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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
34
U48

Justen, Monica Spezia; Pereira, Cesar; Justen Neto, Marçal; Justen, Lucas Spezia (coord.). Uma visão humanista do direito : homenagem ao Professor Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum. 2025. v. 3. 964 p.
2025.

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LIVRO
2BBL-BH
349:336.22
P214

Lobato, Valter de Souza (coord.); Marinho Neto, José Antonino (org.). O papel da lei complementar tributária no desenho federativo brasileiro . Belo Horizonte: Fórum. 2024. 654 p.
2024.

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LIVRO
3BBL-BH
349:336.22
T772

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (coord.). Transação e arbitragem tributárias . Belo Horizonte: Fórum. 2023. v. 2. 409 p.
2023.

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LIVRO
4BBL-BH
349:336.226.212
H254i

Harada, Kiyoshi. ITBI : Doutrina e prática. Belo Horizonte: Dialética. 2021. 315 p.
2021.

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LIVRO
5BBL-BH
34
D598

Feital, Tiago Álvares; Paixão, Luciana Mundim de Mattos; Diniz, Erika Morreale (org.). . Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022. 291 p.
2022.

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6BBL-BH
349:336.22
M528d

Melo, João Paulo Fanucchi de Almeida. Dez argumentos para revisão do Tema 342 do STF e a sua total inaplicabilidade nas aquisições feitas por entes federados . Belo Horizonte: Arraes Editores. 2022. 224 p.
2022.

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7BBL-BH
349:336.22
C289d

Carneiro, Júlia Silva Araújo. O devedor contumaz no direito tributário : premissas teóricas, conceito e regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2021. 232 p.
2021.

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8BBL-BH
34(81)
S959

Scaff, Fernando Facury; Torres, Heleno Taveira; Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves (coord.). Supremos acertos . Belo Horizonte: Letramento. 2022. 834 p.
2022.

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LIVRO
9BBL-BH
340
C121

Amaral, Paulo Adyr Dias do; Rodrigues, Raphael Silva (coord.). CAD 20 anos : tendências contemporâneas do direito. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017. 1069 p..
2017.

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10BBL-BH
349:336.22
A158

Bernardes, Flávio Couto; Mata, Juselder Cordeiro da Mata; Lobato, Valter de Souza (coord.). ABRADT : estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges. Belo Horizonte: Arraes, 2022. 1074 p.
2022.

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LIVRO
11BBL-BH
349:336.22
V789

Carneiro, Daniel Dix; Mata, Juselder Cordeiro da; Lobato, Valter de Souza (coord.). 25 anos da Lei Kandir : questões controversas do ICMS. Belo Horizonte: Arraes, 2021. 366 p.
2021.

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LIVRO
12BBL-BH
349:336.22
E612

Bustamante, Thomas; Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni (org.). Entre a justiça e a segurança jurídica : estudos sobre o direito e a tributação em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi. Belo Horizonte: Conhecimento. 2021. 457 p.
2021.

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LIVRO
13BBL-BH
349:336.22
D598

Moreira, André Mendes; Batista Júnior, Onofre Alves; Silva, Paulo Roberto Coimbra; Lobato, Valter de Souza. (org.). Direito tributário : uma visão da escola mineira - em homenagem a Misabel de Abreu Machado Derzi. Belo Horizonte: Letramento, 2020. 696 p.
2020.

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LIVRO
14BBL-BH
349:336.22
T833

Frattari, Rafhael; Lobato, Valter (coord.). 30 anos da Constituição Federal de 1988 : uma nova era na tributação? Estudos em homenagem ao Professor Sacha Calmon. Belo Horizonte: Arraes, 2019. 922 p.
2019.

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15BBL-BH
342.24:336.22
E792

Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves; Moreira, André Mendes (org.). Estado Federal e tributação : guerra fiscal no Brasil. Belo Horizonte: Arraes Editores. 2019. v.3 2.ed. 365 p.
2019.

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LIVRO
16BBL-BH
342.24:336.22
E792

Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves; Moreira, André Mendes (org.). Estado Federal e tributação : no direito comparado. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. v.2 2.ed. 529 p.
2019.

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LIVRO
17BBL-BH
342.24:336.22
E792

Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves; Moreira, André Mendes (org.). Estado Federal e tributação : das origens à crise atual. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. v.1 2.ed. 467 p.
2019.

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LIVRO
18BBL-BH
349:336.22
R425

Teixeira, Alexandre Alkmim; Breyner, Frederico Menezes; Lobato, Valter de Souza (Org.). Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) . Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2017. 819 p.
2017.

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LIVRO
19BBL-BH
342.24:336.22
E792

Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves; Moreira, André Mendes (org.). Estado Federal e tributação : guerra fiscal no Brasil. Belo Horizonte: Arraes Editores. 2015. v. 3. 383 p.
2015.

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LIVRO
20BBL-BH
342.24:336.22
E792

Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves; Moreira, André Mendes (Org.). Estado Federal e tributação : no direito comparado. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. v. 2. 495 p.
2015.

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LIVRO
21BBL-BH
342.24:336.22
E792

Derzi, Misabel Abreu Machado; Batista Júnior, Onofre Alves; Moreira, André Mendes (Org.). Estado Federal e tributação : das origens à crise atual. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. v. 1. 442 p.
2015.

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LIVRO
22BBL-BH
342.9
C764

Bicalho, Alécia Paolucci; Dias, Maria Tereza Fonseca (Coord.). Contratações públicas : estudos em homenagem ao professor Carlos Pinto Coelho Motta. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013. 585 p + 22 p.
2013.

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LIVRO
23BBL-BH
349:336.22:622
C695d

Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Derzi, Misabel Abreu Machado. Santiago, Igor Mauler. Moreira, André Mendes. Direito, justiça e poder de tributar : questões fiscais das empresas de mineração. Desafios para o desenvolvimento no Estado democrático de direito. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2012. 137 p.
2012.

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LIVRO
24BBL-BH
342(81)
H821d

Horta, Raul Machado . Direito constitucional . Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010. 711 p.
2010.

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LIVRO
25BBL-BH
349:336.226(815.11)
B452c

Belo Horizonte. Consolidação da legislação tributária do município de Belo Horizonte . Belo Horizonte: Organizações Leurys Ltda, c1998.
c1998.

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LIVRO
26BBL-BH
352(815.1)
M663o

Minas Gerais. Organização municipal do Estado de Minas Gerais : Lei complementar nº 3. Belo Horizonte: IMAM, 1982. 109 p.
1982.

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LIVRO
27BBL-BH
342.4(815.1)
M663c

Minas Gerais. Constituição do Estado de Minas Gerais . Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1993. 197 p.
1993.

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LIVRO
28BBL-BH
342.4(815.1)
M663c

Minas Gerais. Constituição do Estado de Minas Gerais . Belo Horizonte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 1989. 195 p.
1989.

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LIVRO
29BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Revista internacional de Direito tributário . Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007. v. 7. 461 p.
2007.

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LIVRO
30BBL-BH
347.73:336.22
F381c

Ferraz, Luciano. Godoi, Marciano Seabra de. Spagnol, Werther Botelho. Curso de direito financeiro e tributário . Belo Horizonte: Editora Fórum. 2014. 424 p.
2014.

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LIVRO
31BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (coord.). Revista Internacional de Direito Tributário . Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2005. v. 4. 620 p.
2005.

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LIVRO
32BBL-BH
349:622
C695r

Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Royalties do petróleo : a lei é constitucional. Belo Horizonte: Luminis, 2013. 31 p.
2013.

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LIVRO
33BBL-BH
94(815)
S586c

Silva, José Anchieta da. A Celebração do Tricentenário de Santa Bárbara : terra do Presidente Afonso Pena.. Belo Horizonte: VBR Artes Gráficas Ltda, 2005. 259 p.
2005.

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LIVRO
34BBL-BH
349:336.226.33
F676c

Fonseca, Maria Juliana de Almeida. Conflito de competência tributária - ICMS e ISSQN : os novos conceitos de mercadoria e serviço. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2005. 166 p.
2005.

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LIVRO
35PÚBLICA
349:336.22
S733c

Spagnol, Werther Botelho. Curso de direito tributário : conforme a Emenda Constitucional n. 42/03, DOU 31/12/2003. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2004. 277 p.
2004.

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LIVRO
36BBL-BH
349:336.22:341
C695n

Coêlho, Sacha Calmon Navarro. Noções de fiscalidade internacional . Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, 1998. 51 p.
1998.

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LIVRO
37BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Revista Internacional de Direito Tributário . Belo Horizonte: Del Rey Editora. 2006. v. 6. 700 p.
2006.

Situacao Material
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LIVRO
38BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Derzi, Misabel Abreu Machado. Santiago, Igor Mauler (coord.). Revista Internacional de Direito Tributário . Belo Horizonte: Del Rey Editora. 2008. v. 10. 445 p.
2008.

Situacao Material
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LIVRO
39BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (coord.). Revista Internacional de Direito Tributário . Belo Horizonte: Del Rey Editora. 2007. v. 8. 504 p.
2007.

Situacao Material
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LIVRO
40BBL-BH
658:504
F363l

Fernandes, Edésio. Legislação, planejamento e gestão urbanístico-ambiental nos municípios : um marco teórico. Belo Horizonte: PUC- Minas FUMARC, 2000. 32 p.
2000.

Situacao Material
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LIVRO
41BBL-BH
349:336.22
A662d

Aranha, Luiz Ricardo Gomes. Direito tributário . Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2001. 405 p.
2001.

Situacao Material
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LIVRO
42BBL-BH
342.9
M921r

Motta, Carlos Pinto Coelho et al. Responsabilidade fiscal : lei complementar 101 de 04/05/2000, licitações e contratos - gestão, controle interno e externo - contas, responsabilidade administrativa política. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2000. 545 p.
2000.

Situacao Material
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LIVRO
43BBL-BH
342(81)
H821e

Horta, Raul Machado. Estudos de direito constitucional . Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora , 1995. 756 p.
1995.

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LIVRO
44BBL-BH
349:622
C737

Souza, Marcelo Mendo Gomes (Coord.). A compensação financeira pela exploração dos recursos minerais - CFEM . Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2011. 314 p .
2011.

Situacao Material
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LIVRO
45BBL-BH
342.9
M538d

Mendes Júnior, Onofre. Direito administrativo . Belo Horizonte: Editora Bernardo Álvares, 1961. 325 p.
1961.

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LIVRO
46BBL-BH
347.72
B823e

Brasil. Moura, Lauro Adão Duarte de (Org.). Estatuto da microempresa e legislação complementar anotados . Belo Horizonte: Mapa Técnico Fiscal, 1985. 87 p.
1985.

Situacao Material
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LIVRO
47BBL-BH
342(81)
V441t

Velloso, Carlos Mário da Silva. Temas de Direito Público . Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1994. 552 p.
1994.

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LIVRO
48BBL-BH
347.962(815.1)
O686

Santana, Jair Eduardo (Org.). Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais : Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora Ltda, 1998. 494 p.
1998.

Situacao Material
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LIVRO
49BBL-BH
349:336.226.33
A849l

Associação dos funcionários fiscais do Estado de Minas Gerais. Legislação tributária de Minas Gerais . Belo Horizonte: AFFEMG, [s. d.]. 213 p.
[s. d.].

Situacao Material
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LIVRO
50BBL-BH
349:336.226.212
C376i

Cavalcanti, Luiz Carlos Mafra . IPTU : a legalidade e a constitucionalidade do aumentto. Belo Horizonte: Editora Lemi, [1984]. 23 p.
[1984].

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