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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003475)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336 B443g
Autoria - Pessoal :	Belli, Reinaldo.
Título:	Gastos públicos e imunidade recíproca financeira na Federação Brasileira / Belli, Reinaldo.
Imprenta:	Belo Horizonte: Casa do Direito / Letramento, 2022
Paginação:	303 p
Série/Coleção:	Coleção do Direito Tributário e Financeiro
ISBN:	978-65-5932-224-4
Notas gerais :	Dedicatória autor
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 277-294; apêndice: p. 295-297; posfácio: 299-303
Sumário:	Parecer de aprovação do IDFIN - Instituto de Direito Financeiro Introdução Capítulo 1 O princípio federativo no regulamento do exercício lícito do poder financeiro no Brasil 1.1 O exercício lícito do poder político no Estado Democrático de Direito 1.2 O federalismo como norma integrante do regulamento do exercício lícito do poder político no território 1.3 O exercício lícito do poder legislativo financeiro na federação 1.3.1 Desconcentração horizontal do poder financeiro no âmbito de cada nível da Federação 1.3.2 Desconcentração vertical do poder financeiro no território federal 1.4 Federalismo cooperativo e equilíbrio financeiro na Federação 1.5 Relações transversais de poder financeiro entre o legislativo federal e os executivos Estaduais, Distrital e Municipais Capítulo 2 A norma jurídica financeira prescritiva do gato público de execução administrativa 2.1 As normas jurídicas em geral e a norma jurídica dos gastos públicos 2.2 A norma jurídica prescritiva de gastos públicos é uma norma-de-conduta 2.3 Estrutura lógica da norma de conduta prescritiva dos gastos públicos (que estabelece relação jurídica em sentido estrito) de execução administrativa 2.3.1 A hipótese de incidência da norma prescritiva de gastos públicos de execução administrativa O aspecto da competência O aspecto orçamentário O aspecto financeiro O aspecto temporal O aspecto da natureza da receita pública 2.3.2 O aspecto da priorização da necessidade pública (político/ato-condição) 2.3.3 O modal deôntico entre o Antecedente e o Consequente da nora de gastos públicos 2.34. O consequente normativo da norma de gastos públicos Critério pessoal Critério quantitativo Critério qualitativo Critério temporal Critério procedimental 2.3 As norma prescritivas de gastos públicos de execução administrativa são veiculadas por meio das leis orçamentárias ou por meio das leis especiais institutivas de despesas? Capítulo 3 As relações jurídicas transversais de poder financeiro, suas repercussões na estrutura lógica das normas prescritivas de gastos públicos e seus limites constitucionais federativos 3.1 As normas jurídicas prescritivas de gastos públicos objeto desta dissertação são heterônomas 3.2 Competências da União Federal em matéria de direito financeiro e gastos públicos e seus limites federativos Capítulo 4 Diagnóstico da (in)constitucionalidade do direito dos gastos públicos na Federação através do estudo de casos 4.1 Vinculação constitucional dos gastos públicos à saúde e à educação: ponto de partida 4.2 Gastos com educação pública, piso salarial dos profissionais do magistério e as Emendas Constitucionais n. 53/2006 e 108/2020 4.3 Restrições à liberdade do legislador orçamentário subnacional nas políticas de saúde 4.3.1 Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias 4.4 Vinculações legais dos gastos públicos com recursos oriundos da CFEM (contribuição financeira pela exploração de recursos minerais) 4.5 Aplicação das receitas oriundas da CIDE-Combustíveis e a exigência de aprovação pelo Ministério dos Transportes 4.6 Política nacional de resíduos sólidos 4.7 Dívida pública 4.8 Regime próprio de previdência dos governos subnacionais e a EC 103/2019 4.9 Despesas com a assistência social 4.10 Despesas como os direitos das crianças e dos adolescentes 4.11 Conclusões sobre as relações transversais de poder financeiro entre o Congresso Nacional e os poderes executivos subnacionais e um diagnóstico do direito dos gastos públicos no Brasil sob a ótica federativa Capítulo 5 As soluções possíveis 5.1 Soluções jurídicas para as relações transversais de poder financeiro na Federação através do fortalecimento da autonomia federativa 5.1.1 Desenvolvimento judicial da norma contida no artigo 166, õ3ø, II da Constituição da República para estender sua regulação às relações transversais de poder financeiro no Federação 5.1.2 Textos de Direito Constitucional Financeiro a serem inseridos na Constituição da República 5.2 Uma solução política para as relações transversais de poder financeiro na Federação através do fortalecimento da participação federativa 5.2.1 Razões para se preferir uma solução política Capítulo 6 Conclusões
Descritores:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GASTO PÚBLICO FINANÇAS PÚBLICAS
Tombo(s):	003907
SCH00003475

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