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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002752)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.33 V877l
Autoria - Pessoal :	Vogas, Rosíris Paula Cerizze.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Limites constitucionais à glosa de créditos de ICMS em um cenário de guerra fiscal / Vogas, Rosíris Paula Cerizze; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2010
Paginação:	202 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Tese (Mestrado) - Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito, 2010
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [185]-193
Sumário:	Introdução Capítulo 1 - O perfil jurídico do ICMS Breve digressão sobre a evolução legislativa do ICMS Aspectos fundamentais da incidência do ICMS O papel da lei complementar em matéria de ICMS Um tributo estadual de vocação nacional Capítulo 2 - O ICMS à luz dos princípios constitucionais Os princípios como elementos normativos do sistema jurídico Não cumulatividade Hipóteses excepcionais a não cumulatividade Federalismo fiscal Neutralidade tributária tributação na origem Capítulo 3 - O regime jurídico dos benefícios fiscais Breve abordagem histórica A extrafiscalidade no âmbito do ICMS Conceito de benefícios fiscais Espécies de benefícios fiscais Distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros A norma de incidência tributária Os tipos exonerativos Imunidade, isenção e não incidência Isenção parcial Reduções de base de cálculo e de alíquota Alíquota zero Crédito presumido e regimes especiais de tributação Diferimento Remissão e anistia Subsídios e subvenções Capítulo 4 - Limites para a concessão de benefícios fiscais Limites genéricos para a concessão de benefícios fiscais Princípio da legalidade e agente competente Princípio da isonomia Limites específicos para concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS Alíquotas fixadas pelo Senado Federal Lei Complementar n. 24/1975 - disciplina e alcance Os convênios interestaduais e o Confaz As limitações impostas por normas orçamentárias O âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Os requisitos da LRF quanto à concessão de benefícios fiscais Capítulo 5 - Guerra fiscal: causas e efeitos A caracterização do fenômeno no Brasil Efeitos macroeconômicos e sociais da guerra fiscal A glosa de créditos de ICMS como efeito da guerra fiscal Manifestações fazendárias restritivas ao aproveitamento de créditos de ICMS Resolução n. 3.166/2001 do Estado de Minas Gerais Comunicado CAT n. 36/2004 do Estado de São Paulo Capítulo 6 - Limitações constitucionais à glosa de créditos de ICMS Fixando as primeiras premissas Limites constitucionais a glosa de créditos de ICMS Usurpação da competência do STF para declarar a inconstitucionalidade de normas concessivas de benefícios fiscais A presunção de validade das normas jurídicas A competência do STF e a violação ao princípio da separação dos poderes A impossibilidade de auto aplicação das sanções previstas no art. 8] da LC n. 24/75 Violação ao princípio da não cumulatividade Usurpação da competência do Senado Federal para fixação de alíquotas interestaduais Violação ao princípio da não discriminação em razão da origem O caráter constitutivo das normas restritivas de direitos creditórios e a violação ao princípio da não surpresa Efeitos da anulação de benefícios fiscais Efeitos temporais Efeitos materiais Problemática da glosa de créditos de ICMS sob perspectiva jurisprudencial do STF Capítulo 7 - Critérios exegéticos para superação do conflito O conflito normativo constitucional instaurado Os postulados jurídicos como instrumentos de harmonização de conflitos normativos Sobre os postulados jurídicos Em busca do melhor critério exegético - a técnica da ponderação Segurança jurídica e proteção da boa fé dos contribuintes justiça fiscal e solidariedade social Razoabilidade e proporcionalidade Uma análise econômica da questão Capítulo 8 - Reforma tributária e expectativas futuras Considerações finais Anexos I - Art. 155 da Constituição Federal de 1988 II - Lei Complementar n. 24 de 07 de janeiro de 1975 III - Resolução n. 3.166 SEF MG de 11 de junho de 2001
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002969
SCH00002752

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