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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003583)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D741 v.v. 62
Autoria - Pessoal :	Asseis, Pedro Augusto do Amaral Abujamra.
Título:	Doutrina Tributária: Tributação consolidada da renda dos grupos de sociedades: um caso de inconstitucionalidade por omissão / Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.
Imprenta:	São Paulo: IBDT, 2024
Paginação:	384 p
Volume:	v. 62
Série/Coleção:	Série Doutrina Tributária, v. 62
ISBN:	978-85-937-18-7
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: 255-280; anexos: 281-384
Sumário:	Capítulo 1 - Conceitos prévios e base para a formulação da tese 1.1 Inter-relação entre direito tributário e direito privado. p.41 1.2 A natureza jurídica dos grupos de sociedades – como seria a incorporação desse instituto para fins fiscais? p.46 1.2.2 A capacidade fiscal independente de personalidade jurídica em sentido estrito – a “persona”. p.49 1.2.3 As equiparações feitas pela legislação fiscal. p.55 1.3 Os grupos de sociedades seriam um mero caso de inter-relação do tipo “remissão com ajustes”. p.65 Capítulo 2 - Os grupos de sociedades: histórico normativo e principais aspectos fiscais 2.1 O modelo brasileiro – do DL n. 1.598/1977 ao DL n. 1.648/1978. p.70 2.2 Nova tentativa (igualmente frustrada) de regulamentação da matéria: o Projeto de Lei n. 3.461/1992. p.73 2.3 Os Projetos de Código Comercial – Projeto de Lei n. 1.572/2011 (Câmara dos Deputados) e Projeto de Lei n. 487/2013 (Senado Federal). p.79 2.4 Tentativa de Reforma do Imposto de Renda e a Emenda n. 115/2021 ao Projeto de Lei n. 2.337/2021. p.80 2.5 A consolidação de resultados no âmbito das regras contábeis – O princípio da entidade e os novos parâmetros “IFRS” no Brasil. p.82 2.6 Modelos alternativos de consolidação tributária em legislações estrangeiras. p.88 2.6.1 Consolidação fiscal. p.91 2.6.2 A Organschaft. p.92 2.6.4 Transferências de capital (capital contributions). p.95 2.6.5 A CCCTB. p.96 2.7 Outros pontos a serem considerados em relação à tributação conjunta de sociedades. p.98 2.8 Tratamento fiscal na consolidação. p.100 2.9 Experiência prática e casos analisados na jurisprudência. p.102 Capítulo 3 - Capacidade contributiva 3.1 Regra, princípio ou postulado? p.109 3.2 Antecedentes do critério da capacidade contributiva. p.113 3.3 O conteúdo da capacidade contributiva. p.118 3.4 O critério da capacidade contributiva no direito tributário. p.125 3.4.1 Eficácia da capacidade contributiva na Constituição de 1988 e a quem ela se dirige. p.137 3.4.2 A “eficácia positiva” da capacidade contributiva. p.142 3.5 As transformações na identificação da capacidade contributiva. p.147 3.5.1 O critério de tributação pelo value creation. p.148 3.5.2 O Plano BEPS e o Pillar One. p.150 3.5.3 Alguns exemplos. p.154 3.6 Destinatários do critério da capacidade contributiva. p.158 3.7 Aplicação da capacidade contributiva aos grupos de sociedades? p.163 Capítulo 4 - Um caso de inconstitucionalidade por omissão? 4.1 A tributação corporativa em base consolidadas pode ser meio mais eficaz para aferição da capacidade contributiva? p.165 4.2 Possíveis objeções à tese. p.171 4.2.1 Norma pré-constitucional e efeitos repristinatórios. p.173 4.2.2 Técnica legislativa. p.176 4.2.3 Praticabilidade. p.184 4.2.4 Propósito antielisivo da tributação individual. p.187 4.2.5 Benesse normativa/benefício concedido pelo legislador. p.194 4.2.6 O foco da discussão não estaria na ausência de normatização fiscal dos grupos de sociedades, mas nas limitações à compensação de prejuízos fiscais. p.195 4.2.7 O método da equivalência patrimonial não se mostra suficiente para a consolidação fiscal e determinação da renda líquida corporativa. p.198 4.3 Manifestações do Supremo Tribunal Federal a respeito da capacidade contributiva em matéria de tributação sobre a renda. p.203 4.3.1 RE n. 208.526, RE n. 221.142 e a correção monetária de balanços. p.205 4.3.2 RE n. 591.340 e a “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais. p.208 4.3.3 RE n. 614.406 e os rendimentos recebidos acumuladamente. p.213 4.3.4 A RE n. 388.312 e atualização da tabela do imposto de renda. p.214 4.3.5 A efetividade e a eficácia da capacidade contributiva – sigilo bancário (RE n. 601.314) e lucros de controladas no exterior (ADI n. 2.588). p.216 4.3.6 Síntese conclusiva – A visão do Supremo Tribunal Federal quanto à capacidade contributiva, aplicada ao imposto de renda. p.220 4.4 Reconhecimento de inconstitucionalidades por omissão pelo Supremo Tribunal Federal. p.221 4.4.1 IPI na aquisição de veículos por deficientes auditivos (ADO n. 30). p.222 4.4.2 A imunidade de templos de qualquer culto e possibilidade de extensão às lojas maçônicas (MI n. 7.069 AgRg). p.225 4.4.3 A ADO n. 67. p.226 4.4.4 Comentários quanto a outras ações versando sobre inconstitucionalidades por omissão. p.228 4.4.5 Síntese conclusiva – a posição do Supremo Tribunal Federal quanto ao reconhecimento de inconstitucionalidades por omissão em matéria tributária. p.232 4.5 A tese – Existe uma inconstitucionalidade por omissão quando o legislador revogou o DL n. 1.598/1977 e, desde então, deixou de regulamentar a tributação dos grupos de sociedades (violação à capacidade contributiva). p.233 1.2.1 O art. 126, III, do CTN. p.48 2.6.3 Os group reliefs. p.95 Conclusões. p.245
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO DA RENDA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GRUPO DE SOCIEDADE TRIBUTAÇÃO CORPORATIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	004012
SCH0000003583

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