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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003643)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.22 F463
○ Título:	Guia Jurídico / FIEMG.
○ Imprenta:	Belo Horizonte: FIEMG, 2026
○ Paginação:	107 p
○ Sumário:	FIEMG COMO REQUERENTE (Re)Publicação dos Relatórios de Igualdade e Transparência Salarial – Regulamentação da Lei p. 11 Lei Municipal 2.167/2024 de Igarapé, MG – Ampliação do Tombamento da Pedra Grande p. 13 Lei Municipal 3.128/2024 de Nova Lima, MG – Informações sobre transporte de minérios p. 14 REINTEGRA – Redução da alíquota p. 16 Tabela Mínima de Fretes – Sanções Administrativas por Descumprimento p. 17 FIEMG COMO AMICUS CURIAE Exigência de AVCB como pré-requisito para concessão de licenciamento ambiental p. 19 Concessão de financiamento para construção de residências multifamiliares pelo método de alvenaria estrutural p. 20 Anuência prévia do IBAMA em intervenções na Mata Atlântica na Serra do Curral p. 21 Rotulagem alimentícia e prazos regulatórios p. 22 Incêndios florestais na cultura de cana-de-açúcar p. 23 Rompimento de talude de pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração p. 25 Exigência de EIA/RIMA para o licenciamento ambiental de empreendimentos de lavra de rochas ornamentais e de revestimentos de baixo e médio impacto p. 27 Emissões atmosféricas na produção de ferro-gusa p. 29 Licenciamento ambiental para hidrelétricas p. 30 Constitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, que estabelecem critérios objetivos (renda e comprovação) para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho p. 32 Impossibilidade de utilização do instituto do protesto judicial para interrupção da prescrição de direitos decorrentes da relação de emprego p. 33 Tributos e receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS p. 34 Incidência do ICMS e/ou do ISS sobre atividades relacionadas à produção têxtil p. 35 Tabela Mínima de Fretes – Sanções Administrativas por Descumprimento p. 36 Necessidade de autorização prévia de entidade sindical para efetivação de “dispensas imotivadas” p. 38 Alterações no Código Florestal Brasileiro p. 39 Incidência de ICMS sobre TUSD e TUST p. 40 Autocontrole nas agroindústrias p. 42 Tratamento para a tributação das subvenções, à luz da Lei 14.789/2023 p. 43 (Re)Publicação de relatórios em cumprimento à Lei de Igualdade e Transparência Salarial p. 45 Reoneração da folha de pagamento p. 46 Interpretação do art. 254-A da Lei das S.A. conforme a Constituição – Obrigação de realizar a OPA p. 48 Vedação de incentivos fiscais aos defensivos agropecuários e agrícolas p. 50 Ineficácia da comprovação dos EPIs e EPCs à luz do ADRAT p. 51 Resoluções ANVISA sobre propaganda de alimentos e medicamentos p. 52 “Adicional” de imposto de renda de 10% sobre a Renda das Pessoas Físicas p. 53 Lei Geral de Licenciamento Ambiental p. 54 Redução dos Incentivos e Benefícios Fiscais, de natureza tributária federal, concedidos por prazo determinado e em função de determinadas condições onerosas, para realização de investimentos previamente aprovados pelo Poder Executivo Federal até 31/12/2025 p. 55 Tabela de Emolumentos do Estado de Minas Gerais p. 57 Expropriação e Confisco como sanções em caso de condenação por trabalho análogo ao de escravo p. 59 Investimentos de empresas brasileiras com maioria de participação de capital estrangeiro, ou seja, controladas por estrangeiros, na aquisição de terras rurais p. 60 Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo p. 62 Proteção das cavidades naturais subterrâneas no território nacional p. 63 Municípios brasileiros litigando em jurisdições estrangeiras p. 64 Suspensão da rede social “X” p. 67 Vinculação da contrapartida socioambiental em percentual sobre o montante do investimento p. 68 Licenciamento ambiental e limites da atuação administrativa – Projeto de expansão minerária em Minas Gerais p. 69 Conceito constitucional de “rendimentos do trabalho” para se fixar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e vale-transporte p. 70 Definição do índice de atualização monetária aplicável aos depósitos judiciais vinculados a tributos estaduais e municipais, sob custódia do TJMG p. 71 Fixação de parâmetros objetivos para a configuração de condição de trabalho análoga à de escravidão p. 72 Estorno dos créditos de ICMS decorrentes das operações de venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo p. 73 Serviços de capatazia na base de cálculo do imposto de importação p. 75 FIEMG EM APOIO AOS SINDICATOS Inexigibilidade de registro no CREA-MG para empresas sem atividade típica de engenharia p. 77 Inexigibilidade de registro no CRQ-MG para empresas sem atividade típica da área química p. 78 Inexigibilidade de registro no CREA-MG para empresas sem atividade típica de engenharia p. 79 Inexigibilidade de registro no CREA-MG para empresas sem atividade típica de engenharia p. 80 Inexigibilidade de registro no CREA-MG para empresas sem atividade típica de engenharia p. 81 Isenção do Imposto de Importação para mercadorias no valor de até US$50,00 p. 82 Inexigibilidade de registro no CREA-MG para empresas sem atividade típica de engenharia p. 83 Lei do Município de Belo Horizonte sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) p. 84 Exclusão do Crédito Presumido de ICMS concedido pelo Estado de Minas Gerais da base de cálculo de tributos federais (IRPJ/CSLL e/ou PIS/COFINS) — MSCs Crédito Presumido de ICMS p. 85 Não sujeição à nova sistemática de exigência da TCFA, instituída pela Portaria IBAMA 260/2023 — MSCs TCFA IBAMA p. 87 Ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da Taxa Florestal p. 88 Majoração da Tabela de Emolumentos no Estado p. 89 Exclusão do Difal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL p. 90 Tributação de créditos de descarbonização (CBIOs) (Governador Valadares – 2ª Vara Federal) (Montes Claros – 2ª Vara Federal) (Uberlândia – 2ª Vara Federal) (Belo Horizonte – 15ª Vara Cível) p. 91
○ Descritores:	FIEMG - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
○ Tombo(s):	004071
SCH0000003643

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