Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003263)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22(81) C695c 17. ed
Autoria - Pessoal :	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Título:	Curso de direito tributário brasileiro / Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2020
Paginação:	624 p
Edição:	17. ed
ISBN:	978-85-309-8757-2
Notas gerais :	Edição revista, atualizada e reformulada de acordo com: MP do Contribuinte Legal - Medida Provisória 899/2019
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [614]-624
Sumário:	PARTE I A Sociedade, o Direito, o Estado e o Tributo Capítulo I - O Objeto do Direito p. 3 1.2 O Direito Tributário, técnica e valor p. 4 1.3 Direito, sociedade e história p. 4 1.4 O Direito como produto social - Trabalho, sociedade e cultura - A experiência jurídica e a história dos homens p. 4 1.5 A moda, a moral, a religião e o Direito - Os sistemas normativos - Liberdade e repressão - Direito e civilização p. 6 1.6 A inevitável ambiguidade dos sistemas normativos - A questão da justiça - O Direito progressivo p. 8 1.7 O objeto do Direito - Crítica a Carlos Cossio - A perenidade do objeto do Direito p. 9 Capítulo II - O Direito como Objeto p. 11 2.1 O fenômeno jurídico como objeto de multivárias disciplinas - O Direito Positivo e a Ciência do Direito p. 11 2.2 As categorias do conhecimento jurídico p. 12 2.3 Direito e linguagem - Ordens e normas jurídicas p. 12 2.4 As normas jurídicas e a teoria de Kelsen - Juízos ônticos e deônticos - Normas primárias e secundárias p. 14 2.5 Normas jurídicas e proposições sobre normas jurídicas - Prescrições jurídicas - O papel dos intérpretes p. 16 2.6 Tipologia jurídica - Normas de organização, de competência, técnicas, de conduta ou comportamentais e sancionantes p. 17 2.7 Tipos de normas encontradiças no Direito Tributário p. 18 2.8 Distinção entre normas, leis e proposições jurídicas p. 18 2.9 Existência, validade e vigência das leis - Aplicabilidade, incidência e eficácia das normas jurídicas p. 21 Capítulo III - O Objeto do Direito Tributário e o Direito Tributário como Objeto p. 23 3.1 A unidade do Direito - A falsa questão da autonomia dos ramos do Direito p. 23 3.2 A relação fisco-contribuinte como objeto do Direito Tributário p. 23 3.3 Direito Financeiro e Direito Tributário p. 23 3.4 A relação tributária - Cerne do Direito Tributário p. 24 3.5 O objeto no tempo e no espaço - O papel do sujeito cognoscente p. 24 3.6 O Direito Tributário como objeto p. 24 3.7 Opulência jurídica do Direito Tributário brasileiro - As primícias do intérprete p. 25 3.8 Direito Tributário e Estado p. 25 Capítulo IV - O Estado e suas Funções p. 26 4.1 O Estado e o poder de tributar - A repartição de competência para tributar - O estatuto do contribuinte p. 26 4.2 As três funções do Estado: legislar, administrar e julgar - A caracterização jurídica dos atos funcionais do Estado sob os pontos de vista material e formal - O Estado e a tributação p. 27 PARTE II O Direito Tributário que está na Constituição Capítulo I - O Direito Tributário da Constituição p. 33 1.1 A constitucionalização do Direito Tributário brasileiro p. 33 1.2 O Direito Tributário da Constituição - Os subsistemas tributários p. 34 1.3 Conceito de República - República e igualdade - República e representação popular p. 34 1.4 República, democracia, representação popular e repartição de Poderes - O controle da Constituição pelo Poder Judiciário p. 35 1.5 República, Constituição dirigente e supremacia do Judiciário p. 35 1.6 Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos normativos - Introdução ao estudo do federalismo brasileiro p. 37 1.7 A natureza jurídica do Estado Federal - Ligeiro escorço comparativo com outras formas de Estado - Características do Estado Federal p. 38 1.8 Contraste entre o Estado Federal e a Confederação de Estados p. 39 1.9 Contraste entre o Estado Federal e o Estado Unitário p. 39 1.10 O Estado Federal e o exercício do poder de tributar p. 40 1.11 A Federação de Estados e a autonomia dos Estados-Membros p. 40 Capítulo II - Os Princípios Gerais do Sistema Tributário da Constituição p. 41 2.1 O sentido do artigo inaugural quanto à repartição das competências tributárias entre as pessoas políticas da Federação p. 41 2.2 A repartição das competências tributárias - Os seus três aspectos relevantes p. 42 2.3 O fundamento do poder de tributar - As pessoas políticas titulares p. 42 2.4 O tributo e suas espécies - Como reparti-los p. 42 2.5 A repartição das competências pela natureza dos fatos jurígenos p. 44 2.6 Competência comum e privativa - As técnicas de repartição p. 45 2.7 Os insumos doutrinários do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados e não vinculados p. 45 2.8 A teoria dos fatos geradores vinculados e não vinculados enquanto suporte do trabalho do constituinte p. 46 2.9 As técnicas constitucionais de repartição p. 46 2.10 A razão pela qual a competência comum não provoca conflitos entre as pessoas políticas p. 47 2.11 A necessidade de nominar os impostos para depois reparti-los p. 48 2.12 Os empréstimos compulsórios e as contribuições parafiscais em face da teoria dos tributos vinculados e não vinculados p. 48 2.13 Algumas palavras sobre a linguagem do constituinte e o papel dos seus intérpretes p. 48 2.14 A redução dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais à tricotomia p. 49 2.15 Os níveis de análise da questão dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais: o nível da Teoria Geral do Direito e o nível jurídico-constitucional p. 50 2.16 A classificação jurídica das duas supostas espécies de tributo: contribuições especiais e empréstimos compulsórios - Remissão à Parte III, Capítulos I e II, do presente livro p. 50 2.17 Os princípios da capacidade econômica e da pessoalidade dos impostos como princípios orientadores do exercício das competências tributárias p. 51 2.18 O art. 145, õ 2º, ou o papel controlador da base de cálculo dos tributos p. 56 2.19 Apontamentos necessários à compreensão da repartição constitucional de competências tributárias p. 59 Capítulo III - A Lei Complementar como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição das Competências Tributárias p. 60 3.1 As leis complementares da Constituição p. 60 3.2 As leis complementares tributárias p. 61 3.3 O lugar da lei complementar no ordenamento jurídico - O âmbito de validade das leis em geral - Enlace com a teoria do federalismo p. 61 3.4 A lei complementar e seu relacionamento jurídico com a Constituição Federal e as leis ordinárias p. 63 3.5 Como operam as leis complementares em matéria tributária p. 64 3.6 Os três objetos materiais genéricos da lei complementar tributária segundo a Constituição Federal de 1988 p. 65 3.7 Conflitos de competência p. 65 3.8 Regulação das limitações ao poder de tributar p. 67 3.9 Apreciações críticas sobre a matéria em exame p. 67 3.10 Normas gerais de Direito Tributário p. 68 3.11 O 'poder' das normas gerais de Direito Tributário em particular p. 69 3.12 O art. 146-A do Texto Constitucional - A preservação da concorrência p. 71 3.13 Temas constitucionais reservados à lei complementar em matéria tributária p. 72 3.14 A necessidade de lei complementar prévia para a instituição de impostos e contribuições p. 72 Capítulo IV - Outras Regras de Repartição de Competências Tributárias p. 75 4.1 A competência múltipla das pessoas políticas p. 75 4.2 Empréstimos compulsórios - Competência - Regime jurídico p. 76 4.3 Contribuições parafiscais - Competência - Regime jurídico p. 79 4.4 Contribuições sociais p. 82 4.5 Contribuições em prol de entidades privadas: SESI, SESC, SENAI, SENAC, etc p. 83 4.6 Contribuições de intervenção no domínio econômico p. 84 4.7 Contribuições corporativas p. 85 4.8 Contribuições de interesse das categorias profissionais p. 86 4.9 Contribuições em favor das confederações sindicais p. 87 4.10 Regras constitucionais específicas relativas às contribuições - Alguns detalhamentos do art. 149 p. 88 4.11 Os pressupostos jurídicos para a instituição de taxas p. 89 4.12 As taxas e os princípios reitores da tributação p. 90 4.13 Taxas de polícia p. 91 4.14 Taxas de serviço p. 92 4.15 Teorias errôneas sobre a natureza jurídica das taxas p. 93 4.16 Ainda a serventia da distinção entre taxas de polícia e de serviços p. 95 Capítulo V - Limitações ao Poder de Tributar - Imunidades e Temas Afins p. 97 5.1 Limitações: princípios e imunidades - Diferenças - O fenômeno jurídico da interpolação normativa p. 97 5.2 Imunidade e isenções p. 98 5.3 Normas impositivas, imunitórias e isencionais - A que se destinam - Como se integram na norma de tributação p. 99 5.4 Tipologia exonerativa p. 99 5.5 Conceito e efeitos da imunidade p. 100 5.6 A imunidade, a isenção, os seus efeitos sobre as hipóteses de incidência das normas de tributação p. 101 5.7 Equívocos da doutrina tradicional p. 102 5.8 A isenção como exclusão de incidência: outro equívoco p. 102 5.9 A alternativa proposta p. 103 5.10 A diferença entre a exclusão expressa: imunidade e isenções e a não incidência pura ou natural p. 105 5.11 A questão da não incidência - Conclusão p. 108 5.12 Exoneração nas consequências das normas de tributação - Quantitativas p. 108 5.13 Reduções diretas de bases de cálculo e de alíquotas - O efeito das leis que as preveem p. 109 5.14 Alíquota zero p. 109 5.15 Isenções parciais p. 113 Capítulo VI - Princípios Constitucionais em Matéria Tributária: Explícitos, Derivados e Conexos p. 115 6.1 Princípios expressos e conexos p. 115 6.2 As funções dos princípios constitucionais p. 116 6.3 O controle de constitucionalidade das leis a partir da zeladoria dos princípios constitucionais p. 117 6.4 O princípio da legalidade formal e sua evolução em Portugal e no Brasil p. 118 6.5 Legalidade, lei delegada e medida provisória p. 120 6.6 Os princípios da legalidade, anualidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade, todos juntos p. 121 6.7 O princípio da legalidade como princípio fundante dos demais - O princípio da tipicidade ou da legalidade material p. 123 6.8 Exceções ao princípio da legalidade na instituição e na majoração de tributos p. 128 6.9 Os convênios de Estados-Membros relativos ao ICMS e o princípio da legalidade p. 129 6.10 Conclusão sobre a submissão dos convênios à lei p. 133 6.11 As delegações legislativas e o princípio da legalidade da tributação p. 134 6.12 A crônica do princípio da legalidade material no Brasil p. 134 6.13 Interpretação e princípio da legalidade - Interpretação econômica - Evasão fiscal e elisão - Distinções p. 135 6.14 Ainda sobre a elisão fiscal - o art. 116 do CTN p. 141 6.15 O princípio formal da legalidade da tributação e as medidas provisórias p. 146 6.16 O princípio da não surpresa do contribuinte (anualidade, anterioridade, lapsos temporais predefinidos) p. 149 6.17 Exceções ao princípio da anterioridade e prazo nonagesimal p. 150 6.18 O princípio da anualidade - Seus reflexos na área tributária p. 151 6.19 O princípio da irretroatividade da lei fiscal - Ênfase no imposto de renda em primeiro lugar p. 152 6.20 O princípio da anterioridade - Mecânica de funcionamento em face dos diversos tipos de fatos geradores - Forma, lugar e tempo do pagamento da obrigação tributária - Reserva de lei p. 154 6.21 A irretroatividade da lei e a retrospectividade p. 155 6.22 A irretroatividade da lei, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva p. 156 6.23 Irretroatividade e ação rescisória p. 157 6.24 O princípio da igualdade ou do tratamento isonômico p. 160 6.25 O princípio do não confisco p. 163 6.26 O princípio do não confisco e as presunções legais p. 165 6.27 O não confisco como limite ao poder de graduar a tributação p. 169 6.28 O princípio da unidade federativa - Limitações ao tráfego de pessoas e bens no território nacional - Pedágio p. 170 Capítulo VII - As Imunidades Genéricas p. 172 7.1 A imunidade intergovernamental recíproca p. 172 7.2 A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação p. 179 7.3 A imunidade dos templos p. 183 7.4 A imunidade dos partidos p. 184 7.5 Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais p. 185 7.6 A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão p. 190 7.7 Emenda Constitucional nº 75/2013 e a imunidade tributária da produção musical e literomusical nacional p. 194 7.8 A determinação de exteriorizar e esclarecer as comunidades sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços p. 197 7.9 Exoneração de tributos, matéria sob reserva de lei p. 199 7.10 O princípio da tributação federal uniforme p. 201 7.11 Substituição tributária progressiva p. 202 7.12 Isonomia nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos - Prevalência do Estado Federal p. 203 7.13 A proibição da isenção heterônoma e as exceções p. 203 7.14 A revogabilidade das isenções anteriores à Carta p. 204 7.15 A vedação que proíbe aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem diferenças tributárias em razão da procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza - O mercado comum brasileiro p. 205 Capítulo VIII - Os Impostos da União, os Princípios e Vedações que lhes são Próprios p. 207 8.1 Os impostos de importação e exportação p. 207 8.2 O imposto sobre grandes fortunas p. 208 8.3 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI p. 208 8.4 O imposto sobre operações financeiras ou sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários p. 210 8.5 O imposto sobre a propriedade territorial rural p. 211 8.6 O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza p. 212 8.7 O imposto de renda periódico e os princípios da anterioridade e da irretroatividade - A lei de regência dos fatos geradores p. 213 8.8 O imposto de renda anual é periódico - A lei aplicável é a vigente antes de iniciar-se o período em que se realizam os fatos jurígenos p. 217 8.9 A progressividade no imposto de renda p. 218 8.10 A imunidade dos aposentados e pensionistas com idade superior a 65 anos p. 218 8.11 A periodização dos impostos e o princípio da anualidade - Aplicabilidade ao imposto de renda p. 219 8.12 A competência privativa e residual da União para instituir novos impostos, contribuições sociais e impostos extraordinários de guerra p. 220 Capítulo IX - Os Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Dos Princípios e Vedações que lhes são Próprios p. 222 9.1 Uma introdução crítica ao ICMS p. 222 9.2 O fato gerador do ICMS em sentido genérico p. 225 9.3 A imunidade do ICMS das operações (interestaduais) que destinem petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica a outros Estados p. 226 9.4 A meia imunidade p. 226 9.5 As operações com energia elétrica, petróleo e seus derivados (combustíveis líquidos e gasosos, inclusive lubrificantes) - As inovações da Emenda nº 33 p. 226 9.6 Substituição tributária p. 227 9.7 A alma do ICMS p. 227 9.8 A não incidência do ICMS nos serviços de comunicação p. 232 9.9 As alíquotas do ICMS - Competência para fixação p. 232 9.10 Operações interestaduais a consumidor final noutro Estado p. 233 9.11 As alíquotas seletivas ou a seletividade do ICMS p. 233 9.12 IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores p. 234 9.13 O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (o imposto sobre heranças e doações) p. 235 9.14 As alíquotas de heranças e doações - Seus fatos jurígenos p. 235 9.15 Heranças e doações e a questão do montante partilhável p. 235 Capítulo X - Os Impostos dos Municípios, Princípios e Vedações que lhes São Próprios p. 237 10.1 O IPTU p. 237 10.2 A progressividade no IPTU p. 242 10.3 O IPTU e a 'planta de valores' genérica p. 244 10.4 O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos por ato entre vivos p. 245 10.5 ITBI - Problemas decorrentes da partilha de bens entre vivos p. 246 10.6 A imunidade de certas transmissões inter vivos de bens imóveis p. 246 10.7 O imposto sobre serviços de qualquer natureza p. 248 10.8 As alíquotas do ISS p. 251 10.9 A Emenda nº 37/2002 e o ISS p. 251 Capítulo XI - A Repartição das Receitas Tributárias p. 253 11.1 Formas de repartição das receitas tributárias: direta e indireta p. 253 11.2 Participação direta dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação de impostos federais p. 254 11.3 Participação direta dos Municípios p. 254 11.4 O fundo ouro p. 254 11.5 Participações indiretas p. 255 11.6 O fundo compensatório p. 255 11.7 A vedação de 'negociação' p. 256 11.8 O papel do Tribunal de Contas p. 257 PARTE III O Direito Tributário que está no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares Subsequentes Capítulo I - O Código Tributário Nacional e o Sistema Tributário Nacional p. 261 1.1 Advertência prévia sobre o conteúdo compromissório do CTN p. 261 1.2 O Sistema Tributário Nacional p. 264 1.3 O caráter jurídico do CTN - Lei complementar ratione materiae p. 264 1.4 O Sistema Tributário e a Federação p. 265 1.5 Os dois livros do CTN p. 265 Capítulo II - O Conceito de Tributo p. 266 2.1 A necessidade de o Estado cobrar tributos p. 266 2.2 O conceito jurídico de tributo p. 267 2.3 O tributo no quadro de receitas do Estado p. 267 2.4 A expansividade do conceito de tributo no Direito brasileiro p. 268 2.5 O tributo como norma jurídica p. 269 2.6 A importância do aspecto pessoal na hipótese de incidência tributária p. 270 2.7 A complexidade das fórmulas de cálculo do tributo devido p. 272 2.8 Os equívocos da doutrina tradicional na consideração do fato gerador dos tributos p. 274 2.9 A estática e a dinâmica da norma tributária - A fenomenologia da incidência da norma tributária p. 275 2.10 O conceito de tributo no Direito brasileiro, sua excelência dogmática p. 278 2.11 O tributo como obrigação p. 279 Capítulo III - As Espécies Tributárias: Os Impostos, as Taxas e as Contribuições p. 280 3.1 O tributo como ente jurídico unitário e a sua divisão em espécies - A teoria dos tributos vinculados ou não a uma atuação do Estado relativamente à pessoa do pagante p. 280 3.2 A teoria dos tributos vinculados ou não a atuações estatais e a classificação das espécies p. 282 3.3 A análise do fato gerador para determinar a natureza jurídica do tributo - Proposta classificatória p. 284 3.4 As contribuições especiais ou parafiscais no Direito brasileiro - Natureza jurídica p. 285 3.5 A especificidade das contribuições previdenciárias e assistenciais sinalagmáticas - Tributos vinculados à atuação estatal - Diferenças entre elas e as contribuições especiais com natureza de impostos p. 287 3.6 Esforços classificatórios, a importância do tema - A natureza jurídica específica das contribuições especiais referidas na Constituição p. 289 3.7 Fato gerador, base de cálculo, causa e finalidade, confirmando a tese de que os tributos são ou não vinculados a uma atuação do Estado, invalidando a tese do 'finalismo', velha de cem anos p. 291 3.8 A contribuição de melhoria tipo custo na opção constitucional de 1988 p. 295 3.9 Taxas e preços - Preços públicos e privados p. 296 3.10 Custas e emolumentos são taxas? É possível distribuir o produto das custas? p. 301 3.11 Ligeiro escorço histórico sobre as custas p. 302 3.12 O pedágio, sua natureza jurídica p. 303 3.13 O pedágio, ligeira crônica p. 304 3.14 Pedágio: preço ou taxa? p. 304 3.15 Empréstimos compulsórios - Impostos restituíveis p. 305 3.16 Os impostos indiretos visam à capacidade contributiva dos consumidores - As contribuições especiais que repercutem no consumidor final são impostos indiretos cumulativos p. 306 Capítulo IV - A Competência Tributária p. 307 4.1 A competência tributária p. 307 4.2 As limitações da competência tributária p. 308 4.3 Os empréstimos compulsórios no CTN p. 310 Capítulo V - Os Impostos no CTN p. 312 Capítulo VI - Impostos Federais p. 315 6.1 Imposto de importação p. 315 6.2 Imposto de exportação p. 317 6.3 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza p. 318 6.4 O conceito de renda na doutrina brasileira p. 319 6.5 Pessoas jurídicas - Sistema para apuração do lucro tributável p. 322 6.6 Lucro real p. 322 6.7 Componentes do lucro real: lucro operacional e resultados de transações eventuais p. 323 6.8 Abandono do lucro real p. 324 6.9 Sistema do lucro arbitrado p. 325 6.10 Sistema do lucro presumido p. 325 6.11 Princípios para a apuração do lucro tributável p. 326 6.12 Contabilidade em bases mundiais e tributação de empresas no exterior p. 326 6.13 Pessoas físicas p. 331 6.14 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI p. 333 6.15 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF p. 337 6.16 Operações de crédito p. 340 6.17 Operações de câmbio p. 342 6.18 Operações de seguro p. 342 6.19 Operações com títulos e valores mobiliários p. 342 6.20 Imposto sobre propriedade territorial rural p. 344 Capítulo VII - Impostos Estaduais p. 347 7.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA p. 347 7.2 Imposto sobre heranças e doações (transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) p. 348 7.3 O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS p. 351 7.4 O fato gerador genérico do ICMS p. 351 7.5 ICMS - Incidência na importação de bens para o ativo fixo e para consumo próprio do estabelecimento, ainda que realizada por pessoas físicas p. 355 7.6 O princípio da não cumulatividade p. 356 7.7 A natureza jurídica do princípio da não cumulatividade p. 357 7.8 O ICMS e o IPI são impostos que somente devem onerar o consumo p. 357 7.9 As exceções constitucionais ao princípio da não cumulatividade p. 358 7.10 O direito universal à dedução dos créditos relativos à aquisição de todo o gênero e a inconstitucional restrição ao direito de compensação por período p. 361 7.11 O princípio da não cumulatividade e a tendência jurisprudencial p. 363 7.12 ICMS - Como apurar o valor devido p. 367 7.13 A Lei Complementar nº 87/96 - Texto básico do regramento do ICMS - Alguns apontamentos p. 368 7.14 A tributação dos combustíveis e da energia elétrica p. 377 7.15 A tributação do transporte de passageiros p. 377 Capítulo VIII - Impostos Municipais p. 380 8.1 Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso (exceto doações) p. 380 8.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU p. 383 8.3 Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS p. 386 Capítulo IX - As Taxas no CTN p. 397 Capítulo X - As Contribuições de Melhoria no CTN p. 400 Capítulo XI - Conceito, Vigência, Interpretação, Integração e Aplicação da Legislação Tributária p. 402 11.1 A compreensão da expressão 'legislação tributária' p. 402 11.2 O papel subalterno dos decretos do Executivo em matéria fiscal p. 403 11.3 A proteção da confiança dos atos administrativos em matéria fiscal p. 404 11.4 A impropriamente denominada coisa julgada administrativa e seus efeitos p. 405 11.5 A natureza da correção monetária e das majorações indiretas dos tributos p. 406 11.6 As práticas reiteradas das autoridades administrativas p. 407 11.7 As questões relativas aos tratados internacionais p. 407 11.8 Validade e extensão dos tratados internacionais em matéria tributária perante a Constituição Federal de 1988 p. 408 11.9 A União Federal na ordem jurídica internacional e na ordem jurídica interna p. 409 11.10 A superioridade da Lei Complementar Tributária de normas gerais sobre os ordenamentos jurídicos parciais da União, dos Estados e dos Municípios p. 410 11.11 A questão do ICMS e do ISS - Possibilidade de tratado internacional, celebrado pela República Federativa do Brasil, obrigar Estados e Municípios p. 411 11.12 O controle prévio dos tratados e convenções internacionais pelo Supremo Tribunal Federal p. 412 11.13 Isenção heterônoma e isenção convencional p. 412 11.14 Os tratados na jurisprudência brasileira p. 416 11.15 A vigência no tempo e no espaço da legislação tributária p. 419 11.16 A extraterritorialidade da legislação tributária p. 421 11.17 A vigência das normas complementares do art. 100 p. 421 11.18 O princípio da anterioridade no CTN p. 421 11.19 A anterioridade da lei em relação ao fato gerador p. 422 11.20 A retroatividade benigna ao contribuinte p. 424 11.21 Regras de interpretação da legislação tributária p. 427 11.22 Regras de integração da legislação tributária p. 429 11.23 A recepção do Direito Privado e a dação de efeitos fiscais próprios - O abuso das formas de Direito Privado p. 431 11.24 A rigidez do sistema brasileiro de repartição de competências tributárias - Observância do Direito Privado p. 434 11.25 A interpretação literal em Direito Tributário - Quando é aplicável p. 43511.26 O in dubio pro contribuinte p. 435 Capítulo XII - A obrigação tributária, sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária segundo o Código Tributário Nacional Capítulo XIII - A Constituição do crédito tributário e a disciplina do lançamento segundo o CTN - Tipos de lançamento Capítulo XIV - A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário p. 525 14.1 A moratória e o parcelamento p. 527 14.2 O depósito do montante integral do crédito tributário p. 529 14.3 A concessão de medidas liminares p. 532 14.4 As reclamações e os recursos administrativos p. 533 Capítulo XV - A extinção do crédito tributário Capítulo XVI - A Exclusão do Crédito Tributário p. 575 16.1 Impropriedade gritante p. 575 16.2 A isenção e a sua regulação no CTN p. 576 16.3 A questão da revogabilidade das isenções p. 578 16.4 Isenções autônomas e heterônomas p. 579 16.5 Diferença entre isenção, imunidade e reduções fiscais p. 579 16.6 A anistia e a sua regulação no CTN p. 579 Capítulo XVII - Garantias e Privilégios - Administração Tributária - Certidões Negativas p. 581 17.1 Prólogo - Os conceitos p. 581 17.2 A exposição do patrimônio particular p. 585 17.3 Alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio - Os escapes p. 586 17.4 Fraude à execução fiscal p. 587 17.5 Créditos tributários e juízos universais p. 588 17.6 A Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor? p. 590 17.7 A massa falida e os créditos tributários p. 591 17.8 O inventário e os créditos tributários p. 591 17.9 A liquidação de sociedades e os créditos tributários p. 591 17.10 Término de inventário, concessão de recuperação judicial e fim de falência em face da Fazenda Pública p. 592 17.11 O perigo das constrições oblíquas p. 592 17.12 Administração Tributária p. 594 17.13 Administração Tributária: o poder de fiscalizar e os seus limites p. 594 17.14 O sigilo bancário p. 595 17.15 O sigilo bancário na Constituição Federal de 1988 - Princípios de regência à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal p. 597 17.16 O poder de vistoriar e de exigir documentos - Ato vinculado à lei - Motivo e finalidade p. 601 17.17 O dever de informar e os seus limites p. 601 17.18 O sigilo fiscal tendo como destinatários da norma a Fazenda Pública e os seus agentes p. 603 17.19 A prova emprestada no Direito Tributário p. 603 17.20 A fiscalização manu militari - Motivação e cuidados - Excesso de exação - Proibição do excesso - Responsabilidade civil do Estado p. 604 17.21 Dívida ativa - Certidões positivas e negativas - Os tormentos do cidadão - O valor e o desvalor jurídico do ato de inscrição em dívida ativa - Prescrição da ação de execução fiscal p. 607#### 1.1 O Direito como técnica e como valor p. 3
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	003672 003736
SCH00003263

---

InfoISIS - WEBSERVICE #
Developed by InfoISIS Ltda

Você pode ainda: