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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003560)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 P214
Autoria Sec - Pessoal:	Lobato, Valter de Souza (coord.); Marinho Neto, José Antonino (org.).
Título:	O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro / coordenação Valter de Souza Lobato; organização José Antonino Marinho Neto.
Imprenta:	Belo Horizonte: Fórum, 2024
Paginação:	654 p
ISBN:	978-65-5518-779-3
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	Prefácio Misabel de Abreu Machado Derzi Apresentação Valter de Souza Lobato Parte I A lei complementar no direito brasileiro e as regras de competência LOBATO, Valter Souza. Reflexões sobre a lei complementar do imposto e da contribuição sobre bens e serviços COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. As leis complementares da Constituição MARIA NETO, Arthur Ferreira; BEDIN, Arthur Pattussi. A estrutura e os elementos da norma tributária: qual o papel da lei complementar? MENKE, Cassiano. Nem a lei complementar nem as decisões do STF podem alterar o conteúdo das regras constitucionais de competência tributária ZILVETI, Fernando Aurelio. A lei complementar no desenho do sistema tributário brasileiro SCHOUERI, Luís Eduardo; MALAQUIAS, Jonathan. A capacidade contributiva entre lei complementar tributária e o Estado Federal FEITAL, Thiago Álvares; PAIXÃO, Luciana Mundim de Mattos. Sobre o papel da lei complementar e o exercício da competência tributária: apontamentos sobre o recurso extraordinário n. 851.108 Parte II Lei complementar e federalismo: conflitos de competência FARIA, Átila Henrique Moura. Lei complementar e conflito de competência: um estudo sobre a eficácia da lei ordinária promulgada na ausência de lei complementar MELO, José Eduardo Soares de. Lei complementar tributária e federalismo PENCAK, Nina Pinheiro. A necessidade de lei complementar para definição de critérios objetivos para tributação nas águas marítimas OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro MIGIYAMA, Tatiana Midori. Conflitos de competência não resolvidos por leis complementares: repercussões causadas pela ausência de leis complementares SOARES, Vinícius André de Oliveira; FILGUEIRAS, Bernardo Cabral. O papel extralógico da lei complementar tributária de dispor sobre conflitos de competência Parte III Lei complementar e federalismo: normas gerais em matéria tributária CRUZ, Álvaro Ricardo da Souza; ALMEIDA, Maurício Coutinho de. Legalidade tributária qualificada: a (re)definição das normas gerais tributárias por lei complementar ANDRADE, Aurélio Oliveira. Normas gerais em matéria de processo administrativo tributário: propostas para uma lei complementar uniformizadora MOREIRA, Bernardo Motta; FARO, Maurício Pereira. Lei complementar e o princípio da simetria: o processo legislativo tributário dos Estados e Municípios FAJERSZTAJN, Bruno; TEIXEIRA, Bruno Campos Christo. O conteúdo mínimo da lei complementar: a uniformidade como critério distintivo da norma geral em matéria tributária e a lei complementar como parâmetro BRIGAGÃO, Gustavo; CASERTA, Rodrigo. Lei complementar e a conceituação do devedor contumaz PITTZER, Leonel. O Projeto de Lei Complementar n.124/2022: uma nova chance para o “Pat Nacional” DIAS, Lorena Gargaglione. Tributação e consensualidade: o papel dos métodos adequados de resolução de conflitos no cenário de litigiosidade tributária BEVILACQUA, Lucas; FONSECA, Rafael Campos Soares da. Normas gerais de direito financeiro-tributário e a lei da responsabilidade fiscal FERREIRA, Maria Helena Santos Silva. Lei complementar e o conceito de normas gerais de direito tributário Parte IV Lei complementar e as limitações constitucionais ao poder de tributar VASCONCELOS, André Prado de. Lei complementar e imunidade das entidades beneficentes de assistência social: um breve exame da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre o CEBAS LIMA, Kaleandra de Castro. Imunidades tributárias: o papel da lei complementar na limitação constitucional ao poder de tributar VASCONCELOS, Sergio Villanova; WAGNER, Rafael Korff. Imunidades tributárias e a necessidade de lei complementar para sua efetivação MEIRA, Thais de Barros; MELLO, Ana Carolina Pereira de. A visão do Supremo Tribunal Federal sobre o papel da lei complementar no que tange à imunidade tributária: análise das conclusões do recurso extraordinário n. 566.622 TEIXEIRA, Tiago Conde; SANTOS, Caio Ruggiero Nicolau. Imunidades tributárias: interpretação e aplicação e sua garantia como cláusula pétrea no ordenamento jurídico brasileiro Parte V lei complementar e tributos em espécie FRADE, Bianca Mauri; COELHO FILHO, Marco Antônio Ferreira. Lei complementar: conflito de competência sobre as atividades bancárias de operação de crédito MELO, Fábio Soares de. Imposto sobre serviços de qualquer natureza: Lei complementar, materialidade e lista de serviços BREGA, Gabriel Ribeiro. Lei complementar e ITCMD exterior: reiteração ou distinção? VAZ, João Kleber; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O papel da lei complementar no ICMS – Enfrentamento da guerra fiscal, redução das desigualdades regionais e proteção da livre concorrência MELO, João Fanucchi de Almeida; SANTOS, Matheus Leonídio Barbosa dos. A possibilidade de cobrança de impostos estaduais mesmo com a ausência de lei complementar nacional MINEIRO, Pedro Henrique Alves. Lei complementar em matéria tributária e a inconstitucionalidade do ICMS-Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte Parte VI Lei complementar e a reforma tributáriaMONGUILOD, Ana Carolina; RICCIOTTI, Livia Accessor; GUEIROS NETO, Carlos Alberto. Possíveis impactos na tributação dos intermediadores digitais a partir da reforma tributária sobre o consumo GRUPENMACHER, Betina Treiger, UHDRE, Dayana de Carvalho; CUNHA, Carlos Renato. Lei complementar, reforma tributária e marketplaces VENTURA, Bruno Matos; QUEIROZ, Maria Isabela. A relevância das leis complementares na tributação de softwares: evolução jurisprudencial e novos desafios BIFANO, Elidie Palma; COVIELLO FILHO, Paulo. A lei complementar na reforma tributária RODRIGUES, Gabriel Mendes; FREIRE, Viviana Pereira do Nascimento; ROSENBLATT, Paulo. Lei complementar na reforma tributária: de norma de sobreposição à norma de supressão de competências em violação ao princípio federativo GORISSEN, Zabetta Macarini Carmignani; SANTOS, Marcelo Rocha dos. O papel da lei complementar na reforma da tributação sobre o consumo no Brasil MARINHO NETO, José Antonino; ABRAS, Jorge Ricardo El. Da reforma (in)constitucional tributária antifederativa e o papel da lei complementar no sistema tributário nacional Posfácio Humberto Ávila FRADE, Eduardo Silveira; MATA, Juselder Cordeiro da. Lei complementar, ato cooperativo e reforma tributária: em busca do adequado tratamento tributário
Descritores:	LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA FEDERALISMO FISCAL REFORMA TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	003988
SCH0000003560

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