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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002720)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 S235r
Autoria - Pessoal :	Santiago, Myrian Passos.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Repercussão da ilicitude para efeito do nascimento da obrigação tributária / Santiago, Myrian Passos; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2001
Paginação:	197 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2001
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [191]-197
Sumário:	I - A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA A ciência do direito, como experiência do normativo A positivação como condicionante da determinação do método e objeto da ciência do direito Campo de investigação do direito tributário e conceito de tributo Identificação do tributo como norma Estrutura da norma tributária: hipótese e consequência A hipótese de incidência tributária O fato jurídico na hipótese tributária. Fato lícito na hipótese de incidência tributária. Fato signo presuntivo de capacidade contributiva. O fato especificado. Conceitos e institutos do direito privado na hipótese de incidência Incidência da norma tributária e nascimento da obrigação tributária O lançamento tributário II - PRINCÍPIOS INFORMADORES DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA Interpretação sistemática e princípios da teoria geral do direito Normatividade dos princípios Princípios constitucionais gerais da tributação Legalidade tributária Segurança jurídica Igualdade tributária Especificidade conceitual Capacidade contributiva Consideração econômica na interpretação da norma tributária. Teoria da interpretação econômica III - A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRESSUPOSTO DE TRIBUTAÇÃO Conceito de capacidade contributiva Capacidade econômica e contributiva Eficácia e alcance do princípio da capacidade contributiva Medida da capacidade contributiva Limitações sistêmicas ao princípio da capacidade contributiva. Ponderação como os demais princípios do ordenamento jurídico IV - REPERCUSSÃO DA ILICITUDE PARA EFEITO DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio do non olet Dicotomia do problema: o fato ilícito na hipótese de incidência tributária e a abstração da ilicitude para efeito da incidência da norma tributária O conceito jurídico de tributo como critério determinante à exclusão do fato ilícito da hipótese de incidência tributária O princípio da capacidade contributiva não autoriza a tributação de toda e qualquer manifestação de capacidade econômica de origem ilícita Conexão da ilicitude com a atividade econômica como critério de verificação da tributabilidade. Intributabilidade das manifestações econômicas intrisnsecamente realcionadas a fatos ilícitos Constatação da ilicitude no momento do lançamento tributário Interpretação judicial da tributação das atividades ilícitas
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002943
SCH00002720

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