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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001709)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 A849r v.v. 6
Autoria - Entidade:	Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Título:	Revista Internacional de Direito Tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Imprenta:	Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2006
Paginação:	700 p
Volume:	v. 6
ISBN:	978-85-7308-903-5
Notas gerais :	X Congresso da Associação Brasileira de Direito Tributário; Rev.Inter. de Dir. Tribut., Belo Horizonte, v.6, jul./dez. 2006
Notas de conteúdo:	Inclui notas explicativas e bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	PARTE I - X CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. A necessidade de renovação do consentimento ao tributo pela reaproximação entre a administração e os contribuintes. Legalidade e segurança jurídica. Autonomia privada RACHID, Jorge Antonio Deher Rachid. Novas relações entre a administração tributária e os contribuintes DERZI, Misabel Abreu Machado. Litigiosidade, evasão e soluções contemporâneas 2. A proteção da confiança legitimamente criada no direito tributário. Boa-fé subjetiva ou objetiva. Nulli conceditr venire contra factum proprium. A teoria dos atos contraditórios TORRES, Heleno Taveira Torres. A boa-fé objetiva no direito tributário. Efeitos e aspectos polêmicos sobre as consultas e práticas reiteradas da administração RODRIGUES, Cláudio Roberto Leal. A proteção da confiança. A revisão do lançamento. As oscilações quanto às inclusões e exclusões de débitos tributários nos regimes do REFIS e PAES QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. As sanções no direito tributário. O não-confisco e a proporcionalidade aplicáveis nos julgamentos administrativos e judiciais 3. O princípio da preservação das empresas. Prejuízos fiscais YAMASHITA, Douglas. A sucessão tributária das empresas em regime falimentar. O direito tributário e a nova Lei de falências LOBATO, Valter de Souza. O princípio da preservação das empresas SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Os regimes opcionais de apuração do lucro. A discussão acerca da possibilidade de livre adesão do contribuinte ao regime do lucro arbitrado 4. O imposto sobre a renda e o espaço de livre opção do contribuinte SCHOUERI, Luís Eduardo. A jurisprudência administrativa sobre o planejamento tributário em matéria em imposto de renda MARTINS, Ives Gandra da Silva. A limitação à compensação de prejuízos fiscais 5. A não-cumulatividade: opção ou imposição? A participação do contribuinte na estimativa da base de cálculo na substituição tributária dos tributos não-cumulativos CARAZZA, Roque Antônio. A antecipação de fato gerador próprio - validade; distinções face à substituição tributária para a frente MUZZI FILHO, Carlos Victor. O conceito de não-cumulatividade posto no texto constitucional e suas eventuais diferenciações. PIS/COFINS, ICMS e IPI. Os problemas da convivência dos regimes cuulativos e não-cumulativos 6. Tendências contemporâneas (Direito comunitário e internacional) nas relações entre o fisco e o contribuinte voltadas à prevenção ou à terminação de litígios SANTIAGO, Igor Mauler. A arbitragem tributária interna e internacional GUIMARÃES, Vasco Branco. Natureza jurídica e função dos advance pricing agreements 7. A manifestação da autonomia privada do contribuinte no lançamento por homologação. As declarações e os créditos não-contenciosos. A denúncia espontânea. A legitimidade dos atos e negócios urídicos e a legitimidade dos atos administrativos GRUPENMACHER, Betina Treiger. A jurisprudência do STJ restitiva da denúncia quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Formas de revisão administrativa do crédito não-contencioso: a participação do contribuinte no controle de legalidade prévio à inscrição em dívida ativa. p. 157-163 HORVATH, Estevão. Os prazos preclusivos na ausência de processo administrativo nos créditos não-contenciosos 8. Renúncia. Transação. Confissão de dívida e efeitos da manifestação da autonomia privada do contribuinte ÁVILA, Humberto Bergmann. Limites da transação tributária no direito brasileiro MANEIRA, Eduardo. A adesão a parcelamentos especias (REFIS e PAES), com ou sem desistência de ações judiciais, e a posterior invalidação do tributo pelo STF - o caso da Lei n. 9.718/98 BECHARA, Carlos Henrique Tranjan. Manejo da ação rescisória e da querella nulitatis pelo contribuinte 9. Limites da liberdade na concorrência fiscal. Liberdade de estabelecimento x liberdade dos entes estatais no exercício da competência tributária PIMENTEL, Fernando Damata. A guerra fiscal em matéria de ISS: exigência de tributo e imposição de obrigações acessórias a contribuintes não estabelecidos no território do Município NORONHA, João Otávio de. A tributação da importação de serviços pelo ISS: limites à competência dos entes federados GRAU, Eros Roberto. A competência municipal da tributação do solo criado 10. O exercício da autonomia privada como causa extintiva da punibilidade. Pagamento. Parcelamento de dívida. Efeitos da confissão LEONARDO, Marcelo. A extinção e a suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da dívida tributária LACOMBE, Américo Masset. A caracterização do parcelamento para fins tributários e criminais (novação da dívida ou mera confissão de fatos): a jurisprudência do STJ 11. A participação do contribuinte na formação do título executivo. Garantias do contribuinte. Recurso hierárquico. A coisa julgada administrativa e aproteção da confiança CARVALHO, Paulo de Barros. O depósito recursal na esfera administrativa e as garantias do contraditório e da ampla defesa CARRAZZA, Elizabeth Nazar. Limites à admissão do recurso hierárquico no direito brasileiro - isonomia precessual e restauração de créditos extintos pelo órgão colegiado de jurisdição administrativa ROCHA, Valdir de Oliveira. A possibilidade de ajuizamento pela Fazenda Pública de ação anulatória da decisão adminstrativa final favorável ao contribuinte 12. O Supremo Tribunal Federal e a irretroatividade de suas decisões. A coisa julgada e sues efeitos. Súmulas vinculantes VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Prazo de prescrição da ação de repetição de indébito no cado se declaração de inconstitucionalidade da lei tributária TORRES, Ricardo Lobo. Os 40 anos do CTN Parte II - Tese vencedora do Concurso de Teses do X Congresso da ABRADT - Prêmio Sacha Calmon Carlos Alexandre de Azevedo Campos Parte III - Artigos/Doutrinas MIRANDA, José Benedito. Demanda contratada ICMS - Incidência - Legitimidade ESCLASSAN, Marie-Christine. La fiscalité entre institution et contrat BOUVIER, Michel. La nouvelle gouvernance fiscale et la légitimité du consentement de l'impôt SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Tendências atuais do porcesso administrativo fiscal AMARAL, Paulo Adyr do. Lançamento tributário na Espanha: um estudo comparativo AVI-YONAH, Reuven S.. A tributação internacional do comércio eletrônico Parte IV - Conseil des Impôts - XXe rapport au President de la Republique - Les relations entre les contribuables et l'adminstration fiscale Parte V - Programação Final
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001724 002402 002403
SCH00001709

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