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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002722)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)342.9 A659m
Autoria - Pessoal :	Araújo, Florivaldo Dutra de.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Motivação e controle administrativo / Araújo, Florivaldo Dutra de ; orientação de.
Imprenta:	, 1990
Paginação:	297 f., enc
Notas gerais :	Orientadora:
Notas de tese:	Tese (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 1990
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [287]-297
Sumário:	I - Fundamentação dos atos legislativos e jurisdicionais Atos funcionais do Estado Fundamentação dos atos legislativos Fundamentação dos atos jurisdicionais II - Ato administrativo: noções fundamentais Considerações introdutórias O ato administrativo na teoria geral dos atos jurídicos Atributos do ato administrativo Legalidade e presunção de legalidade do ato administrativo Relação de administração e legalidade Presunção de legalidade Conceito de ato administrativo Elementos e pressupostos do ato administrativo Elementos Pressupostos Principais classificações Vinculação e discricionariedade Crítica aos conceitos tradicionais Conceito de vinculação Conceito de discricionariedade Extinção dos atos administrativos III - Motivação do ato administrativo Conceito Terminologia Natureza jurídica Fundamento Finalidade Obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos Requisitos Conteúdo Publicação Motivação e invalidade do ato administrativo IV - A motivação como instrumento de controle do ato administrativo Introdução Aspectos gerais Controle administrativo Modalidades Importância da motivação Controle parlamentar Controle judiciários Controle pela opinião pública V - A motivação no direito positivo e na jurisprudência Direito comparado Direito brasileiro Direito positivo Ao nível nacional A legislação mineira A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002945
SCH00002722

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