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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003625)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.22 A447l
○ Autoria - Pessoal :	Almeida, Ingrid Oliveira de.
○ Título:	Os limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: o caso das locadoras de veículos / Ingrid Oliveira de Almeida.
○ Imprenta:	Belo Horizonte: Arraes, 2025
○ Paginação:	201 p
○ ISBN:	978-65-5929-619-4
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [181]-186; Anexo 1: p. [187]-201
○ Sumário:	Prefácio Valter de Souza Lobato Introdução Capítulo I Pressupostos teórico-metodológicos 1.1 O direito como sistema positivo normativista – considerações sobre a lógica jurídica 1.2 Modos de pensar as normas de atribuição de competências tributárias 1.2.2 O modo de pensar classificatório-conceitual 1.2.2 O modo de pensar tipológico 1.2.3 A posição adotada 1.3 A estrutura da norma tributária Capítulo 2 A construção constitucional do IPVA 2.1 Origem histórica do IPVA 2.1.1 Taxa Rodoviária Federal (TRF) 2.1.2 Taxa Rodoviária Única (TRU) 2.1.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2.2 A competência tributária para instituir o IPVA 2.2.1Conceito de propriedade 2.2.2 Conceito de veículo automotor 2.3 A regra de repartição do produto da arrecadação do IPVA com os Municípios 2.3.1 A vigência da lei n espaço: conceito de territorialidade 2.3.2 Local de registro e licenciamento do veículo automotor 2.3.2 Conceito de domicílio tributário 2.3.4 Outros limites constitucionais a serem observados Capítulo 3 As leis complementares no ordenamento jurídico brasileiro 3.1 A relação entre as leis complementares e as leis ordinárias 3.2 A competência material das leis complementares – o embate entre as correntes dicotômica e tricotômica e superação da controvérsia 3.2.1 Corrente tricotômica 3.2.2 Corrente dicotômica 3.2.3 Superação da controvérsia – os papéis da lei complementar em matéria tributária 3.2.4 Novos desafios das leis complementares a partir da Reforma Tributária 3.3 Conclusões sobre os papeis das leis complementares 3.4 Relação entre a discussão sobre as funções materiais da lei complementa e a determinação do Estado para o recolhimento do IPVA por contribuintes com múltiplos estabelecimentos Capítulo 4 A guerra fiscal do IPVA 4.1 Princípio federativo e guerra fiscal 4.2 A edição de leis conflituosas pelos Estados-membros para dispor sobre o IPVA 4.3 A discussão sobre a obrigatoriedade de lei complementar para a resolução de conflitos de competência entre os entes federados e as decisões do STF 4.4 Discussões judiciais envolvendo conflitos de competência relativos ao IPVA 4.4.1 A discussão na ADI nº 4.612/SC 4.4.2 A discussão no Tema nº 708 de Repercussão Geral (RE 1.016.605/MG) 4.4.3 A discussão no Tema nº 1.198 de Repercussão Geral (ARE 1.357.421/SP 4.4.4 As Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento 4.4.5 Observações sobre as decisões proferidas pelo STF acerca do local de recolhimento do IPVA 4.5 A pendência de edição de lei complementar dispondo sobre o IPVA Capítulo 5 A construção da Lei Complementar do IPVA 5.1 Plano da hipótese da norma de incidência do IPVA 5.1.1 Aspecto material 5.1.2 Aspecto temporal 5.1.3 Aspecto espacial 5.1.4 Aspecto pessoal 5.2 Plano da consequência da norma de incidência do IPVA 5.2.1 Critério subjetivo 5.2.2 Critério quantitativo 5.5.3 Critério operacional 5.3 Limites objetivos para a Lei Complementar do IPVA: uma análise de lege ferenda Conclusões
○ Descritores:	DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO NORMA TRIBUTÁRIA IPVA – HISTÓRIA IPVA – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR TAXAÇÃO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ORDENAMENTO JURÍDICO GUERRA FISCAL ARRECADAÇÃO LOVADORA DE VEÍCULO LEGISLAÇÃO
○ Tombo(s):	004053
SCH0000003625

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