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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001137)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 M921r
Autoria - Pessoal :	Motta, Carlos Pinto Coelho et al.
Título:	Responsabilidade fiscal: lei complementar 101 de 04/05/2000, licitações e contratos - gestão, controle interno e externo - contas, responsabilidade administrativa política / Carlos Pinto Coelho Motta.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2000
Paginação:	545 p
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 497-509, índice remissivo alfabético: p. 511-545
Sumário:	Licitações e contratos - gestão Controle interno e externo - contas Responsabilidade administrativa - política Antecedentes da lei de responsabilidade fiscal Panorama estrutural da LRF As novas perspectivas do direito adm. frente à LRF Finanças públicas planejamento e gestão pública LRF e o administrador público Poder gasto como fator limitador ao critério político decisão de gasto Ênfase nas repercussões tema de licitação contratos e na gestão serv. Constituição federal e aLRF Notas sobre a constituição federal Federação brasileira Divisão das competências legislativas no brasil Normas gerais em matéria de finanças públicas O papel das leis complementares rel. às finanças públicas Conteúdo material da LRF Autonomia das pessoas políticas diante da LRF Atribuições constitucionais do senado federal e LRF LRF e controle de constitucionalidade Orçamento instrumento do planejamento e da administração pública Orçamento evolução conceitual Planejamento Planejamento e plano plurianual Planejamento e lei de diretrizes orçamentárias Funções da lei de diretrizes orçamentárias Instrumentos para reequilíbrio entre receita e despesa Limites a despesas com pessoal e serviços de terceiros Repartição dos limites ao gasto de pessoal Limite para despesas correntes Destinação recursos provenientes operações de crédito Controle de custos dos programas Transferências de recursos a entidades públicas e privadas Prazo Elaboração e aprovação Controle sobre a responsabilidade fiscal Órgãos de controle na LRF Instrumentos do controle Ato administrativo de alerta e a ação do controle Quadro sinótipo do controle externo da administração pública Sanções Sanções que geram nulidade do ato Sanções inibidoras à prática de outros atos Sanções dirigidas a prática de outros atos Estudo da responsabilidade dos agentes públicos Os núcleos da lei Princípios informativos A improbidade administrativa Meios de prevenir a responsabilidade pessoal Meios apuratórios Os prefeitos e os crimes de responsabilidade Comissão parlamentar de inquérito e a LRF Denúncia Conclusão e sugestões para operacionalizar a LRF Sugestão preliminar grupo executivo de gestão fiscal Conselho de gestão fiscal na LRF e os grupos executivos Agenda positiva segundo a dimensão dos municípios Agenda negativa Comentários aos artigos da LRF 0l ao 75
Descritores:	RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	001146
SCH00001137

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