Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003525)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.24 S456c 2. ed
Autoria - Pessoal :	Sehn, Solon.
Título:	Curso de direito aduaneiro / Sehn, Solon.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2022
Paginação:	609 p
Edição:	2. ed
ISBN:	978-65-596-4415-5
Notas gerais :	2ª edição revista, atualizada e ampliada. De acordo com: Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC - 'Agreemente on trade and economic cooperation') - Prorrogação do prazo referente a acréscimo de alíquota da Cofins-importação - Lei 14.288/2021
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [583]-609
Sumário:	Capítulo I - Direito aduaneiro 1. Autonomia 1.1 Premissas e divergências doutrinárias 1.2 Coesão temático-finalística da matéria aduaneira 1.2.1 Tributação e aduana 2 1.2.2 Organicidade da legislação aduaneira 2. Fontes formais 2.1 Constituição Federal 2.1.1 Preeminência hierárquico-normativa da Constituição 2.1.2 Natureza analítica da Constituição Federal de 1988 2.2 Lei complementar e normas gerais de direito tributário 2.2.1 Conceito constitucional de lei complementar 2.2.2 Hierarquia da lei complementar 2.2.3 Hierarquia do Código Tributário Nacional 2.2.4 CTN e o Decreto-Lei nº 37/1966 2.2.5 Conceito de normas gerais de direito tributário 2.3 Tratados Internacionais 2.4 Atividade legislativa do Poder Executivo 2.4.1 Medidas provisórias e decretos-lei 2.4.2 Decretos, regulamentos e outros atos normativos 2.4.3 Flexibilização da reserva legal em matéria aduaneira Capítulo II - Tributos aduaneiros 1. Norma e tributo 2. Imposto de importação 2.1 Princípios jurídicos 2.1.1 Normatividade e vinculação 2.1.2 Legalidade e definição das alíquotas do imposto 2.1.3 Anterioridade, segurança jurídica e proteção da confiança 2.1.4 Extrafiscalidade e isonomia 2.1.4.1 Limitações constitucionais 2.1.4.2 Limitações convencionais: cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional 2.1.5 Princípio da valoração aduaneira pelo valor real 2.2 Hipótese de incidência 2.2.1 Função do antecedente normativo na regra-matriz do imposto 2.2.2 Critério material 2.2.2.1 Conceito jurídico de importação 2.2.2.1.1 Avaliação crítica das diferentes concepções doutrinárias 2.2.2.1.2 Importação no direito brasileiro 2.2.2.1.3 Intenção integradora 2.2.2.1.4 Título jurídico 2.2.2.1.5 Fator tempo 2.2.2.1.6 Importação presumida: tributação do extravio 2.2.2.2 Complemento do critério: produtos ou mercadorias 2.2.2.3 Tributação de intangíveis e serviços 2.2.2.4 Bens nacionais exportados: incidência na reimportação 2.2.3 Critério espacial: território aduaneiro 2.2.4 Critério temporal 2.2.4.1 Produtos despachados para consumo 2.2.4.2 Bagagem, remessa postal e encomenda aérea internacional 2.2.4.3 Mercadorias extraviadas 2.2.4.4 Ingresso clandestino 2.2.4.5 Retomada do despacho no abandono de mercadorias 2.3 Consequência tributária 2.3.1 Sujeito ativo: União Federal 2.3.2 Contribuinte 2.3.2.1 Destinatário constitucional do tributo 2.3.2.2 Importador e regimes de importação 2.3.3 Responsáveis 2.3.3.1 Limites para a definição do responsável tributário 2.3.3.1.1 Limites materiais 2.3.3.1.2 Limites formais 2.3.3.1.3 Responsáveis na legislação aduaneira 2.3.3.1.4 Transportador 2.3.3.1.5 Depositário 2.3.3.1.6 Adquirente ou cessionário 2.3.3.1.7 Agente marítimo 2.3.4 Base de cálculo 2.3.5 Alíquota 2.3.5.1 Alíquotas específicas e ad valorem 2.3.5.2 Órgão competente para a definição das alíquotas 2.3.5.3 Modificações na alíquota e segurança jurídica 2.3.5.4 Classificação aduaneira 2.3.5.6 Origem 2.4 Imunidades e isenções 2.4.1 Imunidades, direitos fundamentais e não intervenção 2.4.2 Diferenciação entre imunidades e isenções 2.4.3 Pressupostos constitucionais para a regulamentação de imunidades 2.4.4 Isenções, lei específica e extensão fundada em isonomia 2.4.5 Imunidades em espécie 2.4.5.1 Imunidade recíproca das pessoas políticas 2.4.5.2 Imunidade dos templos de qualquer culto 2.4.5.3 Imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social 2.4.5.4 Imunidade de livros, jornais e papéis destinados à sua impressão 2.4.6 Isenções em espécie 2.4.6.1 Pressupostos gerais de aplicabilidade 2.4.6.2 Importações da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios 2.4.6.3 Partidos políticos, instituições de educação ou de assistência social 2.4.6.4 Livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua reprodução 2.4.6.5 Isenções diversas 2.4.6.6 Redução tarifária temporária na condição de Ex-tarifário 3. Imposto de exportação 3.1 Princípios jurídicos 3.2 Hipótese de incidência 3.2.1 Critério material 3.2.1.1 Conceito jurídico de exportação 3.2.1.2 Operações back-to-back 3.2.1.3 Vendas para empresas comerciais exportadoras 3.2.1.4 Vendas para a Zona Franca de Manaus 3.2.1.5 Mercadoria exportada que permanece no País 3.2.1.6 Mercadoria admitida em depósito alfandegado certificado 3.2.2 Critério espacial 3.2.3 Critério temporal 3.3 Consequência tributária 3.3.1 Critério pessoal 3.3.2 Critério quantitativo 3.4 Imunidades e isenções 4. Demais tributos incidentes no comércio internacional 4.1 Imposto sobre Produtos Industrializados 4.1.1 Princípios jurídicos 4.1.1.1 Estrita legalidade e definição das alíquotas do imposto 4.1.1.2 Anterioridade mínima 4.1.1.3 Isonomia e cláusula do tratamento nacional (Artigo III do Gatt 1994) 4.1.1.4 Seletividade e extrafiscalidade 4.1.1.5 Não cumulatividade 4.1.2 Hipótese de incidência 4.1.2.1 Critério material 4.1.2.1.1 Conceito de produtos industrializados 4.1.2.1.2 Revenda de produtos importados 4.1.2.1.3 Importação por pessoa física 4.1.2.2 Critério espacial 4.1.2.3 Critério temporal 4.1.3 Consequência tributária 4.1.4 Imunidades e isenções 4.1.4.1 Imunidades tributárias gerais 4.1.4.2 Imunidades na importação de energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais 4.1.4.3 Isenções análogas ao imposto de importação 4.2 PIS-COFINS 4.2.1 Princípios jurídicos 4.2.1.1 Anterioridade nonagesimal 4.2.1.2 Não cumulatividade 4.2.1.3 Isonomia e tratamento nacional 4.2.2 Hipótese de incidência 4.2.3 Consequência tributária 4.2.3.1 Sujeitos ativo e passivo 4.2.3.2 Base de cálculo 4.2.3.3 Alíquotas 4.2.3.3.1 Disposições gerais e especiais 4.2.3.3.2 Inconstitucionalidade superveniente da Lei nº 13.137/2015 4.2.3.3.3 Inconstitucionalidade da alíquota adicional específica para os produtos do Anexo I da Lei nº 12.546/2011 4.2.4 Não cumulatividade 4.2.4.1 Aplicabilidade e hipóteses de creditamento 4.2.4.2 Cálculo do crédito 4.2.4.3 Questões controvertidas na Jurisprudência 4.2.4.3.1 Insumos 4.2.3.4.2 Insumos na venda 4.2.3.4.3 Frete interno 4.2.3.4.4 Despesas com o desembaraço aduaneiro 4.2.5 Imunidades e isenções 4.3 Cide-Combustíveis 4.4 Taxa do Siscomex 4.4.1 Constitucionalidade da taxa de utilização do Siscomex 4.4.2 Limitações convencionais aplicáveis às taxas alfandegárias4.4.2 Aumento do valor da taxa por meio de portarias ministeriais 4.5 ICMS 4.5.1 Princípios jurídicos 4.5.1.1 Seletividade e extrafiscalidade 4.5.1.2 Não cumulatividade 4.5.1.3 Isonomia e tratamento nacional 4.5.2 Regra-matriz de incidência tributária 4.5.2.1 Hipótese de incidência 4.5.2.1.1 Critério material 4.5.2.1.2 Critério espacial 4.5.2.1.3 Critério temporal 4.5.2.2 Sujeito ativo: titularidade do crédito tributário 4.5.2.2.1 Implicações dos regimes de importação 4.5.2.2.2 Aspectos pacificados pelo STF no ARE nº 665.134 4.5.2.2.3 Prevalência da substância sobre a forma 4.5.2.2.4 Interposição fraudulenta e importações irregulares 4.5.2.2.5 Ingresso simbólico no estabelecimento 4.5.2.2.6 Remessas matriz-filial 4.5.2.3 Sujeito passivo 4.5.2.4 Base de cálculo 4.5.2.5 Alíquota Capítulo III - Pagamento e repetição do indébito 1. Lançamento tributário 1.1 Lançamento e constituição do crédito tributário no despacho de importação 1.2 Lançamento de ofício suplementar 1.2.1 Interrupção do despacho aduaneiro 1.2.1.1 Conferência aduaneira e exigências no Siscomex 1.2.1.2 Retenção de produtos, pagamento e garantia 1.2.1.3 Desembaraço aduaneiro 1.2.2 Revisão aduaneira: ato final do despacho aduaneiro de importação 1.3 Lançamento e pagamento do ICMS 1.4 Lançamento e pagamento do imposto de exportação 2. Prescrição e decadência 3 Repetição do indébito Capítulo IV - Valoração aduaneira 1. Acordo de valoração aduaneira 1.1 Circunstâncias, objetivos e finalidades do AVA/OMC 1.1.1 Sistemas positivos de valoração 1.1.2 Definição de Valor de Bruxelas 1.1.3 Da Rodada Kennedy à Rodada Tóquio 1.1.4 Inversão do balanço de poder 1.2 Importância da adequada valoração aduaneira 1.3 Realidade do direito brasileiro 1.4 Dificuldades decorrentes da técnica legislativa adotada pelo AVA 1.5 Atos interpretativos e decisórios dos Comitês de Valoração 1.6 Métodos de valoração aduaneira 2. Método do valor da transação 2.1 Critério-base de valoração 2.2 Primazia do valor do negócio jurídico internacional 2.2.1 Descontos comerciais 2.2.2 Venda inferior ao preço de mercado, de outras operações ou ao custo de produção 2.2.3 Operações com indícios de dumping 2.2.4 Vendas com subsídios ou incentivos estatais 2.2.5 Preços mínimos ou de referência (legalidade do controle no licenciamento) 2.2.6 Pagamentos indiretos, compensação e outras modalidades extintivas 2.2.7 Juros 2.2.8 Softwares 2.2.9 Mercadorias deterioradas, avariadas ou em desacordo com o contrato 2.3 Pressupostos de aplicabilidade 2.3.1 Primeiro requisito: veracidade e exatidão 2.3.1.1 Dúvidas ou suspeitas 2.3.1.2 Falsidade documental comprovada: subfaturamento 2.3.1.3 Subfaturamento e dumping 2.3.2 Segundo requisito: operação de compra e venda internacional 2.3.3 Terceiro requisito: cláusulas de limitação do preço, da posse ou do domínio 2.3.4 Quarto requisito: existência de dados objetivos e quantificáveis 2.3.5 Quinto requisito: ausência de vinculação ou aceitabilidade do preço nas operações entre partes vinculadas 2.3.5.1 Caracterização da vinculação 2.3.5.2 Consequências da vinculação entre as partes: parâmetros de aferição da aceitabilidade do preço declarado 2.3.5.3 Exame das circunstâncias da venda 2.3.5.4 Objeto da verificação fiscal 2.3.5.5 Valoração e preços de transferência 2.3.5.6 Aceitabilidade a partir dos valores-testes do art. 1.2.b 2.4 Ajustes do preço do produto 2.4.1 Ajustes do art. 8.1 2.4.2 Adições do art. 8.2 2.4.3 Capatazia e DTHC 2.4.4 Frete 'gratuito' e transporte próprio 3. Métodos secundários de valoração 3.1 Método do valor da transação de mercadorias idênticas 3.1.1 Pressupostos de aplicabilidade 3.1.2 Natureza idêntica das mercadorias 3.1.3 Nível comercial e quantitativo 3.1.4 Fator tempo 3.1.5 Valor comparável 3.2 Método do valor da transação de mercadorias similares 3.2.1 Pressupostos de aplicabilidade 3.2.2 Natureza similar das mercadorias 3.3 Método do valor dedutivo 3.4 Método do valor computado 3.5 Método do último recurso 4. Custos e encargos excluídos do valor aduaneiro (serviços pós-importação e contratos 'turn-key') 5. Regras especiais de valoração 5.1 Produtos apreendidos 5.2 Regime de alíquotas específicas 5.3 Regimes de tributação especial e simplificada 5.4 Mercadorias extraviadas 5.5 Subfaturamento 5.6 Arbitramento na subvaloração Capítulo V - Classificação aduaneira 1. Nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM) e sistema harmonizado (SH) 1.1 Finalidade 1.2 Características 1.3 Natureza jurídica 1.4 Estrutura 2. Notas legais (Notas de seção, de capítulo e de subposições) 3. Notas explicativas (NESH) 4. Regras gerais de interpretação 4.1 Primeira regra (RGI-1): da hierarquia normativa ou regra básica 4.2 Segunda regra (RGI-2) 4.2.1 Artigos incompletos ou inacabados (RGI-2.a) 4.2.2 Produtos misturados ou artigos compostos (RGI-2.b) 4.3 Terceira regra: regra decisória 4.3.1 Critério da posição mais específica (RGI-3.a) 4.3.2 Critério da característica essencial (RGI-3b) 4.3.3 Critério da última posição na ordem numérica (RGI-3c) 4.4 Quarta regra: critério dos artigos semelhantes 4.5 Quinta regra 4.5.1 Estojos (RGI-5a) 4.5.2 Embalagens (RGI-5b) 4.6 Sexta regra: classificação nas subposições 5. Regras gerais complementares (RGC) 6. Pareceres de classificação aduaneira 6.1 Pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA 6.2 Ditames de classificação do Mercosul 6.3 Divergência entre outros órgãos locais e a Receita Federal 7. Etapas do procedimento classificatório 7.1 Descrição completa do produto 7.2 Enquadramento legal 8. Reclassificação aduaneira 8.1 Formas de retificação no despacho aduaneiro de importação 8.2 Impossibilidade de mudança de critério jurídico no lançamento de ofício suplementar 8.3 Revisão do lançamento e canal de conferência 8.4 Limitações decorrentes do princípio constitucional da proteção da confiança Capítulo VI - Regimes aduaneiros especiais 1. Aspectos gerais 1.1 Conceito 1.2 Natureza jurídica 1.3 Exigência de lei específica (CF, art. 195, õ 6º) 1.4 Modalidades de lançamento tributário 1.5 Multa de ofício isolada 1.6 Requisitos legais ('condições') 1.7 Inadimplemento e cumprimento inexato 2. Admissão temporária 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Aplicabilidade, prazos e requisitos legais 2.3 Extinção 2.4 Descumprimento e penalidades 3. Trânsito aduaneiro 3.1 Conceito, natureza jurídica e modalidades 3.2 Manifestação de embarque para trânsito na exportação 3.3 Despacho para trânsito de passagem e de entrada 3.4 Exigência dos tributos em caso de extravio ou avaria 3.5 Extinção, descumprimento e penalidades 4. Drawback 4.1 Importância 4.2 Modalidades e natureza jurídica 4.3 Drawback-suspensão 4.3.1 Competência, beneficiários, prazo e procedimentos 4.3.2 Regularidade fiscal no desembaraço 4.3.3 Vedações e aquisições abrangidas pela desoneração 4.3.4 Fungibilidade e vinculação física 4.3.5 Industrialização 4.3.6 Fornecimento interno em decorrência de licitação internacional 4.3.7 Drawback para a industrialização de embarcações 4.3.8 Encerramento do ato concessório perante a Secex 4.3.9 Inadimplemento e cumprimento inexato 4.3.9.1 Fiscalização da extinção pela RFB 4.3.9.2 Divergência jurisprudencial sobre o adimplemento 4.3.9.3 Diferenciação entre as formas de inadimplemento 4.3.10 Juros e multa de mora 4.3.11 Prescrição e decadência 4.4 Drawback-isenção 4.5 Drawback-restituição 5. Entreposto aduaneiro 5.1 Conceito, modalidades e natureza jurídica 5.2 Aplicabilidade, prazos e requisitos legais 5.2.1 Entreposto aduaneiro na importação 5.2.2 Entreposto aduaneiro na exportação 5.3 Extinção 5.4 Descumprimento e penalidades 5.5 Submodalidades 5.5.1 Loja franca 5.5.2 Depósito especial 5.5.2.1 Aplicabilidade, prazos e requisitos legais 5.5.2.2 Saída temporária e a Solução de Consulta Cosit nº 121/ 2020 5.5.3 Depósito afiançado 5.5.4 Depósito alfandegado certificado 5.5.5 Depósito franco 6. Entreposto industrial (RECOF) 6.1 Conceito, modalidades e natureza jurídica 6.2 Habilitação, prazos e requisitos legais 6.3 Destinações e extinção 6.4 Renúncia 6.5 Mercadorias em estoque após o encerramento da vigência 6.6 Descumprimento e penalidades 7. Exportação temporária 7.1 Conceito e natureza jurídica 7.2 Aplicabilidade, prazos e requisitos legais 7.3 Extinção, descumprimento e penalidades 8. Admissão temporária para utilização econômica 8.1 Conceito e natureza jurídica 8.2 Aplicabilidade, prazos e requisitos legais 8.3 Extinção 8.4 Juros de mora na prorrogação e no despacho para consumo 8.5 Descumprimento e penalidades 9. Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo 9.1 Conceito e natureza jurídica 9.2 Prazos, requisitos, extinção e descumprimento 10. Recom 11. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo 12. Repetro 12.1 Conceito, modalidades e natureza jurídica 12.2 Repetro-Sped 12.2.1 Aplicabilidade e vedações 12.2.2 Habilitação 12.2.3 Habilitação, requisitos e termo de responsabilidade 12.2.4 Extinção 12.2.5 Nova admissão 12.2.6 Não conhecimento, descumprimento e penalidades 12.3 Repetro-Industrialização 12.3.1 Habilitação, aplicabilidade e prazos 12.3.2 Extinção 12.3.3 Descumprimento e penalidades 13. Repex 14. Reporto 15. Áreas de livre comércio 16. Zonas de processamento de exportação Capítulo VII - Infrações e penalidades 1. infrações 1.2 Infrações omissivas e dever de agir 1.3 Espécies de infrações 1.4 Natureza objetiva das infrações aduaneiras 1.5 Culpabilidade: culpa e dolo 1.6 Responsabilidade por infrações 1.6.1 Princípio da pessoalidade 1.6.2 Coautoria e participação 1.6.3 Beneficiários da infração 1.6.4 Proprietário e consignatários de veículos 1.6.5 Comandante ou condutor 1.6.6 Despachantes aduaneiros 1.6.7 Importador por conta e ordem ou por encomenda 2 Penalidades 2.1 Conceito e espécies 2.2 Aplicação 2.2.1 Competência 2.2.2 Gradação 2.2.3 Penalização do concurso de infrações e da continuidade delitiva 2.2.4 Concurso aparente 2.2.5 Vedações à penalização 2.2.6 Denúncia espontânea 2.2.7 Penalização e cobrança dos tributos 3. Pena de perdimento 3.1 Natureza jurídica da pena 3.1.1 Não recepção pela Constituição Federal de 1988 3.1.2 Infração de aptidão 3.2 Perdimento do veículo 3.2.1 Veículo em situação ilegal 3.2.2 Carga ou descarga em local não habilitado 3.2.3 Atracação e proximidade com risco de transbordo em zona primária 3.2.4 Embarcação sem nome de registro destacado e visível 3.2.5 Transporte de mercadoria sujeita ao perdimento 3.2.6 Desvio de rota no trânsito aduaneiro 3.2.7 Abandono de veículo 3.3 Perdimento da mercadoria 3.3.1 Aplicabilidade em relação aos bens do ativo imobilizado 3.3.2 Tipos infracionais 3.3.3 Falsificação de documento de instrução obrigatória 3.3.4 Abandono e retomada do despacho 3.3.5 Interposição fraudulenta 3.3.5.1 Considerações iniciais 3.3.5.2 Objetividade jurídica do tipo infracional 3.3.5.3 Simulação como instrumento de fraude à lei 3.3.5.4 Pressupostos de caracterização da infração 3.3.5.4.1 Primeiro pressuposto: o conluio 3.3.5.4.2 Segundo pressuposto: o negócio aparente ou simulado 3.3.5.4.3 Terceiro pressuposto: o negócio oculto ou dissimulado 3.3.5.4.4 Quarto pressuposto: o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal 3.3.5.5 Simulação como meio de fraude à lei: dano ao erário 3.3.5.6 Intenção das partes 3.3.5.7 Natureza do dispositivo violado na fraude à lei 3.3.5.8 Implicações decorrentes da natureza das regras de controle aduaneiro: proporcionalidade e ponderação 3.3.5.9 Interposição fraudulenta presumida 3.3.5.10 Multa de dez por cento do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 3.3.6 Perdimento de diamantes brutos 3.3.7 Multa substitutiva do perdimento 3.4 Perdimento de moeda 4. Multas 4.1 Multas na importação 4.1.1 Tipos de infrações e penalidades 4.1.2 Multa no extravio 4.1.3 Multa pelo subfaturamento 4.1.3.1 Caracterização da infração: falsidade material e ideológica 4.1.3.2 Diferenciação entre falsidade e irregularidade 4.1.3.3 Prova da falsidade 4.1.3.4 Aplicabilidade do perdimento 4.1.4 Multas administrativas ao controle das importações 4.1.4.1 Tipicidade, percentuais e limites 4.1.4.2 Aplicabilidade no licenciamento automático 4.1.5 Descumprimento dos requisitos legais da admissão temporária e da admissão temporária para aperfeiçoamento ativo 4.1.6 Registro especial em operações de importação de papel imune 4.1.7 Multa por erro no preenchimento da DI, inclusive classificação fiscal indevida de mercadorias 4.1.7.1 Erro sem culpa ou dolo 4.1.7.2 Intimação para prévia regularização 4.1.7.3 Multa por classificação aduaneira indevida 4.1.7.3.1 Pressuposto específico da demonstração do erro 4.1.7.3.2 Penalização em sede de revisão aduaneira 4.1.8 Multa pelo descumprimento do dever instrumental de conservação dos documentos de instrução obrigatória da DI 4.2 Multas na exportação 4.3 Multas comuns à importação e à exportação 4.3.1 Multa de ofício 4.3.1.1 Tipicidade e qualificação 4.3.1.2 Agravamento nos casos de não atendimento de intimação fiscal 4.3.1.3 Multa de ofício qualificada e confisco 4.3.1.4 Multa de ofício no lançamento para prevenir decadência 4.3.1.5 Multa de ofício isolada nos regimes aduaneiros especiais 4.3.2 Multa no comércio de diamantes brutos 4.3.3 Multas aduaneiras fixas 4.3.3.1 Tipificação e valores 4.3.3.2 Desacato à autoridade aduaneira 4.3.3.3 Embaraço à fiscalização 4.3.3.4 Deixar de prestar informações 4.3.3.4.1 Natureza omissiva da infração 4.3.3.4.2 Sujeição passiva: transportador e agente de cargas 4.3.3.4.3 Responsabilização do agente marítimo na Jurisprudência 4.3.3.4.4 Conteúdo do dever jurídico de prestar informações 4.3.3.5 Multa diária no drawback suspensão 4.3.3.6 Multa específica do art. 75 da Lei nº 10.833/2003 4.4 Redução das multas 5. Sanções administrativas 5.1 Sujeição passiva: intervenientes em operações de comércio exterior 5.2 Tipificações e penalidades 5.3 Ilegalidade da sanção do desalfandegamento 5.4 Competência e gradação das penalidades 6. Relevação de penalidades 7. Infrações praticadas pelos órgãos da administração pública 8. Decadência, prescrição e prescrição intercorrente
Descritores:	TARIFA ALFANDEGÁRIA LEGISLAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ALFANDEGÁRIA COMÉRCIO INTERNACIONAL REGULAMENTAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	003955
SCH00003525

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