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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002733)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.4 T266i
Autoria - Pessoal :	Teixeira, Alessandra Machado Brandão .
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel de Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A incidência do ISSQN sobre a importação de serviços / Teixeira, Alessandra Machado Brandão ; orientação de Misabel de Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2006
Paginação:	283 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Misabel de Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Tese (Doutorado) - Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2006
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 273-283
Sumário:	Introdução Capítulo 1 - Normas constitucionais tributárias A perspectiva democrática na interpretação das normas tributárias Princípio da capacidade contributiva A causa do imposto: pressuposto de fato e fato gerador Finalidades do princípio da capacidade contributiva de acordo com o art. 145, õ 1ø as CF/88 Princípio da igualdade A igualdade perante a lei (igualdade formal) Igualdade na lei (igualdade material) Critérios de diferenciação Extrafiscalidade Princípio da igualdade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A aplicação do princípio da igualdade com relação à importação de serviços Princípio da livre concorrência O princípio da livre concorrência aplicado à questão da incidência do ISSQN sobre a importação de serviços Territorialidade da lei tributária Elementos de conexão Capítulo 2 - Lei Complementar Natureza da Lei Complementar A Lei Complementar e o conceito do fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição A teoria dos tipos e conceitos e o papel da Lei Complementar Capítulo 3 - Aspectos estruturais da tributação dos serviços Contexto histórico da tributação dos serviços no Brasil A Lei Complementar n. 116/2003 e a lista de serviços O fenômeno da importação de serviços no contexto da Lei Complementar n. 116/2003 A norma jurídica tributária do ISSQN Aspecto material Aspecto temporal Aspecto espacial Aspecto pessoal: contribuinte e responsável Aspecto quantitativo: base de cálculo Aspecto quantitativo: alíquotas O deslocamento dos aspectos pessoal e espacial importa em imposto novo? Norma jurídica de incidência tributária do ISSQN nas operações internas e na importação de serviço Capítulo 4 - A tributação da importação de serviços no direito comparado O fenômeno da importação em um contexto econômico Tributação dos serviços na União Europeia Notas introdutórias O conceito de prestação de serviços no âmbito da União Europeia Da territorialidade do IVA e as importações de serviços Diretiva 38/2002: regime de identificação Tributação de serviços e bens intangíveis importados via e-commerce: problema dos serviços eletrônicos Ottawa Taxation Framework Conditions Recomendações relativas aos impostos sobre consumo O exemplo da Nova Zelândia Análise crítica das recomendações da OCDE e do exemplo da Nova Zelândia
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002956
SCH00002733

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