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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002715)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 M539d
Autoria - Pessoal :	Mendonça, Otto Carvalho Pessoa de.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A destinação e tredestinação do produto da arrecadação das contribuições sociais e interventivas / Mendonça, Otto Carvalho Pessoa de; orientação de Werther Botelho Spagnol.
Imprenta:	, 2006
Paginação:	209 f., enc.
Notas gerais :	Orientador: Werther Botelho Spagnol
Notas de tese:	Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2006
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 205-209
Sumário:	1. Introdução 2. Apontamentos necessários para a compreensão das figuras tributárias inseridas no artigo 149 da Constituição de 1988 As duas correntes nacionais que se formaram sobre a natureza específica do tributo A primeira corrente: glorificação da hipótese de incidência A crise do paradigma erigido pela primeira corrente As duas técnicas de validação adotadas pelo Constituinte de 1988. Critérios para a superação da crise eclodida a partir do paradigma adotado pela primeira corrente A segunda corrente Elementos para a construção de um novo paradigma A finalidade e a destinação do produto da arrecadação 3. As figuras tributárias inseridas no artigo 149 da Constituição de 1988 A destinação constitucional do produto da arrecadação das contribuições do artigo 149: conexão entre ingressos tributários e gastos específicos Demais características gerais das contribuições do artigo 149 As contribuições destinadas a financiar a atua a financiar a atuação da União Federal na seguridade social Identificação do grupo social sobre o qual recaíra a exigência da contribuição A questão da parafiscalidade necessária à arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social As contribuições destinadas à atuação da União Federal sobre o domínio econômico O motivo que enseja a intervenção ad União Federal sobre o domínio econômico e o termo de duração da mediada interventiva Identificação do grupo econômico sobre o qual recaíra a exigência da contribuição e aspectos afins As contribuições destinadas à atuação da União Federal no interesse de categorias profissionais ou econômicas 4. A destinação e tredestinação do produto da arrecadação das contribuições do artigo 149 da Constituição de 1988 A destinação do produto da arrecadação das contribuições do artigo 149 A alocação de receitas a serem arrecadadas na conta 'reserva de contingência' estudo de caso: o artigo 177, õ 4º, inciso II, da Constituição Federal e a destinação obrigatória e exclusiva dos recursos da CIDE-Combustíveis A limitação da abertura de créditos suplementares pelas leis orçamentárias anuais O contingenciamento de gastos programados na lei orçamentária anual Estudo de caso: o artigo 177, õ 4º, inciso II, da Constituição Federal e a destinação obrigatória e exclusiva dos recursos da CIDE Combustíveis Conclusões parciais Tredestinação do produto da arrecadação das contribuições do artigo 149 As reformas constitucionais tendentes à desvinculação à desvinculação do produto da arrecadação das contribuições sociais e interventivas Tredestinação veiculada pelo legislador no momento da instituição da exação O critério finalístico da norma impositiva e temas afins Exemplos de tredestinação veiculada pelo legislador no momento da instituição da exação Tredestinação veiculada pelo poder executivo no momento da elaboração da lei orçamentária anual Exemplos de tredestinação veiculada pelo poder executivo no momento de elaboração das leis orçamentárias anuais Transparências intra orçamentárias A arrecadação das contribuições destinadas à seguridade social pela Secretaria da Receita Federal Reflexos da tredestinação fática no exame de constitucionalidade da lei instituidora da exação Revisão da literatura nacional A teoria de Tércio Sampaio Ferraz Junior. Os modos de validação do direito 5. O interesse legítimo do sujeito passivo de questionar o desvio de finalidade e o alcance da relação jurídica instaurada A legitimidade do sujeito para discutir judicialmente o desvio de finalidade A interconexão entre ingressos tributários e gastos públicos específicos e a relação jurídica instaurada entre o sujeito ativo e o sujeito passivo
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADAÇÃO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002937
SCH00002715

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