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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002741)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 A553p
Autoria - Pessoal :	Andrade, Carolina Siqueira Monteiro de .
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A proteção da confiança do contribuinte como limite à invalidação de benefícios fiscais / Andrade, Carolina Siqueira Monteiro de ; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2009
Paginação:	193 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (Mestrado) - Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2009
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 184-193
Sumário:	I - Introdução II - Segurança jurídica A segurança jurídica no tempo Evolução do significado de segurança jurídica - análise segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann A teoria dos sistemas segundo Niklas Luhmann A função do subsistema do direito Acoplamento estrutural entre os subsistemas político e jurídico - a segurança jurídica e seus reflexos A re-significação da segurança jurídica como proteção da confiança e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Conteúdo da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito - o princípio da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito Brasileiro III - Princípio da proteção da confiança e os atos administrativos inválidos Contextualizando o princípio da proteção da confiança A legítima expectativa do contribuinte como garantia fundamental a ser preservada pelo ordenamento jurídico A boa fé como requisito à caracterização da legítima confiança Eficácia negativa da proteção da confiança Efeitos da proteção da confiança O princípio da proteção da confiança legítima no direito comparado O princípio da proteção da confiança no direito alemão O princípio da proteção da confiança no direito espanhol O princípio da proteção da confiança no direito francês Do posicionamento adotado pela jurisprudência comparada no caso de atos administrativos inválidos O princípio da proteção da confiança legítima no direito brasileiro Do entendimento da jurisprudência pátria acerca da proteção da confiança no caso de atos administrativos inválidos IV - Falsos óbices à aplicação do princípio da proteção da confiança Amplitude da atuação estatal frente ao princípio da legalidade estrita Da proteção da confiança legítima do administrado em face do poder de autotutela da administração pública Da proteção da confiança legítima do administrado como exceção ao princípio da nulidade da lei inconstitucional Repensando a supremacia do interesse público V - A legítima confiança do contribuinte como limitação à invalidação de benefícios fiscais Dos benefícios fiscais no ordenamento jurídico brasileiro A invalidação de benefícios fiscais pela administração pública Breves digressões acerca da norma insculpida no art. 54 da Lei n. 9.74/99 Da correta interpretação da norma insculpida no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para os atos concessivos de benefícios fiscais A invalidação de benefícios fiscais pelo poder judiciário Do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos exercidos pelo Supremo Tribunal Federal Proposta para a modulação de efeitos das decisões judiciais proferidas pelos demais órgãos do poder judiciário Análise de casos concretos: necessidade de proteção da confiança do contribuinte na invalidação de benefícios fiscais Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ATOS ADMINISTRATIVOS INCENTIVOS FISCAIS REVOGAÇÃO BOA FÉ (DIREITO) NULIDADE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DIREITO COMPARADO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002964
SCH00002741

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