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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003571)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D741 v.v. 17
Autoria - Pessoal :	Dexheimer, Vanessa Grazziotin.
Autoria Sec - Pessoal:	Dexheimer, Vanessa Grazziotin.
Título:	Doutrina Tributária: Parcelamento tributário: entre vontade e legalidade / Dexheimer, Vanessa Grazziotin.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin, 2015
Paginação:	188 p
Volume:	v. 17
Série/Coleção:	Série Doutrina Tributária, v. 17
ISBN:	85-7674-756-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 175-188
Sumário:	1. Parcelamento tributário. p.25 1.1 Regime legal dos programas de parcelamento tributário. p.25 1.1.1 Parcelamento ordinário – Lei n. 10.522/02. p.26 1.1.2 Programa Recuperação Fiscal (Refis) – Lei n. 9.964/00. p.27 1.1.3 Parcelamento Especial (Paes) – Lei n. 10.684/03. p.29 1.1.4 Parcelamento Excepcional (Paex) – Medida Provisória n. 303/06. p.30 1.1.5 “Refis da crise” – Lei n. 11.941/09. p.32 1.1.6 Parcelamentos da Lei n. 12.865/13: lucros no exterior e instituições financeiras. p.34 1.1.7 Leis estaduais e municipais. p.35 1.1.8 Considerações sobre o regime legislativo. p.40 1.2 Parcelamento tributário. p.44 1.2.1 Moratória e parcelamento. p.45 1.2.2 Transação e parcelamento. p.48 2. Legalidade tributária: o papel da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária. p.57 2.1 Origens históricas da legalidade tributária. p.57 2.2 Evolução do conteúdo da legalidade tributária. p.60 2.2.1 Legalidade e princípio democrático. p.60 2.2.2 Legalidade e igualdade. p.63 2.2.3 Legalidade e segurança jurídica. p.66 2.3 Legalidade tributária no direito brasileiro. p.69 2.4 Papel da manifestação de vontade do sujeito passivo na instituição da obrigação tributária (seu caráter ex lege). p.73 2.5 Controle da aplicação e do conteúdo da lei: princípio da inafastabilidade da jurisdição. p.82 3. Parcelamento tributário e efeitos da confissão irrevogável e irretratável do débito parcelado. p.87 3.1 Confissão e seus efeitos. p.88 3.2 Extensão dos efeitos. p.94 3.2.1 Enquadramento jurídico dos fatos confessados. p.94 3.2.2 Ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo. p.97 3.2.2.1 Inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo. p.98 3.2.2.2 Ilegalidade na aplicação da lei instituidora do tributo. p.105 3.2.3 Vícios na confissão. p.108 3.3 Irrevogabilidade e irrevogabilidade e irretratabilidade da confissão. p.117 4. Parcelamento tributário, desistência dos processos administrativo e judicial e renúncia ao direito em que eles se fundamentam. p.123 4.1 Desistência e renúncia no processo administrativo. p.123 4.2 Desistência e renúncia no processo judicial. p.128 4.2.1 Desistência do processo judicial. p.129 4.2.2 Renúncia ao direito em que se fundamenta a ação judicial. p.131 4.2.2.1 Renúncia a direito fundamental. p.133 4.2.2.2 Inafastabilidade da tutela jurisdicional e devido processo legal. p.141 4.2.2.3 Separação de poderes. p.149 4.2.2.4 Igualdade. p.151 4.2.2.5 Inadmissibilidade da exigência de renúncia ao direito em que se fundamenta a ação judicial proposta contra o débito parcelado. p.153 4.3 Impugnação judicial do débito parcelado. p.156 4.3.1 Simultaneidade da impugnação judicial e do parcelamento tributário especial. p.156 4.3.2 Impugnação judicial do débito parcelado: aspectos processuais. p.159
Descritores:	PARCELAMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	004000
SCH0000003571

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