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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001794)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.33 F676c
Autoria - Pessoal :	Fonseca, Maria Juliana de Almeida.
Título:	Conflito de competência tributária - ICMS e ISSQN: os novos conceitos de mercadoria e serviço / Maria Juliana de Almeida Fonseca .
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2005
Paginação:	166 p
ISBN:	85-7308-831-1
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [159]-166
Sumário:	I Evolução histórica da distribuição de competências tributárias no Brasil e a formação do Estado Federal Brasileiro 1. O modelo federal brasileiro e a repartição de competências tributárias 1.1 A centralização e descentralização do poder e o federalismo 1.2 Características do Estado Federal brasileiro - A autonomia dos Estados-Membros e dos Municípios e a repartição de competências tributárias II Repartição de competências tributárias em face da Constituição de 1988 1. Considerações iniciais 2. Modalidades das competências tributárias na Constituição de 1988 e aspectos relevantes 2.1 Competência Privativa 2.2 Competência comum 2.3 Competência residual e extraordinária 3. Indelegabilidade e o não-exercício da competência tributária III Das normas e princípios a serem obedecidos a fim de se evitarem conflitos de competência tributária entre os Estados-Membros e Municípios 1. As normas gerais na Constituição de 1988 2. As limitações das competências tributárias dispostas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tribitário Nacional 3. Tendência conceitual da ciência do direito tributário - O princípio da especificidade conceitual IV Hipótese de incidência tributária na norma jurídica - Aspectos relevantes V Impostos sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN - Hipótese de incidência tributária discriminada na Constituição Federal Brasileira 2. O conceito de 'serviço' no direito positivo brasileiro e na doutrina 3. Insuficiência do conceito da obrigação de fazer no ordenamento jurídico brasileiro para efeito da conceituação de 'serviço' 4. Da taxatividade da 'lista de serviços' anexas à Lei Complementar n. 116/2003 5. Considerações finaias VI Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS - Hipótese de incidência tributária discriminada na Constituição Federal Brasileira 2. Operações mercantis - Hipotése de incidência do ICMS 3. Insuficiência do conceito da obrigação de dar no ordenamento jurídico brasileiro para efeito da conceituação de 'mercadoria' 4. Revisão do conceito de mercadoria no direito positivo brasileiro e na doutrina antes do Novo Código Civil - Lei n.10.406/2002 e sua evolução 5. O novo conceito de mercadoria e serviço no direito positivo brasileiro - serviços são espécies do gênero mercadorias 6. Serviços de comunicação - Hipótese de incidência do ICMS VII Manifestações de consumo geradoras de conflitos de competência tributária entre os Estados-membros e municípios - ICMS ou ISS - Aplicação das normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro para dirimir os conflitos existentes 2. A tributação dos softwares - ICMS, ISSQN, ou imunidade? 2.1 Natureza jurídica do software 2.2 A tributação do software e o entendimento jurisprudencial brasileiro 2.3 A imunidade dos livros eletrônicos 3. A tributação dos provedores de acesso à Internet - ISS ou ICMS? 3.1 O surgimento e o funcionamento da Internet 3.2 Natureza jurídica dos serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet 3.3 A tributação dos provedores de acesso à Internet - Serviços de comunicação ou de valor adicionado? 3.3.1 Entendimento jurisprudencial sobre a tributação dos provedores de acesso à Internet no Brasil 4. Outras manifestações de consumo geradoras de conflitos de competência tributária entre os Estados-membros e os municípios 4.1 Da não-incidência do ICMS no fornecimento de material produzido pelo empreiteiro fora do local da obra na empreitada de construção civil 4.2 Da não-inclusão de medicamentos, refeições e honorários médicos na base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços hospitalares 4.3 Considerações finais VIII Da desnecessidade de unificar o ICMS e o ISS, a exemplo da União Européia e dos Estados Unidos da América, para dirimir os conflitos de competência tributária no Brasil entre os Estados-Membros e os municípios 2. A tributação do consumo nos Estados Unidos da América 3. A tributação do consumo na União Européia 4. Nossa posição sobre a unificação do ICMS e o ISS, para dirimir os conflitos de competência tributária no Brasil entre os Estados-Membros e os Municípios Conclusão
Descritores:	ICMS ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001811
SCH00001794

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