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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002743)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22:35.077.3 A485c
Autoria - Pessoal :	Amaral, Paulo Adyr Dias do.
Autoria Sec - Pessoal:	Mendes, Vicente de Paula.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Créditos tributários não contenciosos: o problema da supressão do contraditório no processo administrativo tributário / Amaral, Paulo Adyr Dias do; orientação de Vicente de Paula Mendes.
Imprenta:	, 2009
Paginação:	420 f., enc
Notas gerais :	Orientadora: Vicente de Paula Mendes
Notas de tese:	Tese (Doutorado) - Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2009
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 408-420
Sumário:	Parte I: introdução. Contextualização 1. Apresentação: metodologia e forma A proposta desta tese: ressaltar o procedimento e o processo como garantias do contribuinte contra o abuso do poder de tributar O método de trabalho desta tese e seus aspectos formais A seqüencia dos capítulos. O núcleo da tese A redação. Aspectos formais e gráficos 2. Introdução teórico metodológica: a colocação do tema problema e seu contexto A propriedade como valor. A limitação dos direitos. O tributo como expropriação Propriedade e liberdade: algumas anotações O direito como sistema de limites A necessidade da tributação. A ideia de confiança Tributação: necessidade social Boa fé como princípio constitucional Boa fé e o direito comparado Reciprocidade na relação jurídico tributária Identidade constitucional. A boa despesa como fator de confiança. A importância do bom exemplo Os motivos da resistência no Brasil. As diversas formas de abuso na tributação 3. Sistema de garantias. Princípios. Segurança jurídica. Processo A noção de sistema Garantias do administrado no plano do direito material: princípios da legalidade e segurança jurídica Garantias do administrado no plano formal: procedimento administrativo, processo administrativo e processo judicial A distinção entre procedimento e processo administrativo tributário - necessidade de unificação da linguagem Distinção entre procedimento e processo no surgimento da Teoria Geral do Processo Noção tradicional A concepção moderna Espécies de Processo: administrativo e judicial Jurisdição Parte II: o problema da supressão do contraditório no processo administrativo tributário. Controle administrativo do ato de lançamento 4. Lançamento: natureza jurídica e espécies Direito administrativo e direito tributário. A unidade fundamental do direito Lançamento e a teoria do ato administrativo Fatos e atos jurídicos Atos jurídicos do homem e do Estado Atos da administração pública Ato administrativo Lançamento como ato jurídico Lançamento como ato administrativo. Condições e requisitos Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF (Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999): natureza jurídica e função O princípio constitucional da motivação do ato administrativo: sua explicitação pela Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF (Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999) A 'presunção de legitimidade do ato administrativo Existência e validade do lançamento 'Tipicidade' ou especificidade conceitual. Reflexos desse traço na motivação do ato administrativo de lançamento O procedimento preparatório do lançamento e o problema da prova Invalidade do ato administrativo por vício relativo ao motivo A formalização da obrigação tributária (constituição formal do crédito) A definição legal de lançamento e as polêmicas daí decorrentes As modalidades de lançamento ditadas pelo Código: todas elas configuram ato administrativo? Lançamento por declaração Lançamento de ofício Lançamento por homologação Existe autolançamento? Arbitramento é modalidade de lançamento? Lançamento não se confunde com o ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa 5. Compensação: alguns aspectos Compensação no direito privado Compensação no direito financeiro Compensação no Código Tributário Compensação no lançamento por homologação Distinção entre compensação e crédito escritural 6. Confissão: seu significado Confissão como categoria de prova - Direito processual Confissão no direito penal Confissão no direito processual tributário administrativo Revogabilidade da confissão 7. Lançamento e garantia do contraditório - Crédito tributário não contenciosos A figura do 'crédito tributário não contencioso' - conceito A (não)evolução jurisprudencial Supressão do contraditório na órbita federal: o imposto de renda da pessoa jurídica e o problema da compensação Supressão do contraditório na esfera estadual: o ICMS O lançamento é necessário? É possível a exigibilidade de 'tributo sem lançamento'? Se o lançamento é necessário? É possível a exigibilidade de 'tributo sem lançamento'? Se o lançamento é obrigatório, como admitir o art. 150 do Código Tributário? A obrigatoriedade do lançamento ainda mais se acentua na hipótese de descumprimento da obrigação pelo contribuinte O lançamento e sua classificação em espécies. Existe lançamento que não seja de ofício? A garantia do contraditório. As noções de lide e processo O contraditório como pressuposto da ideia de justiça fiscal - o problema brasileiro Retificação da declaração - a oportunidade de correção de nossos próprios erros Limites à praticidade no direito tributário A retificação e seus contornos Em que situação seria admissível o 'crédito tributário não contencioso'? Código de defesa do contribuinte: a reafirmação de princípios constitucionais (boa fé e contraditório) O projeto de Lei Complementar Código de defesa do contribuinte em Minas Gerais Parte III: causas e efeitos da supressão do contraditório no processo administrativo tributário Primeira causa: má fé objetiva da administração pública 8. Primeiro exemplo de manifestação da má fé objetiva da administração pública: desprezo pela Constituição da República Segundo exemplo: desprezo pelas decisões do Supremo Tribunal Federal Terceiro exemplo: desprezo pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça Considerações 9. Segunda causa: a premissa da 'confissão obrigatória' (com o condão de 'dispensar' o processo) 10. Efeito no plano sociológico: perda da legitimidade e do consentimento ao tributo 11. Primeiro efeito no procedimento administrativo tributário: distorção do procedimento mediante introdução da discricionariedade em atividade administrativa que a lei define como 'plenamente vinculada' 12. Segundo efeito no procedimento administrativo tributário: perda da legitimidade do título executivo Considerações acerca do título executivo fiscal A 'regularidade' da inscrição em Dívida Ativa 13. Efeito no processo judicial: criação da possibilidade de a execução fiscal ser ajuizada contra aquele que nem sequer é devedor Parte IV: direito comparado. A busca pela figura do 'crédito tributário não contencioso' no estrangeiro 14. Espanha Disciplina jurídica do lançamento A ley general tributaria e a autoliquidación Procedimiento iniciado mediante declaración Procedimiento de apremio Aplicação do princípio da boa fé Conclusão parcial 15. Portugal A fiscalidade no século XIX A Constituição A jurisdição Legislação tributária e processual Contraditório. Direito de participação Procedimento de liquidação Formas de impugnação do ato tributário I: reclamação graciosa Formas de impugnação do ato tributário II: revisão dos atos tributários Formas de impugnação do ato tributário III: processo judicial tributário Autoliquidação Impugnação da autoliquidação Tribunal de conflitos - Conflitos de competência na administração Conclusão 16. França A França como berço do contencioso administrativo A dualidade de jurisdições: o Conselho de Estado e a Jurisdição Administrativa O conselho de impostos e os estudos tributários O processo tributário na França e o XX Relatório do Conselho de Impostos 17. Itália Jurisdição: a Corte Constitucional Jurisdição administrativa: o conselho de Estado e os Tribunais Administrativos Regionais Jurisdição administrativa fiscal: as Comissões Tributárias Lançamento tributário (Accertamento) Estatuto dos direitos dos contribuintes - EDC Notificação do lançamento 18. Alemanha Tribunais financeiros O Código Tributário Autodenúncia de impostos Execução Recurso contra autodenúncia de imposto Impugnabilidade de atos administrativos - A Lei de Procedimento Administrativo Parte V: propostas 19. 'Processualização' do procedimento preparatório do lançamento De lega lata De lege ferenda 20. Preclusão no procedimento administrativo fiscalizatório 21. Preclusão no processo administrativo tributário: o prazo para decisão 22. Responsabilização civil do Estado (e, principalmente, do agente público) por danos causados ao contribuinte Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade por ação e por omissão Responsabilidade civil direto do servidor público Motivos da responsabilização do servidor: sua legitimidade passiva as causam O prejuízo provocado pela exigência de tributo - quanto inexistente o fato imponível Obstáculo a superar: a estagnação da jurisprudência acerca da figura do crédito tributário não contenciosos Considerações finais
Descritores:	DIREITO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002966
SCH00002743

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