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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001368)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 A849r v.v. 8
Autoria - Entidade:	Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (coord.).
Título:	Revista Internacional de Direito Tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Imprenta:	Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2007
Paginação:	504 p
Volume:	v. 8
ISBN:	ISSN 1806-583-X
Notas gerais :	XI Congresso da Associação Brasileira de Direito Tributário; Rev.Inter. de Dir. Tribut., Belo Horizonte, v.8, jul./dez. 2007
Notas de conteúdo:	Inclui notas explicativas e bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	Parte I - XI CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O papel atual do princípio da capacidade contributiva BOUVIER, Michel. Société post moderne et capacite contributive des contribuables p. 03 RACHID, Jorge Antônio. Capacidade contributiva e administração tributária p. 13 DERZI, Misabel. Capacidade contributiva e tempo. Presunções e ficções p. 21 2. Capacidade contributiva e federalismo PIMENTEL, Fernando Damata. A carga dos tributos municipais e a capacidade contributiva dos municípios p. 31 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Ausência de capacidade econômica dos Municípios para suportar os tributos federais e estaduais em suas compras p. 39 3. Capacidade contributiva e responsabilidade tributária ALMEIDA, Ricardo. A responsabilidade tributária de terceiros p. 47 ROCHA, Valdir de Oliveira. Sucessão tributária. Empresas optantes por parcelamentos especiais (REFIS, PAES, PAEX) p. 57 LOBATO, Valter de Souza. Capacidade contributiva no custeio da seguridade social p. 65 MARTINS, Natanael. O conceito de 'receita' para efeito de incidência do PIS e da COFINS e os cost sharing agreements p. 75 MOSQUEIRA, Roberto Quiroga. A CPMF nas operações alheiras ao sistema financeiro p. 85 5. Capacidade contributiva e direito tributário internacional XAVIER, Alberto Pinheiro. Os sucessivos projetos de regulamentação do artigo 116, parágrafo único, do CTN p. 95 SCHOUERI, Luís Eduardo. A disciplina nos preços de transferência no Brasil e os desvios face à prática internacional p. 101 SANTIAGO, Igor Mauler. A incidência de ISS na importação de serviços p. 111 6. Capacidade contributiva e planejamento tributário BECHARA, Carlos Henrique Tranjan. A tributação dos serviços pessoais prestados através de sociedades (art. 129 da Lei n. 11.196/2005 e emenda 3 ao projeto de lei da Super-Receita) p. 121 LIMA, Marcus Vinicius Neder de. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre planejamento tributário p. 129 7. Capacidade contributiva e direito penal tributário HORVATH, Estevão. Necessidade de esgotamento da instância administrativa para a propositura de ação penal. A suspensão da punibilidade pelo parcelamento/pagamento da dívida tributária p. 139 8. Capacidade contributiva e sanções fiscais SILVA, Paulo Roberto Coimbra da. Limites quantitativos às multas tributárias: a aplicação do não confisco e da equidade p. 153 BOTALLO, Eduardo. Evolução recente das multas na Legislação Tributária Federal. Análise à luz do direito e intertemporal p. 161 LINS, Robson Maia. A jurisprudência do STJ sobre denúncia espontânea p. 167 9. Capacidade contributiva e tributação BRIGAGÃO, Gustavo. Definitividade da base de cálculo presumida na substituição tributária para a frente. Validade da antecipação de fato gerador próprio p. 175 COSTA, Alcides Jorge. Acúmulo de créditos e os obstáculos legais e administrativos à sua efetiva realização p. 183 PAIVA FILHO, André Luís Barreto de. Reforma tributária e federalização do ICMS p. 191 10. Capacidade contributiva e imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas GÁRATE, Cristián. Incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento p. 201 PIRES, Adilson Rodrigues. Restrições à progressividade de impostos pela jurisprudência p. 209 GRUPENMACHER, Betina Treiger. A tributação nos lucros das empresas controladas e coligadas no exterior face à Constituição e aos tratados contra a dupla tributação internacional - Extensão a CSLL das convenções contra a dupla tributação internacional referente ao imposto de renda p. 217 11. Capacidade contributiva e extinção do crédito tributário LACOMBE, Américo Masset. A imputação do pagamento, a compensação de ofício e os requisitos para o pagamento de precatórios p. 227 VAZ, José Otávio de Viana. A Compensação de créditos tributários com precatórios vencidos (EC n. 30/2000). Propostas de Emenda Constitucional alterando o sistema de pagamento de precatórios p. 233 ROTHMANN, Gerd. Ganho de capital obtido na venda de artigos por não residente no Brasil p. 241 12. Capacidade contributiva e transação tributária TÔRRES, Heleno Taveira. A transação em matéria tributária: os ganhos para o contribuinte p. 249 ADAMS, Luiz Inácio Lucena. A transação em matéria tributária: os ganhos para a administração p. 261 GAMA, Tácio Lacerda. A transação em matéria tributária e a possibilidade de posterior contestação da dívida pelo contribuinte p. 267 13. Capacidade contributiva e tributação das comunicações SANTI, Eurico de. Os desafios da tributação do comércio eletrônico p. 275 RABELO FILHO, Antônio Reinaldo. A convergência de meios de telecomunicações e os possíveis conflitos de competência entre os entes políticos p. 285 BERNARDES, Flávio Couto. A tributação das chamadas telefônicas pré-pagas p. 295 14. Capacidade contributiva e justa distribuição da carga tributária BORGES, José Souto Maior. A capacidade contributiva, a seletividade e os impostos sobre o consumo p. 305 CATÃO, Marcos André Vinhas. A incidência de tributos sobre tributo (PIS e COFINS sobre ICMS, IRPJ sobre CSLL etc.) p. 313 DOMINGUES, José Marcos. Capacidade contributiva, legitimidade tributária e orçamento fiscal p. 319 15. Capacidade contributiva e execução fiscal FUX, Luis. A atuação do STJ em face do princípio da capacidade contributiva p. 327 VIEIRA, Maria Leonor Leite. O artigo 739-A do CPC e execução fiscal p. 335 MANEIRA, Eduardo. A execução fiscal administrativa e os direitos do contribuinte p. 343 16. Capacidade contributiva e administração tributária CARRAZZA, Elizabeth Nazer. Proporcionalidade da ação do fisco na busca do crédito tributário p. 349 QUEIROZ, Mary Elbe. O prazo para a decisão de impugnações e recursos e a prescrição intercorrente p. 355 BORGES, José Alfredo. Possibilidade de a Fazenda Pública questionar em juízo as decisões definitivas do conselho de contribuintes p. 365 17. Capacidade contributiva e renovação do consentimento ao tributo NORONHA, João Otávio. O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ p. 373 TORRES, Ricardo Lobo. O papel dos conceitos de contribuintes na redução da litigiosidade p. 381 18. Capacidade contributiva e proteção da confiança DELGADO, José. A imprevisibilidade das decisões judiciais p. 391 ÁVILA, Humberto Bergmann. Os conflitos de competência entre entes federados, homólogos ou diversos (ISS no estabelecimento prestador ou no local da prestação, ICMS nas ditas importações indiretas, ICMS e ISS nos serviços das empresas de comunicação etc.). Soluções individuais e institucionais p. 401 19. A proibição de retrocesso e o princípio da capacidade contributiva ZAVASCKI, Teori Albino. A participação do contribuinte na formação do crédito tributário p. 409 CARVALHO, Paulo de Barros. O princípio da capacidade contributiva como limitação constitucional do poder de tributar p. 417 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Homenagem ao Professor Paulo de Barros Carvalho p. 425 Parte II - Tese vencedora do concurso de teses do XI Congresso da ABRADT - Prêmio Sacha Calmon NIEMANN, Gidelle Cilene. A atual progressividade do imposto de renda da pessoa física e o desrespeito a capacidade contributiva p. 431 Parte III - Artigos / Doutrina STOCK, Ralph; LACHINI, Juliana. A inconstitucionalidade do imposto alemão sobre transmissão causa mortis p. 451 AVI-YONAH, Reuven S. The thress goals of taxation p. 457 ROCHA, Sergio André. A qualificação no Direito Internacional Tributário p. 483
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001378 002404 002405
SCH00001368

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