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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001937)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:622 C695r
Autoria - Pessoal :	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Título:	Royalties do petróleo: a lei é constitucional / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	Belo Horizonte: Luminis, 2013
Paginação:	31 p
Notas gerais :	A Lei Federal 12.734, de 30 de setembro de 2012, e as convenções sobre o direito do mar
Sumário:	Estados e Municípios produtores? p. 5 O falso discurso p. 9 Soberania e territórios no mar p. 13 Direito aos royalties dos Entes subnacionais p. 16 Sobre quebra de contratos p. 22 Boa-fé objetiva e segurança jurídica p. 23 Questão interfederativa: questão política p. 24 Asserções finais p. 27
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO BRASIL
Tombo(s):	003107
SCH00001937

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