Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003410)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.226.33 C313i 18. ed
○ Autoria - Pessoal :	Carrazza, Roque Antonio.
○ Título:	ICMS / Carrazza, Roque Antonio.
○ Imprenta:	São Paulo: Malheiros, 2020
○ Paginação:	712 p
○ Edição:	18. ed
○ ISBN:	978-65-5860-000-8
○ Notas gerais :	Edição revista e ampliada
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [699]-712
○ Sumário:	Capítulo I - A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Introdução 2. A tributação na Constituição 3. Noção de competência tributária 4. Os titulares das competências tributárias 5. A competência tributária e a norma-padrão de incidência dos tributos 6. A competência para criar impostos Capítulo II - O ICMS NA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais 2. Imposto sobre operações mercantis (o ICMS sobre as operações mercantis) 2.1 Preliminares 2.2 Sujeitos passivos 2.3 Âmbito de incidência 2.3.1 Noção de 'mercadoria' para fins de tributação por via de ICMS 2.4 Momento do nascimento da obrigação tributária 2.5 Primeiras conclusões 2.6 Exceção à regra geral 2.7 Tributação das importações de mercadorias e bens 2.7.1 Momento em que nasce a obrigação de pagar ICMS nas importações 2.7.2 ICMS e importação por conta e ordem e por conta própria, com pedido prévio de encomendantes. Local da incidência e sujeito passivo 2.7.3 ICMS e importação, por particular, de bem destinado a seu uso próprio 2.7.4 O regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica de bens e a não incidência do ICMS 2.8 Casos de não incidência 2.9 Base de cálculo 2.10 Alíquota. A Resolução do Senado Federal 13, de 25.4.2012 2.10.1 Percentuais 2.11 Questões conexas 2.11.1 Cooperativas de consumo. Sua intributabilidade por via de ICMS enquanto praticam atos típicos 2.11.2 Sujeição passiva indireta (responsabilidade tributária) 2.11.2.1 Responsabilidade por substituição no ICMS 2.11.2.2 Responsabilidade por transferência no ICMS 2.11.2.3 Outras considerações 2.11.3 O ICMS e as vendas financiadas de mercadorias 2.11.3.1 Aprofundamento da questão 2.11.3.1.a Diferenças entre venda a prazo e venda financiada 2.11.3.1.b Inexigibilidade de outro tipo de venda, por parte da empresa comercial. Seu direito de se valer da elisão fiscal 2.11.3.2 A tributabilidade da empresa por meio de IOF 2.11.3.2.a O perfil constitucional do IOF 2.11.3.2.b O imposto sobre operações de crédito (IO- -Crédito) 2.11.3.2.c Os novos sujeitos passivos do IOF sobre operações de crédito (IO-Crédito) 2.11.3.2.d A lei complementar e a definição dos contribuintes do IOF sobre operações de crédito (IO-Crédito) 2.11.3.2.e Caminho alternativo 2.11.3.3 Síntese final 2.11.4 O ICMS e as vendas com bonificação em mercadorias 2.11.4.1 Generalidades 2.11.4.2 A 'base de cálculo possível' do ICMS sobre operações mercantis 2.11.4.3 O art. 146 da CF e a 'base de cálculo possível' do ICMS incidente sobre operações mercantis. O alcance do art. 13, õ 1o , II, da Lei Complementar 87/1996 2.11.4.4 A legislação ordinária e o modo de se apurar a base de cálculo do ICMS quando ocorrem vendas com bonificação em mercadorias 2.11.4.5 Aprofundamento do assunto 2.11.4.6 Efeitos da 'resposta dada à consulta' mencionada no subitem anterior 2.11.4.7 A 'recuperação' das quantias de ICMS indevidamente recolhidas 2.11.4.7.a Os mecanismos passíveis de serem adotados: repetição do indébito e compensação 2.11.4.7.b A desnecessidade de prova da repercussão econômica 2.11.4.8 O falso problema do preenchimento eventualmente incorreto ou lacunoso das notas fiscais 2.11.4.9 'Vendas bonificadas' e 'substituição tributária' 2.11.4.10 Síntese final 2.11.5 O ICMS e a empreitada de construção civil, com fornecimento de material produzido pelo empreiteiro fora do local da obra. Sua não incidência 2.11.6 O ICMS e a mercadoria que não transita pelo estabelecimento do transmitente 2.11.7 O ICMS e o arrendamento mercantil (leasing). Sua inexigibilidade 2.11.8 A não incidência de ICMS sobre seguros e juros 2.11.9 A não incidência de ICMS sobre a venda de salvados de sinistros 2.11.10 A não incidência de ICMS sobre a mudança de endereço 2.11.11 A não incidência de ICMS sobre a venda de bens do ativo fixo 2.11.12 A não incidência de ICMS sobre o autoconsumo 2.11.13 A não incidência de ICMS sobre as operações praticadas com amostras grátis e a saída (com posterior retorno) de bens para fins de demonstração 2.11.14 Da não incidência de ICMS sobre o valor do licenciamento do uso de softwares 2.11.14.1 Generalidades 2.11.14.2 Da cessão de direitos e de sua intributabilidade, quer por meio de ICMS, quer de ISS 2.11.14.3 Posição da jurisprudência 2.11.15 A cessão de direitos e a impossibilidade jurídica de ela ser alcançada pelo ICMS 2.11.15.1 A situação tributária das empresas que locavam filmes em suporte de DVD/videocassete 2.11.16 A intributabilidade por meio de ICMS do fornecimento domiciliar de água potável. Questões conexas 2.11.17 O ICMS e a imputação de pagamento. O inadequado tratamento dispensado ao assunto pela legislação paulista 2.11.18 Avarias, extravios e outros eventos. Sua inidoneidade para, de per si, fazer presumir a ocorrência do fato imponível do ICMS 3. O ICMS sobre produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica 3.1 O ICMS sobre operações relativas à energia elétrica 3.1.1 Base de cálculo 3.1.2 Alíquota 3.1.3 A base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica no Estado de São Paulo. Sua inconstitucionalidade 3.1.4 O furto de energia elétrica. Sua intributabilidade por meio de ICMS 207 3.1.5 O art. 33, II, 'b', da Lei Complementar 87/1996 e sua interpretação conforme a Constituição 3 3.2 O ICMS sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos 3.2.1 Hipótese de incidência 3.2.2 Base de cálculo 3.2.3 Alíquota 4. O ICMS sobre a extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais 5. O ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal 5.1 Considerações gerais 5.2 Âmbito de abrangência 5.3 Casos de não incidência 5.4 Hipótese de incidência 5.5 Sujeito passivo possível 5.6 A intributabilidade por meio de ICMS do autotransporte interestadual. Irrelevância da existência de várias inscrições estaduais 5.7 Tributação de serviço de transporte internacional 5.8 Tributação de serviços de transporte sucessivos 5.9 'Courrier'. Sua tributabilidade por meio de ICMS 5.10 Base de cálculo 5.11 Alíquota 6. O ICMS sobre serviços de comunicação 6.1 Considerações gerais e hipótese de incidência 6.2 Casos de não incidência e questões conexas 6.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 6.4 A intributabilidade por meio de ICMS da disponibilização dos meios materiais necessários à prestação dos serviços de telecomunicação internacional 6.5 A intributabilidade (em tese) por meio de ICMS da prestação dos serviços de comunicação estritamente locais 6.6 Base de cálculo 6.7 Alíquota 6.8 Ato de habilitação do aparelho celular e transferências de titularidade de assinaturas relativamente ao sistema móvel celular e questões conexas. Inexigibilidade do ICMS 6.9 O ICMS-Comunicação e as vendas de cartões indutivos e para celulares 6.10 Locação de espaços em satélites. Não incidência do ICMS 6.11 Serviços de provedor de acesso à Internet e à Intranet. Inexigibilidade do ICMS 6.12 TVs por assinatura. Inexigibilidade do ICMS 6.12.1 Taxa de adesão. Inexigibilidade do ICMS 6.13 Empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens (televisão aberta). Inexigibilidade do ICMS 6.14 Serviço de 'paging'. Sua tributabilidade por meio de ICMS 6.15 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o serviço postal. Intributabilidade por meio de ICMS 7. O ICMS e o 'Super Simples' 8. Conclusão do capítulo Capítulo III - A BASE DE CÁLCULO 'POR DENTRO' DO ICMS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE 1. Generalidades e definição 2. Funções da base de cálculo 3. Consequência importante 4. A Lei Complementar e a base de cálculo dos tributos 5. A base de cálculo do ICMS na Lei Complementar 87/1996. A inconstitucionalidade de seu art. 13, õ 1o , I 5.1 Colocações preliminares 5.2 Desenvolvimento da ideia 5.3 Majoração indevida das alíquotas do ICMS 5.4 Esclarecimentos 6. O modo de apurar a base de cálculo do ICMS, tal como preconizado na legislação ordinária. Sua insubsistência 6.1 Considerações gerais 6.2 Das inconstitucionalidades da legislação estadual no que respeita à base de cálculo do ICMS 7. Outros desdobramentos 8. Síntese conclusiva Capítulo IV - A MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 'PARA FRENTE' NO ICMS 2. A substituição tributária 'para frente': noções gerais e questões conexas 2.1 A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993 2.2 Ainda a tributação por 'fato futuro' 3. A substituição 'para frente' e o art. 10 da Lei Complementar 87/1996 3.1 A restituição do ICMS e o inusitado Decreto paulista 41.835/1997 4. Substituição tributária 'para frente' e tipicidade da tributação 5. Outras inconstitucionalidades 6. A inconstitucionalidade do 'Convênio 66/1988' enquanto 'cuidava' da substituição tributária 'para frente' 7. A uniformização de jurisprudência do STJ 8. Novas considerações Capítulo V - O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS 2. O 'mecanismo' das deduções 3. O direito de crédito e a efetiva cobrança nas operações anteriores 3.1 A desnecessidade da 'efetiva cobrança' nas anteriores operações ou prestações 3.1.1 Aspectos gerais 3.1.2 Da impossibilidade de perda dos créditos de ICMS quando empresas adquirem mercadorias, em outras Unidades Federadas, de beneficiários de incentivos fiscais concedidos sem apoio em convênios 3.1.3 Considerações adicionais. A preservação da boa-fé do contribuinte 3.2 Irrelevância da 'origem' dos créditos de ICMS 4. Modo de se implementar a 'compensação', já que o ICMS 'não é' um imposto sobre valor agregado 4.1 A chamada 'venda com prejuízo' e o direito aos créditos de ICMS 4.2 O método de apuração do 'quantum' de ICMS a pagar 4.3 Irrelevância da destinação 4.4 O sistema de créditos presumidos e o princípio da não cumulatividade 4.5 A inconstitucionalidade do Convênio ICM-9/1976 5. Origem exclusivamente constitucional do 'princípio da não cumulatividade' 6. Restrições constitucionais ao 'princípio da não cumulatividade' 6.1 Diferimento 7. Alcance da lei complementar no que concerne ao 'princípio da não cumulatividade' 8. Síntese necessária 9. O art. 23 da Lei Complementar 87/1996 10. Créditos de ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo permanente 10.1 Considerações gerais 10.2 A inconstitucionalidade do art. 31, II, do Convênio ICM-66/1988 e sua superação pelo art. 20 da Lei Complementar 87/1996 10.2.1 Análise jurídica do art. 155, õ 2o , XII, 'c', da CF 10.3 Novas observações 10.4 Aplicações práticas 10.5 Da forma de apuração dos créditos de ICMS oriundos de operações de exportação e da possibilidade de transferência, para outros contribuintes da mesma Unidade Federada, dos eventuais saldos remanescentes 10.6 Inconstitucionalidades da legislação 10.7 Considerações finais 11. A correção monetária dos créditos de ICMS 11.1 Critério de contagem da correção monetária 11.2 Prazo decadencial para aproveitamento de créditos pretéritos Capítulo VI - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DAS MERCADORIAS E DOS SERVIÇOS 2. O direito fundamental à vida e à saúde, o ICMS-Operações Mercantis e o princípio da seletividade Capítulo VII - O 'DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS' NO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: POSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTÕES CONEXAS 1. Circunscrição do problema 2. A vedação ao 'enriquecimento sem causa' por parte do Estado 3. Fundamento do direito ao ressarcimento. Questão incontroversa 4. A 'repetição do indébito' e a 'compensação' 5. 'Repercussão financeira' e 'repercussão jurídica' 6. O ICMS e o art. 166 do CTN 7. O princípio da não cumulatividade e a repetição do indébito 8. Considerações finais Capítulo VIII - AS ALÍQUOTAS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO 1. Considerações iniciais 2. Desenvolvimento da ideia 3. A inconstitucionalidade do Protocolo ICMS-21/2011 4. O novo tratamento jurídico dado pela Emenda Constitucional 87, de 16.4.2015 496 5. Explicação necessária 6. Da não autoaplicabilidade dos incisos VII e VIII do õ 2o do art. 155 da CF 7. Da impossibilidade jurídica de ser editada, no caso em estudo, a lei complementar estadual veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributária' 8. Da não autoaplicabilidade da lei complementar nacional que vier a ser editada 9. Da impossibilidade jurídica de convalidação das leis ordinárias anteriores à edição da lei complementar nacional cuidando do DIFAL 10. Da inconstitucionalidade do Convênio ICMS-93/2015 Capítulo IX - O ART. 155, õ 2o, IX, 'B', DA CF Capítulo X - IMUNIDADES 2. Imunidades de ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior 3. Imunidade de ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica 4. Imunidade de ICMS sobre o ouro nas hipóteses definidas no art. 153, õ 5o , da CF 5. Imunidade de ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita Capítulo XI - BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA HIPÓTESE DEFINIDA NO ART. 155, õ 2o, XI, DA CF Capítulo XII - ISENÇÃO 1. Isenção concedida por meio de decreto legislativo estadual ou distrital 1.1 Isenções de ICMS condicionais e incondicionais 2. Cessão onerosa de créditos tributários parcelados concernentes ao ICMS. Sua possibilidade, com base no Convênio ICMS-104/2002 2.1 Generalidades 2.2 Da juridicidade do Convênio ICMS-104/2002 2.3 Da possibilidade jurídica da cessão de créditos tributários decorrentes de parcelamento 2.4 Da juridicidade material e formal da cessão de créditos autorizada pelo Convênio ICMS-104/2002 3. A revogação das isenções de ICMS e o princípio da anterioridade Capítulo XIII - 'CONVÊNIOS ICMS' E O ART. 14 DA 'LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL'. SUA INAPLICABILIDADE 2. O princípio federativo 3. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua inaplicabilidade aos Estados 4. As isenções tributárias e o ICMS 5. A inaplicabilidade do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal às isenções de ICMS 6. Conclusão Capítulo XIV - A LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 155, õ 2o , XII, DA CF Capítulo XV - O õ 3o DO ART. 155 DA CF. A NÃO INCIDÊNCIA DA 'COFINS' E DO 'PIS' NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALI REFERIDAS 2. As 'contribuições' do art. 149 da CF 2.1 Generalidades 2.2 As 'contribuições' e o campo tributário da União 3. As 'contribuições sociais para a seguridade social'. Principais traços característicos 4. A 'contribuição' para o PIS 4.1 Evolução legislativa 4.2 Breve constatação 4.3 A base de cálculo do PIS 5. A COFINS. Sua natureza jurídica 6. PIS e COFINS: irrelevância jurídica do 'nomen iuris' e relevância da destinação do produto de sua arrecadação 6.1 Irrelevância jurídica do 'nomen iuris'. Natureza tributária 6.2 Relevância da destinação do produto de sua arrecadação 6.3 PIS e COFINS: impostos 7. Considerações básicas 8. A posição do Judiciário sobre a matéria Capítulo XVI - A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 2. Noção de 'faturamento' ('base de cálculo possível' do PIS e da COFINS) no contexto do art. 195, I, da CF 3. Ainda sobre a impossibilidade jurídica de o valor do ICMS figurar na base de cálculo do PIS e da COFINS 4. A Lei 9.718/1998 e a questão objeto deste capítulo 5. Considerações adicionais 6. O julgamento do RE 574.706-PR 7. Da inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna COSIT-13/2018 8. Do regime monofásico e do direito ao ressarcimento do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS 8.1 Introito 8.2 Das contribuições para o custeio da seguridade social ('contribuições sociais para a seguridade social') 8.3 O PIS e a COFINS monofásicos. O caso das distribuidoras de veículos automotores 9. Da inconstitucionalidade da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre importações de bens ou serviços XVII - O LANÇAMENTO DO ICMS 2. Das modalidades de lançamento. Do lançamento por homologação 3. Nossa posição 4. A função do auto de infração Capítulo XVIII - DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS) RELATIVOS AO ICMS 1. Generalidades 2. Eventuais irregularidades contidas na 'nota fiscal'. Sua irrelevância para fins de pleno desfrute, pelo adquirente, do 'princípio da não cumulatividade' 3. Necessária correlação entre os deveres instrumentais tributários e o ICMS Capítulo XIX - A APREENSÃO DE MERCADORIAS E O ICMS Capítulo XX - A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO ICMS Capítulo XXI - COMPETÊNCIA PARA CRIAR O ICMS. OBRIGATORIEDADE DE SEU EXERCÍCIO Capítulo XXII - A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS Capítulo XXIII - INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS EM MATÉRIA DE ICMS Capítulo XXIV - O ICMS E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2. Peculiaridades dos chamados 'crimes contra a ordem tributária' 3. O ICMS e o delito capitulado no art. 2o, II, da Lei 8.137/1990. Problemas conexos 3.1 Generalidades 3.2 Desenvolvimento da ideia 3.2.1 O art. 2o , II, da Lei 8.137/1990 e o crime de apropriação indébita 3.3 Síntese necessária 3.4 Atipicidade da conduta do contribuinte 3.5 Novas considerações 3.6 A recente decisão do STF 3.7 Situação das pessoas jurídicas e de seus diretores 3.8 Inconstitucionalidades da Lei 8.866/1994 4. A lícita exclusão do valor do ICMS de sua própria base de cálculo 4.1 Colocação do problema 4.2 O crime de sonegação fiscal e a conduta ora em exame 4.3 Síntese conclusiva 5. Correção dos créditos de ICMS pelo próprio contribuinte. Licitude da conduta
○ Tombo(s):	003826
SCH00003410

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