral O lançamento também é matéria de norma geral Leis ordinárias conflitantes com o CTN ainda na Ordem Constitucional pretérita
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002780
SCH00002732

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