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1BBL-BH
349:336.225
P712

Gomes, Marcus Lívio; Rocha, Sergio André; Faria, Aline Cardoso de (coord.). Planejamento tributário sob a ótica do CARF : análise de casos concretos. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2023. 470 p.
2023.

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LIVRO
2BBL-BH
349:336.22:342
D598

Leonetti, Carlos Araújo (coord.); Michels, Gilson Wessler; Vecchio, Humberto Pereira; Germinari, Jefferson Patrik; Gassen, Valcir(org.). Direito tributário constitucional : estado fiscal, reforma tributária e proteção do meio ambiente. Uberlândia: Editora Marco Teórico. 2024. 299 p.
2024.

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LIVRO
3BBL-BH
349:336.22
D741

Asseis, Pedro Augusto do Amaral Abujamra. Doutrina Tributária: Tributação consolidada da renda dos grupos de sociedades : um caso de inconstitucionalidade por omissão. São Paulo: IBDT. 2024. v. 62. 384 p.
2024.

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4BBL-BH
346:336.22
D741

Charneski, Heron. Doutrina Tributária: Função simplificada das regras tributárias e o lucro como base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas . São Paulo: IBDT. 2024. v. 57. 480 p.
2024.

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LIVRO
5BBL-BH
349:336.22
D741

Bez-Batti, Gabriel. Doutrina Tributária: A regra de não discriminação em função da residência dos titulares do capital nos acordos para evitar a bitributação . São Paulo: IBDT. 2024. v. 55. 208 p.
2024.

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6BBL-BH
349:336.22
D741

Dexheimer, Vanessa Grazziotin. Dexheimer, Vanessa Grazziotin. Doutrina Tributária: Parcelamento tributário : entre vontade e legalidade. São Paulo: Quartier Latin. 2015. v. 17. 188 p.
2015.

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7BBL-BH
349:336.22
R856i

Rothmann, Gerd Willi. Inconstitucionalidade múltipla na tributação da importação de serviços : réquiem ou catarse do sistema tributário nacional?. São Paulo: IBDT. 2019. 225 p.
2019.

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8BBL-BH
349:336.22
C694

Oliveira, Ana Claudia Borges de; Puretz, Tadeu (coord.). Coletânea 100 anos do CARF . São Paulo: NSM Editora. 2024. 704 p.
2024.

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LIVRO
9BBL-BH
349:336.22
P214

Lobato, Valter de Souza (coord.); Marinho Neto, José Antonino (org.). O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro . Belo Horizonte: Fórum. 2024. 654 p.
2024.

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LIVRO
10BBL-BH
347.9
D556c

Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil : execução. São Paulo: JusPODIVM. 2024. v. 5. 1216 p.
2024.

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LIVRO
11BBL-BH
349:336.24
S456c

Sehn, Solon. Curso de direito aduaneiro . Rio de Janeiro: Forense, 2022. 609 p.
2022.

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LIVRO
12BBL-BH
349:336.22
M424p

Masuko, Ana Clarissa. Princípio do destino no comércio exterior de serviços : desafios na era da economia digital. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 392 p.
2021.

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LIVRO
13BBL-BH
349:336.22 (063)
C749

CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, 20., 2023, São Paulo. Carvalho, Paulo de Barros (coord.); Souza, Priscila de (org.). Anais... Direito tributário : fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Noeses. 2023. 1397 p.
2023.

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LIVRO
14BBL-BH
336.7
P116m

Pacheco, Alexandre Sansone. Manual de tributação dos investimentos dos mercados financeiro e de capitais : aplicações financeiras de renda fixa, renda variável e fundos de investimento. São Paulo: Dialética. 2023. 666 p.
2023.

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LIVRO
15BBL-BH
349:336.22
T278

Henares Neto, Halley; Gomes, Marcus Livio; Guimarães, Ariane; Simas, Erich Endrillo (coord.). Temas de direito tributário nos Tribunais Superiores e Administrativos - STJ e STF : estudos em homenagem ao Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria. São Paulo: Noeses. 2023. v. 1. 914 p.
2023.

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LIVRO
16BBL-BH
349:336.226.4
M528i

Melo, Fábio Soares de. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) : estrutura e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2021. 158 p.
2021.

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LIVRO
17BBL-BH
349:336.22
F311q

Feital, Thiago Álvares. Quem é o sujeito do direito tributário : tributação, desigualdade e cidadania. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021 . 227 p.
2021 .

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LIVRO
18BBL-BH
349:336.22
S586t

Silva, Tiago Carneiro da. A tributação de royalties decorrentes da licença da propriedade intelectual . São Paulo: Noeses. 2022. 390 p.
2022.

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LIVRO
19BBL-BH
347.836:336.22
T822

Alves, Gustavo Baptista; Mendonça, Victor Furtado de; Paixão, Thalles; Costa Leonardo (coord.). Tributação de novas tecnologias e telecomunicações . São Paulo: Quartier Latin, 2019. 309 p. .
2019.

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LIVRO
20BBL-BH
349:336.227
R672t

Rocha, Sergio André. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior . São Paulo: Quartier Latin, 2022. 399 p.
2022.

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LIVRO
21BBL-BH
349:336.22:341
T864c

Tôrres, Heleno Taveira. Corso di diritto tributario internazionale : A tributação dos não-residentes no Brasil. O regime fiscal dos dividendos, juros, royalties e capital gains. Milão: CEDAM , 1999. 50 p.
1999.

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22BBL-BH
349:336.22:341:338.5
M294

Castro, Leonardo Freitas de Moraes e; Moreira, Francisco Lisboa (coord.). Manual de preço de transferência : BEPS, Brasil & OCDE. São Paulo: Quartier Latin, 2018. v. 2. 857 p..
2018.

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LIVRO
23BBL-BH
349:336.22
D598

Takano, Caio Augusto; Barreto, Simone Rodrigues Costa (coord.). Direito tributário e interdisciplinaridade : homenagem a Paulo Ayres Barreto. São Paulo: Noeses. 2021. 711 p.
2021.

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24BBL-BH
349:336.22(81)
C695c

Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro . Rio de Janeiro: Forense. 2022. 627 p.
2022.

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LIVRO
25BBL-BH
349:336.226.33
C313i

Carrazza, Roque Antonio. ICMS . São Paulo: Malheiros, 2020. 712 p.
2020.

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26BBL-BH
349:336.22(063)
C749

CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, 18., 2021, São Paulo. Carvalho, Paulo de Barros (coord.). Souza, Priscila de (org.). Anais... Meio século de tradição . São Paulo: Noeses: IBET. 2021. 1433 p.
2021.

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LIVRO
27BBL-BH
336.7
T822

Loria, Daniel Abraham; Lauletta, Andrea Bazzo (coord.). Tributação de fundos de investimento . São Paulo: Quartier Latin, 2022. 750 p.
2022.

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LIVRO
28BBL-BH
349:336.22
G155r

Galhardo, Luciana Rosanova. Rateio de despesas no direito tributário . São Paulo: Quartier Latin, 2018. 318 p.
2018.

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LIVRO
29BBL-BH
349:336.22
T822

Schoueri, Luís Eduardo; Barreto, Paulo Ayres; Moreira, André Mendes (coord.). Tributação do consumo . Belo Horizonte: Arraes, 2021. 812 p.
2021.

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LIVRO
30BBL-BH
349:336.22:341
D598

Rocha, Sergio André; Torres, Heleno (coord.). Direito tributário internacional : homenagem ao prof. Alberto Xavier. São Paulo: Quartier Latin, 2016. 946 p.
2016.

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LIVRO
31BBL-BH
349:336.22
R248s

Rausch, Aluizio Porcaro. Sobre a tributação da renda em bases universais no Brasil . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 190 p.
2018.

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LIVRO
32BBL-BH
349:336.228
T193e

Tarsitano, Alberto. La elusión fiscal : forma y sustancia en el derecho tributario. Buenos Aires: Astrea, 2021. 464 p.
2021.

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LIVRO
33BBL-BH
349:336.22
T278

Brigagão, Gustavo; Mata, Juselder Cordeiro da (org.). Temas do direito tributário : em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto. Belo Horizonte: Arraes Editores. 2020. v. 2. 841 p..
2020.

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LIVRO
34BBL-BH
349:336.22
T278

Brigagão, Gustavo; Mata, Juselder Cordeiro da (org.). Temas do direito tributário : em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto. Belo Horizonte: Arraes, 2020. v. 1. 864 p..
2020.

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LIVRO
35BBL-BH
349:336.22
E828

Melo, Eduardo Soares (org.). Estudos de direito tributário. Homenagem a José Eduardo Soares de Melo : análises de direito constitucional, administrativo, processual e privado. São Paulo: Malheiros. v. 2. 965 p..

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LIVRO
36BBL-BH
349:336.22(063)
C749

CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, 17., 2020, São Paulo. Carvalho, Paulo de Barros (coord.); Souza, Priscila de (org.). Anais... Texto e contexto no direito tributário . São Paulo: Noeses: IBET. 2020. p. 1185.
2020.

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LIVRO
37BBL-BH
347.73:336.22
D598

Torres, Silvia Faber; Rocha, Sergio André (org.). Direito financeiro e tributário na obra de Ricardo Lobo Torres . Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. 850 p.
2020.

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LIVRO
38BBL-BH
349:336.22
E828

Castro, Leonardo Freitas de Moraes; Duarte Filho, Paulo César Teixeira (org.). Schoueri, Luís Eduardo; Bianco, João Francisco (coord.). Estudos de direito tributário em homenagem ao Prof. Gerd Willi Rothmann . São Paulo: Quartier Latin. 2016. 856 p.
2016.

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LIVRO
39BBL-BH
349:336.22
E278

Bossa, Gisele Barra (coord.); Duro, Semíramis de Oliveira; Belisário, Tatiana Josefovicz (org.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF . São Paulo: Almedina, 2020. 848 p.
2020.

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LIVRO
40BBL-BH
349:336.22(81)(094.4)
C758

Seefelder, Claudio; Campos, Rogério (coord.). Constituição e Código Tributário comentados : sob a ótica da Fazenda Nacional. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 1152 p.
2020.

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LIVRO
41BBL-BH
349:336.22
D812d

Duarte, Francisco Leite. Direito tributário : teoria e prática. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. 864 p.
2015.

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LIVRO
42BBL-BH
349:336.22(81)
C695c

Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro . Rio de Janeiro: Forense. 2020. 624 p.
2020.

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LIVRO
43BBL-BH
349:336.22
R175s

Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes. Sistema tributário da Zona Franca de Manaus : proteção constitucional e incentivos fiscais. Curitiba: Instituto Memória. 2019. 190 p.
2019.

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LIVRO
44BBL-BH
349:336.22
B571i

Bevilacqua, Lucas. Incentivos fiscais às exportações : desoneração da tributação indireta na cadeia exportadora e concorrência fiscal internacional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 336 p.
2018.

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LIVRO
45BBL-BH
349:336.22
D598

Oliveira, José André Wanderley Dantas de; Rosenblatt, Paulo (Coord.). Direito tributário : os 30 anos do sistema tributário nacional na Constituição. Recife: Ed. dos Organizadores, 2018. v. 2. 378 p.
2018.

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LIVRO
46BBL-BH
657
G314m

Gelbcke, Ernesto Rubens; Santos, Ariovaldo dos; Iudícibus, Sérgio de; Martins, Eliseu. Manual de contabilidade societária : aplicável a todas as sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. São Paulo: Atlas. 2018. 844 p.
2018.

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LIVRO
47BBL-BH
349:336.22(81)
B183d

Baleeiro, Aliomar. Derzi, Misabel Abreu Machado. Direito tributário brasileiro : CTN comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 1569 p.
2018.

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LIVRO
48BBL-BH
347.9:336.22
E828

Murici, Gustavo Lanna; Cardoso, Oscar Valente; Rodrigues, Raphael Silva (Org.). Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki . Belo Horizonte: D'Plácido Editora, 2018. 1213 p.
2018.

Situacao Material
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LIVRO
49BBL-BH
34
R467

Rezende, Condorcet. Caminhadas no direito . [Rio de Janeiro]: Mavi ArtesGrafs, [2007]. 545 p.
[2007].

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LIVRO
50BBL-BH
349:336.22
R425

Vasconcelos, Breno Ferreira Martins; Silva, Daniel Souza Santiago da; Dias, Karem Jureidini; Hoffmann, Susy Gomes. (Coord.). Repertório analítico jurisprudência do CARF . São Paulo: Max Limonad, 2016. 896 p.
2016.

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