Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003640)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.22 N935
○ Autoria Sec - Pessoal:	Doniak Jr., Jimir; Peixoto, Marcelo Magalhães; Pinto, Alexandre Evaristo (coord.).
○ Título:	A nova era dos benefícios fiscais no Brasil: a Lei Complementar n. 224/2025, os limites da intervenção estatal e os impactos sobre empresas, investimento e segurança jurídica / coordenação Jimir Doniak Jr.; Marcelo Magalhães Peixoto; Alexandre Evaristo Pinto.
○ Imprenta:	São Paulo: MP Editora, 2026
○ Paginação:	560 p
○ ISBN:	978-85-7898-120-4
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
○ Sumário:	I - A LC n. 224/2025 e a nova governança dos gastos tributários PINTO, Alexandre Evaristo. A Lei Complementar n. 224/2025: a redução do papel do Estado como agente de fomento ao desenvolvimento econômico e a crescente importância do conhecimento do direito financeiro para o direito tributário p. 27 KOURY, Paulo Arthur Cavalcante. LC 224/2025: a remissão ao “demonstrativo de gastos tributários” p. 43 SANTOS, Ramon Tomazela. A redução linear de incentivos fiscais pela Lei Complementar n. 225/2025: Análise crítica sob a ótica das melhores práticas de avaliação e governança p. 59 II - Lucro presumido, sistema de referência e os limites da redução linear MARRA, Ana Lúcia Castagnari. Majoração do percentual de presunção do lucro presumido pela Lei Complementar n. 224/2025: principais questionamentos p. 85 TAKANO, Caio Augusto; MARINI, Thiago. Entre a adequada mensuração do fato jurídico tributário e o benefício fiscal: lucro presumido, créditos presumidos e o debate proposto pela LC 224/2025 p. 115 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Inconstitucionalidade formal ou material do aumento da base de cálculo do lucro presumido na Lei Complementar n. 224/2025 p. 145 BIFANO, Elidie Palma; BIFANO, Rafael Palma. Sistema de tributação padrão versus sistema tributário de referência: a Lei Complementar 224/2025 e o sistema tributário brasileiro p. 155 BRIGAGÃO, Gustavo; LOBATO, Valter. LC 224/2025: equiparações indevidas e violações a princípios constitucionais p. 173 SOUZA, Pedro Guilherme Gonçalves. A natureza jurídica do lucro presumido como regime de apuração: inconsistência e irregularidades do incremento de margens pela Lei Complementar n. 224/2025 p. 199 III - Não cumulatividade, creditamento e tributação do consumo OLIVEIRA, Evany. A não cumulatividade do PIS e da Cofins e a Lei Complementar 224/2025 p. 223 OLIVEIRA, Júlio M. de; AMARANTE, André Affonso Terra Junqueira. A limitação ao creditamento no retorno à tributação de operações beneficiadas por isenção ou alíquota zero: violação à não cumulatividade? p. 239 NICHELE, Rafael; BACHEGA, Mariana Martelli. Análise da LC n. 224/2025 à luz da não cumulatividade do PIS e da Cofins: uma ficção jurídica negativa p. 263 SILVEIRA, Rodrigo Maito da; MORETTI, Gustavo Alano. Inconstitucionalidade da restrição à apuração de créditos de PIS/Cofins pela Lei Complementar n. 224/2025 p. 283 IV - Benefícios fiscais, segurança jurídica e proteção da confiança KOURY, Daniela Gueiros Dias. Benefícios concedidos por prazo determinado e sob condição onerosa: a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 4º, § 8º, IV, da Lei Complementar n. 224/2025 p. 303 LEÃO, MARTHA. A Lei Complementar n. 224/2025 e a revogação de benefícios fiscais p. 329 ANDRADE, Leonardo Aguirra de; SILVA, Pedro Henrique Mendes Martins Guimarães da. Os limites da redução de benefícios fiscais pela LC 224/2025: demonstrativo de gastos tributários, legalidade tributária e o caso do PAT p. 343 LIMA, Ivo de Oliveira; CARVALHO, Renan Melgaço de Lima. A LC n. 224/2025 e a confusão entre benefício fiscal e regime tributário: distorções conceituais e sistêmicas da redução linear p. 361 DONIAK JÚNIOR, Jimir; ALCÂNTARA, Carolina. LC 224/2025: inconstitucionalidades, transparência, ineficácia, legalidade e segurança jurídica p. 381 V - Impactos setoriais e econômicos da LC n. 224/2025 ORSOLON, Carlos Eduardo marino. LC n. 224/2025 e os efeitos indiretos sobre os benefícios de ICMS: condicionantes federais em convênios do Confaz e a resposta do Convênio ICMS n. 28/2026 p. 495 FERREIRA, Diogo Olm; VAZ, Juliana. Impactos da LC n. 224/2025 para o REIDI: incertezas e prejuízos ao desenvolvimento da infraestrutura brasileira p. 419 MANSIN, Paulo Eduardo. Lei Complementar n. 224/2025: reflexos sobre os regimes aduaneiros e seus efeitos no comércio exterior p. 451 SEHN, Solon. Impactos da Lei Complementar n. 224/2025 no comércio exterior p. 467 VI - Entidades sem fins lucrativos e terceiro setor CARVALHO, Cristiano; SANTANA, Eduardo Pires. Impactos da LC 224/2025 sobre entidades sem fins lucrativos: preservação formal e vulnerabilidade material do regime tributário p. 487 MIGIYAMA, Tatiana Midori. Lei Complementar n. 224/2025: política de revisão de gastos tributários e o regime jurídico das entidades sem fins lucrativos no Brasil p. 519 SHINGAI, Thais Romero Veiga; SANTOS, Ariane Morais dos. O demonstrativo de gastos tributários na Lei Complementar n. 224/2025, e seus impactos sobre as entidades sem fins lucrativos p. 537
○ Descritores:	LEI COMPLEMENTAR N. 224/2025 DIREITO TRIBUTÁRIO LEGALIDADE RESPONSABILIDADE FISCAL SEGURANÇA JURÍDICA BRASIL
○ Tombo(s):	004068
SCH0000003640

---

InfoISIS - WEBSERVICE #
Developed by InfoISIS Ltda

Você pode ainda: