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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003526)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.212 H254i 3. ed
Autoria - Pessoal :	Harada, Kiyoshi.
Título:	ITBI: Doutrina e prática / Harada Kiyoshi.
Imprenta:	Belo Horizonte: Dialética, 2021
Paginação:	315 p
Edição:	3. ed
ISBN:	978-65-252-0399-7
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 305-308; índice alfabético-remissivo: p. 309-315
Sumário:	1. O imposto sobre transmissão de bens imóveis 1.1 Evolução histórica 1.2 Na Constituição Federal de 1988: arts. 155, I, e 156, II 2. Sistema tributário nacional e o ITBI 3. Discriminação constitucional de impostos 3.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 3.1.1 Limitações genéricas ao poder de tributar 3.1.1.1 Generalidades 3.1.1.2 Princípio da legalidade tributária 3.1.1.2.1 Natureza e origem do princípio 3.1.1.2.2 A cristalização do princípio 3.1.1.2.3 O princípio da legalidade no Brasil 3.1.1.2.3.1 Medida provisória em matéria tributária 3.1.1.2.4 Campo de atuação do princípio da legalidade 3.1.1.2.4.1 Considerações gerais 3.1.1.2.4.2 O art. 97 do Código Tributário Nacional 3.1.1.2.4.3 A repetição do indébito 3.1.1.3 Princípio da anterioridade tributária 3.1.1.3.1 O princípio da anualidade na Constituição de 1946 3.1.1.3.2 Os princípios insertos no art. 150, III, da Constituição de 1988 3.1.1.3.2.1 O princípio da irretroatividade 3.1.1.3.2.2 O princípio da irretroatividade 3.1.1.3.2.2 O princípio da anterioridade 3.1.1.3.2.3 O princípio da nonagesimidade 3.1.1.4 Princípio da isonomia tributária 3.1.1.4.1 O princípio genérico da igualdade de todos perante a lei 3.1.1.4.2 O princípio da isonomia tributária e o princípio da generalidade da tributação 3.1.1.4.3 A isenção e o princípio da isonomia tributária 3.1.1.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios 3.1.1.5.1 O conteúdo do art. 150, IV, da CF 3.1.1.5.2 Como detectar tributo confiscatório 3.1.1.5.3 Tributos que comportam efeitos confiscatórios 3.1.1.6 Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal 3.1.1.6.1 O conteúdo do art. 150, V, da CF 3.1.1.6.2 O pedágio e sua deturpação 3.1.1.7 Princípio da imunidade recíproca 3.1.1.7.1 A razão desse princípio 3.1.1.7.2 O conteúdo e alcance do õ3ø do art. 150 da CF 3.1.1.7.3 O conteúdo e alcance da imunidade recíproca 3.1.1.8 Princípio da imunidade de templos 3.1.1.8.1 O conteúdo e alcance do art. 150, VI, b da CF 3.1.1.8.2 Os abusos cometidos pelas diversas seitas e a necessidade de coibi-los 3.1.1.9 Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa 3.1.1.9.1 Imunidade de impostos 3.1.1.9.2 Imunidade de contribuição para a seguridade social 3.1.1.9.3 Outras imunidades 3.1.1.10 Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão 3.1.1.10.1 O objetivo da imunidade 3.1.1.10.2 Os conceitos de livro e periódico 3.1.1.10.3 A dificuldade de detectar a destinação dada ao papel 3.1.1.11 Princípio da uniformidade do tributo federal em todo o território nacional 3.1.1.11.1 O conteúdo do art. 151, I, da CF 3.1.1.11.2 A ressalva dos incentivos fiscais regionais 3.1.1.12 Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza 3.1.1.12.1 A proibição de barreiras tributárias entre Estados e Municípios 3.1.1.12.2 Exceções de alíquotas diferenciadas do ICMS para operações internas, interestaduais e de exportação 3.1.1.13 Princípio da igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas 3.1.1.14 Princípio da capacidade contributiva 3.1.1.14.1 A origem do princípio 3.1.1.14.2 A finalidade do princípio e a dificuldade de sua aplicação 3.1.1.15 Princípio da imunidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos 3.1.1.15.1 O conteúdo da imunidade do idoso 3.1.1.15.2 A revogação da imunidade do idoso pela EC nº20/98 3.1.1.16 Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades periféricas 3.1.1.16.1 O conteúdo da norma prevista no inciso III do art. 151 da CF 3.1.1.16.2 A subsistência das isenções resultantes de tratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988 3.1.1.16.3 O fundamento constitucional dos tratados e convenções 3.1.1.16.4 A questão da hierarquia dos tratados e conveções 3.1.1.17 Princípio da razoabilidade 3.1.1.17.1 Introdução 3.1.1.17.2 Conceito 3.1.1.17.3 Exame da legislação tributária à luz do princípio da razoabilidade 3.1.1.17.4 Posição do STF quanto ao limite das multas tributárias à luz do princípio da razoabilidade 3.1.1.18 Princípios implícitos 3.1.2 Limitações constitucionais específicas do ITBI 3.1.2.1 Intributabilidade dos direitos reais de garantia 3.1.2.2 Imunidade da integralização do capital social de pessoa jurídica com bens ou direitos 3.2.1.3 Imunidade das transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica 3.1.2.4 Imunidade das transferências de bens imóveis desapropriados para fins de reforma agrária 3.1.3 Reconhecimento, revogação e suspensão da imunidade 3.1.3.1 Reconhecimento da imunidade 3.1.3.2 Revogação da imunidade 3.1.3.3 Suspensão da imunidade 4. Noções sobre obrigação tributária 4.1 Definição e espécies 4.2 Elementos da obrigação tributária 4.2.1 Lei e fatos 4.2.2 Fato gerador da obrigação tributária 4.2.2.1 Aspecto objetivo do fato gerador 4.2.2.2 Aspecto subjetivo do fato gerador 4.2.2.3 Aspectos quantitativo do fato gerador 4.2.2.4 Aspecto espacial do fato geador 4.2.2.5 Aspecto temporal do fato gerador 4.2.3 Fatos geradores confrontantes 5. Noções sobre crédito tributário 5.1 Conceito e natureza jurídica 5.2 O lançamento 5.2.1 Lançamento direto 5.2.2 Lançamento por declaração 5.2.3 Lançamento por homologação 5.3 Suspensão do crédito tributário 5.4 Extinção do crédito tributário 5.4.1 Decadência 5.4.2 Prescrição 5.5 Exclusão do crédito tributário 5.5.1 Isenção 5.5.2 Anistia 6. O fato gerador do ITBI conforme o CTN 6.1 A recepção do art. 35 do CTN 6.2 Aspecto objetivo ou nuclear do fato gerador do ITBI 6.2.1 Conceito de transmissão inter vivo da propriedade imobiliária 6.2.1.1 Tributação de atos ilícitos 6.2.2 Domínio útil 6.2.3 Bens imóveis por natureza e por acessão física 6.2.4 Direitos reais sobre imóveis 6.2.4.1 A propriedade 6.2.4.2 O direito de superfície 6.2.4.3 As servidões 6.2.4.4 O usufruto 6.2.4.5 O uso 6.2.4.6 A habitação 6.2.4.7 O direito do promitente-comprador do imóvel 6.2.4.8 Concessão de uso especial para fins de moradia 6.2.4.9 Concessão de direito real de uso 6.2.4.10 Direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão 6.2.5 Direitos reais 6.3 O Município competente para instituir o ITBI - art. 41 do CTN 6.4 O contribuinte do ITBI - art. 42 do CTN 6.5 A base de cálculo do ITBI - art. 38 do CTN 6.6 A alíquota do ITBI - art. 39 do CTN 6.7 O momento da ocorrência do fato gerador do ITBI 7. Responsabilidade tributária em matéria de ITBI 7.1 Generalidades 7.2 A responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício no campo do ITBI merecem exames específicos a responsabilidade solidária e a responsabilidade pessoal definidas nos arts. 134 e 135 do CTN, respectivamente 7.3 Reponsabilidade solidária 7.4 Responsabilidade pessoal 8. Exame de casos controvertidos 8.1 Desincorporação resultante de redução de capital 8.2 Usucapião 8.3 Recolhimento prévio do imposto 8.4 Compromisso de compra e venda 8.5 Anulação da escritura de compra e venda 8.6 Progressividade da alíquota 8.7 Isenção do ITBI decorrente de tratado e convenção internacional 8.8 Confessada inconstitucionalidade do ITBI de São Paulo 8.9 Doação com encargo: ITCMS ou ITBI? 8.10 Arrematação em hata pública 8.11 Desigualdade na partilha 8.12 Cessão de direito à herança 8.13 Incidência do ITBI em terreno objeto de compromisso de compor e venda 8.14 Edificação em terreno alheio 8.15 Desapropriação 8.16 Retrocessão 8.17 Retrovenda 8.18 Iniciativa de lei em matéria tributária 8.19 Instituição obrigatória ou facultativa do ITBI 8.20 Exigência pelos notários e registradores da prova de pagamento do ITBI e da certidão negativa do IPTU para a prática dos atos de seu ofício 8.21 Não incidência do ITBI no ato da lavratura da procuração em causa própria 8.22 Base de cálculo na permuta 8.23 Extinção da pessoa jurídica e destinação de bens imóveis aos sócios na proporção do capital de cada um Súmulas do STF pertinentes ao ITBI##
Descritores:	ITBI IMPOSTO TRIBUTAÇÃO
Tombo(s):	003956
SCH00003526

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