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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002754)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 B277l
Autoria - Pessoal :	Barros, Mônica.
Autoria Sec - Pessoal:	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	Limitações ao poder de sancionar no direito tributário brasileiro / Barros, Mônica; orientação de Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	, 2010
Paginação:	189 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Sacha Calmon Navarro Coêlho
Notas de tese:	Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito, 2010
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 175-189
Sumário:	1. Introdução 2. O papel do direito tributário A função do direito tributário no ordenamento jurídico vigente 3. A estrutura da norma tributária A norma tributária - conceito e estrutura A estrutura da norma tributária sancionante 4. O ilícito tributário O conceito de ilícito tributário O ilícito tributário resultante do descumprimento das obrigações principais e acessórias O ilícito tributário e a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN Espécies de sanções no direito tributário 5. O Estado democrático de direito e a função dos princípios constitucionais no sistema tributário O Estado Democrático de direito e o valor segurança jurídica O papel dos princípios constitucionais 6. Os princípios constitucionais limitadores das sanções fiscais e sua correlação com o Código Tributário Nacional Os princípios aplicáveis às sanções tributárias O princípio da legalidade Princípio da confiança Igualdade, capacidade contributiva e não confisco. Os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO NORMA SANCIONANTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA SANÇÕES FISCAIS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE NÃO CONFISCO DISSERTAÇÃO
Tombo(s):	002971
SCH00002754

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