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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001525)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 A849r v.v. 10
Autoria - Entidade:	Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (coord.).
Título:	Revista Internacional de Direito Tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
Imprenta:	Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2008
Paginação:	445 p
Volume:	v. 10
ISBN:	ISSN 1806-583-X
Notas gerais :	XII Congresso da Associação Brasileira de Direito Tributário; Rev.Inter. de Dir. Tribut., Belo Horizonte, v.10, jul./dez. 2008
Notas de conteúdo:	Inclui notas explicativas e bibliografia em notas de rodapé
Sumário:	Parte I - Artigos/Doutrina SANTOS, Bruno Carrazza dos. A constitucionalidade da abertura de créditos orçamentários extraordinários por medida provisória: considerações a partir dos debates no STF sobre a ADI n. 4.048-1/DF p. 3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel. Dos regimes fiscais de reconhecimento das variações monetárias cambiais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O momento de exercício do direito p. 27 BOUVIER, Michel. Nouvelle gouvernance fiscale ET 'accords fiscaux préventifs'. p. 55 ESCLASSAN, Marie Christine. Le processus de changement Du système fiscal français: principales tendaces ET curiosités p. 67 Parte II - XII CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. A praticidade e integração das administrações tributárias em Estados Federais e no cenário internacional DERZI, Misabel Abreu Machado. A colaboração recíproca e a atuação extraterritorial dos fiscos estaduais e municipais do Brasil p. 79 BICALHO, José Afonso. A visão dos municípios brasileiros sobre a integração dos fiscos p. 87 TORRES, Ricardo Lobo. Razoabilidade e equidade no direito tributário p. 93 2. O conceito e a eficácia dos princípios da praticidade, da proporcionalidade e da razoabilidade BORGES, José Souto Maior. A proporcionalidade na elaboração e na aplicação da lei tributária p. 99 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Definitividade da base de cálculo presumida na substituição tributária para a frente ou prospectiva e o princípio da praticidade p. 107 CARVALHO, Paulo de Barros de. O conflito entre os princípios da eficiência e da segurança jurídica na dinâmica do direito tributário p. 113 3. Limites à praticidade no processo tributário XAVIER, Alberto Pinheiro. Alterações no Código de Processo Civil e a execução p. 121 TORRES, Heleno Taveira. Praticabilidade como efetivação de justiça: boa fé e coisa julgada no processo tributário p. 127 4. A reforma tributária à luz dos princípios da praticidade, da proporcionalidade e da razoabilidade PAIVA FILHO, André Luís Barreto de. A unificação dos tributos sobre o consumo no Brasil p. 137 CARRAZZA, Roque Antonio. O princípio da não-cumulatividade do ICMS. Vedações do crédito instituídas pelas leis gerais das micro e pequenas empresas e legislações estaduais p. 147 BRIGAGÃO, Gustavo. Sugestão de reformas. Distinção entre despesas e repasse de receita de terceiros: a base de cálculo do ISS, do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL (lucro presumido) das agências de viagem, das agências de publicidade, das agências de cessão de mão de obra temporária e assemelhados p. 153 COIMBRA, Paulo Roberto. A tributação das operações interestaduais pelo IVA-E: risco de subsistência da guerra fiscal e eficácia dos mecanismos de repressão propostos p. 161 5. A praticidade e os novos métodos de prevenção e de solução dos litígios entre o fisco e o contribuinte BATISTA JR. Onofre Alves. Princípios inspiradores do projeto de lei geral de transação tributária da União p. 167 SANTIAGO, Igor Mauler. A distinção entre transação, moratória e remissão. Os tipos de transação previstos no projeto de lei geral de transação tributária da União: hipóteses de aplicação e efeitos p. 175 CATÃO, Marcos André Vinhas. Os defeitos da renúncia e da confissão em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade da lei que funda a cobrança p. 183 6. Praticidade, proporcionalidade e razoabilidade na interpretação da legislação tributária ÁVILA, Humberto. O combate à elisão fiscal na ordem constitucional brasileira: a discussão relativa à norma geral antielisiva e à aplicabilidade ao direito tributário do abuso de direito e da fraude à lei p. 191 MARTINS, Natanael. Julgados recentes do conselho de contribuintes federal sobre planejamento tributário p. 201 MOSQUERA, Roberto Quiroga. A relevância tributária dos institutos, conceitos e formas de direito tributário e os efeitos fiscais da Lei n. 11.638/2008 p. 209 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. PIS, COFINS, ICMS e Federalismo Fiscal p. 219 7. Praticidade, proporcionalidade e razoabilidade na perseguição dos crimes tributários LEONARDO, Marcelo. A correta aplicação dos tratados internacionais para a troca de informações em matéria criminal p. 229 LACOMBE, Américo Masset. As causas obstativas da pretensão punitiva (processo administrativo e parcelamento) e as inconsistências da Portaria RFB n. 665/2008 p. 235 HORVATH, Estevão. A responsabilidade por infrações: a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, a anistia do art. 100, parágrafo único, do CTN, e as hipóteses de mitigação da penalidade por descumprimento inofensivo de obrigações acessórias p. 241 8. Praticidade, proporcionalidade e razoabilidade na definição da base de cálculo dos tributos declaratórios BOTALLO, Eduardo. Conceito de descontos condicionais. Razões de sua tributação pelo ICMS e pelo IPI. Possibilidade de creditamento do imposto correspondente na hipótese de não implementação da condição resolutória a que se subordinava p. 249 GURPENMACHER, Betina Triger. O imposto sobre a renda, as restrições de prejuízos acumulados e de despesas vinculadas a atividade da empresa p. 255 AMARAL, Paulo Adyr Dias do. Distorções na apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física p. 263 LOBATO, Valter. Contribuições sobre a folha de salário, SAT e FAT - delimitação dos conceitos constitucionais na apuração da base de cálculo - deduções e não incidências p. 271 9. Proporcionalidade e razoabilidade na sujeição passiva tributária MOREIRA, André Mendes. A responsabilidade tributária do sócio em face dos arts. 124, I (solidariedade por comunhão de interesses), 132, parágrafo único (continuação da exploração da atividade), 134, VII (extinção de sociedade de pessoas) e 135, III (atos em infração de lei), do CTN p. 279 NASCIMENTO NETTO, Agostinho do. A responsabilidade tributária do substituto ou do retentor em caso de ausência de retenção em virtude de ordem judicial ou de erro na interpretação da legislação tributária p. 287 REIS, Élcio Fonseca. A sucessão de créditos e débitos nas mutações empresariais: fusões, incorporações e cisões societárias p. 291 VALLADARES, Ângelo. A responsabilidade tributária dos débitos previdenciários face ao disposto no art. 13 da lei n. 8.620/93 p. 299 10. Praticidade, proporcionalidade e razoabilidade no direito tributário internacional SILVA, Antonio Carlos Florêncio de Abreu e. Recentes decisões judiciais brasileiras e estrangeiras concernentes à aplicação dos tratados contra dupla tributação internacional p. 307 ROTHAMAN, Gerd Willi. O princípio da não discriminação tributária internacional: a experiência brasileira p. 313 BRANDÃO, Alessandra Machado Brandão. O papel das convenções contra a dupla tributação internacional no combate à elisão e à evasão fiscal p. 319 MACIEL, Taísa Oliveira. A tributação dos lucros das coligadas e controladas no exterior face ao conceito constitucional de renda e às convenções contra a dupla tributação internacional p. 327 11. Garantias do crédito tributário em face da proporcionalidade e da razoabilidade GAMA, Tácio Lacerda. Certidão de regularidade fiscal: jurisprudência recente e casos de perecimento de direito contemplado no art. 207 do CTN p. 335 LINS, Robson Maia. Hipótese de aplicação da imunidade recíproca às empresas públicas, delegatárias de serviços públicos p. 341 CAMARGOS, Luciano Dias Bicalho. A exigência de contribuições de pessoas alheiras à atuação estatal por aquelas custeadas: a contribuição para INCRA e outros casos - análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores p. 347 LIMA, Marcos Vinícius Neder de. A aplicação razoável da presunção de fraude na alienação de bens, ponderação de empenho na medida cautelar fiscal e os demais mecanismos preventivos da dissipação dos patrimônios devedores p. 355 12. Praticidade, proporcionalidade e razoabilidade e a privatização da administração tributária BERNARDO, Flávio Couto. A substituição tributária para a frente no ICMS e a transformação das grandes empresas em câmaras de compensação entre estados p. 363 MELLO, José Eduardo Soares de. O dever de fiscalização de particulares por particulares e a reversão de desonerações tributárias por atos ou omissões de terceiros: a venda com fim específico de exportação de bens revendidos pelo adquirente no mercado interno e caso análogos p. 373 MANEIRA, Eduardo. Os métodos indiretos não facultativos: pautas e plantas de valores, presunções para a aferição do custo da atuação estatal nas taxas. Validade em tese e razoabilidade na fixação dos parâmetros p. 381 CASTELO, Luís Eduardo Queiroz. Os desafios decorrentes da implantação do projeto de nota fiscal eletrônica p. 387 13. Praticidade, proporcionalidade e razoabilidade na dinâmica da relação tributária DELGADO, José. Eficácia temporal (ex tunc ou ex nunc) da decisão proferida em ação rescisória versando relação jurídica continuativa p. 393 PEREIRA, José Edgar Pena Amorim. Hipóteses e limites de aplicação do bloqueio on line de bens, da penhora de dinheiro, e da penhora do faturamento no direito tributário p. 401 QUEIROZ, Mary Elbe. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no processo administrativo tributário p. 407 14. Proporcionalidade e razoabilidade na satisfação das dívidas do Estado para com o contribuinte COSTA, Regina Helena. As restrições ao direito de compensação de tributos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios p. 415 NORONHA, João Otávio de. Prescrição e decadência no crédito tributário p. 421 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Estágio atual e tendências do regime jurídico dos precatórios p. 427 15. A praticidade, a proporcionalidade e a razoabilidade da tributação na jurisprudência do STF e do STJ MEIRA, José Castro. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na quantificação de tributos na jurisprudência do Superior Tribunal de justiça p. 433 GRAU, Eros Roberto. A proporcionalidade e a razoabilidade na jurisprudência do STF p. 439
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	001537 002408 002409
SCH00001525

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