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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000890)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342(81) V441t
Autoria - Pessoal :	Velloso, Carlos Mário da Silva.
Título:	Temas de Direito Público / Carlos Mário da Silva Velloso.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1994
Paginação:	552 p
Sumário:	Capítulo 1 O poder judiciário na Constituição - Uma proposta de reforma 1. O poder judiciário como guardião maior direitos e garantias constitucionais 2. Das garantias de independência do poder judiciário 3. A criação de Tribunais Superiores de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal 4. A proposta de reforma em termos globais - A instituição de Tribunais Superiores de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal 5. Um pouco de Direito Comparado 6. O sistema judicial brasileiro na proposta apresentada - O Supremo Tribunal Federal 7. Conclusões Capítulo 2 Problemas e soluções na prestação da justiça 1. Introdução 2. A morosidade da justiça - Causas 3. O desaparelhamento 1º Instância e o excessivo formalismo normas procedimentais - Caracterização 4. Visão panorâmica do judiciário brasileiro - Os Tribunais 5. Número de Ministros e de Juízes do 2º grau 6. Organograma do Poder Judiciário brasileiro 7. Número deficiente de juízes - Cargos vagos e a relação juiz/população 8. Forma inadequada de recrutamento de juízes - O problema dos cargos vagos 9. A explosão de processos 10. O recrutamento dos juízes - A experiência estrangeira 11. A solução para o problema do recrutamento dos juízes - A Escola de Magistratura 12. A especialização dos órgãos de 1º grau 13. O apoio administrativo - Varas e secretarias e a informática 14. Juizados Especiais de Pequenas Causas 15. Normas processuais e procedimentos 16. Da responsabilidade civil e administrativa dos juízes 17. Os Conselhos da Magistratura 18. Conclusão Anexos Mapa 1 - Qunatitativo de Desembargadores/Juízes de 2º grau Mapa 2 - Quantitativo de membros dos Tribunais Regionais da União Mapa 3 - Demonstrativo de juízes em relação à população Mapa 4 - Demonstrativo de juízes em relação à população Mapa 5 - Relação de Juízes Auditores Militares Mapa 6 - Demonstrativo de juízes em relação à população Capítulo 3 O Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional 1. Introdução: O STF e a Republica, o STJ do Império, o STF e o controle constitucionalidade 2. O controle da constitucionalidade - Florescimento da idéia 3. As Cortes Constitucionais européias e o STF como Corte Constitucional 4. As competências do STF 5. O STF e a jurisdição constitucional 6. Sugestões para alteração das competências do STF 7. A competência recursal ordinária- Arts. 34 a 36 - CF 8. Da intervenção federal -Art. 102, II - CF 9. Da ação direta de inconstitucionalidade - Efeitos 10. As questões constitucionais controvertidas - A possibilidade de recurso à Corte Constitucional 11. Da audiência do Procurador-Geral e citação do Advogado-Geral da União - Art. 103, õõ 1º e 3º - CF 12. Conclusão Capítulo 4 O controle da constitucionalidade das leis na Constituição brasileira de 1988 1. Supremacia constitucional 2. O controle de constitucionalidade conceitos e tipos 3. O controle jurisprudêncial - Origem 4. O controle jurisprudêncial no direito constitucional brasileiro 5. A lei ordinária anterior à Constituição e com esta compatível 6. Conclusão Capítulo 5 Mandado de segurança, mandado de injunção e institutos afins na Constituição 1. Introdução - Origem do mandado de segurança 2. O mandado de segurança na Constituição de 1988 3. O objeto do mandado de segurança e os seus pressupostos constitucionais 4. A liminar no mandado de segurança 5. As restrições legais à admissibilidade do mandado de segurança 6. Do prazo para impetração da segurança 7. Dos recursos 8. Mandado de segurança coletivo 9. Dos institutos afins 10. Conclusão Recurso ordinário em mandado de segurança 21.514-3 - Distrito Federal - Mandado de injunção 361-1 Rio de Janeiro Capítulo 6 Princípios constitucionais de processo 1. Introdução - O direito constitucional e o direito processual 2. Princípios de direito processual 3. O princípio do due process of law 4. Os princípios da publicidade dos atos processuais e da motivação decisões 5. A garantia da assistência judiciária 6. A competência para legislar sobre processo 7. A representação por entidades classe e defesa interesses difusos e coletivos 8. A jurisdição constitucional das liberdades os novos remédios constitucionais 9. Conclusão Capítulo 7 O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário na Constituição 1. Recurso especial e recurso extraordinário 2. O recurso especial - Pressupostos 3. O conceito de causa 4. Decisões proferidas em única ou última instância 5. Juízo prévio de admissibilidade 6. O recurso especial da letra a do art. 105, III CF 7. O que deve ser entendido por lei federal 8. Matéria de fato 9. O prequestionamento da matéria federal 10. A Súmula 400 do Supremo Tribunal Federal 11. O recurso especial da letra b do art. 105, III CF 12. O recurso especial da letra c do art. 105, III CF 13. Recurso especial e recurso extraordinário - Interposição simultânea 14. As normas processuais aplicáveis 15. O direito intertemporal - Casos pendentes 16. Recurso especial interposto na vigência ordem nova e arguição relevância 17. Conclusão Capítulo 8 O princípio da anterioridade - Uma visão da jurisprudência 1. Introdução - Anualidade e anterioridade 2. Anualidade e anterioridade nas Constituições de 1946 e 1967 3. A inovação da EC 8/77 outros impostos indicados em lei complementar 4. O decreto lei e o princípio da anterioridade 5. A isenção tributária e o princípio da anterioridade 6. A questão da eficácia e vigência da lei diante do disposto no art. 104 do CTN 7. Anterioridade lei e regulamento 8. As contribuições especiais ou parafiscais e o princípio da anterioridade Recurso extraordinário 148.754-2 - Rio de Janeiro Capítulo 9 - A irretroatividade da lei tributária - Irretroatividade e anterioridade - Imposto de renda e empréstimo compulsório 1. Introdução - Irrretroatividade e direito adquirido 2. A irretroatividade no campo do direito público - O princípio republicano 3. Irretroatividade e anterioridade 4. O imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade 5. O empréstimo compulsório e o princípio da autoridade 6. Conclusões Recurso extraordinário 138.284-8 - Ceará Capítulo 10 O rrbitramento em matéria tributária 1. Introdução - O arbitramenteo é modalidade de lançamento tributário 2. O lançamento por arbitramento ou o arbitramento em matéria tributária - Características e conceito 3. O arbitramento - Uma visão da jurisprudência 4. Conclusão Capítulo 11 Estado Federal e Estados Federados na Constituição brasileira 1988 - O equilíbrio federativo 1. O Estado Federal - Conceito 2. Estado Federal e descentralização do poder 3. Princípios caracterizadores do federalismo 4. Pressupostos da existência do Estado Federal 5. O Estado Federal brasileiro 6. A repartição constitucional de competência - Técnicas 7. A repartição de competênica na Constituição de 1988 8. Dos Estados-Membros - Autonomia 9. Dos Municípios - Autonomia 10. Do Distrito Federal 11. A discriminação constitucional das rendas tributárias 12. Do equilíbrio federativo - Mecanismos de controle 13. Conclusão Capítulo 12 A delegação legislativa - A legislação por associações 2. A delegação legislativa no direito constitucional clássico - Indelegabilidade 3. A delegação legislativa no Estado contemporâneo 4. A delegação legislativa no Direito comparado 5. A delegação legislativa ao Poder Judiciário 6. A delegação legislativa e poder regulamentar 7. Delegação legislativa e poder regulamentar 8. Delegação legislativa e democracia 9. A legislação por associações Capítulo 13 Do poder regulamentar 1. O regulamento - Conceito 2. Regulamento e lei - Distinção 3. A teoria dos atos normativos 4. O regulamento como ato normativo secundário 5. Classificação dos regulamentos 6. O regulamento na Constituição da França de 1958 7. A delegação legislativa no sistema constitucional brasileiro 8. O regulamento no sistema constitucional brasileiro Capítulo 14 Servidor público - Aposentadoria - Direito adquirido - Das limitações do poder constituinte derivado 2. Aposentadoria - Direito adquirido - A posição do STF 3. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte de revisão - Distinção - Limitações 4. Disposições transitórias da Constituição 5. Conclusões ADIN 829-3 - Distrito Federal Capítulo 15 Responsabilidade civil do Estado 1. Introdução - A obrigação de reparar o dano patrimonial 2. A responsabilidade civil do Estado - Evolução doutrinária 3. O risco administrativo e o risco integral 4. A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro 5. A responsabilidade patrimonial do servidor público - A ação regressiva 6. Exclusão da responsabilidade do Poder Público 7. A responsabilidade civil das empresas estatais 8. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo 9. A responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional 10. Conclusões Recurso Extraordinário 0113587-5/210 São Paulo Capítulo 16 Responsabilidade e controle das empresas estatais 1. A intervenção do Estado no domínio econômico - Considerações gerais 2. Empresas públicas e mistas - Controle 3. Aspectos particulares empresas públicas e sociedades de economia mista 4. A responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades mistas 5. As fundações de direito privado e de direito público 6. Empresas públicas e sociedades de economia mista distintar - As prestadoras de serviço e aquelas constituídas para exploração da atividade econômica 7. Conclusão Capítulo 17 A retrocessão nas desapropriações 1. Conceito de retrocessão 2. Do nome 3. Retrocessão de bens móveis 4. Eficácia real do direito de retrocessão 5. Motivos determinantes da retrocessão 6. Desapropriação por zona 7. Utilização temporária 8. Áreas desapropriadas por direito de extensão 9. Prescrição da ação de retrocessão 10. Retrocessão e sucessão 11. O preço devido na retrocessão 12. Conclusões Capítulo 18 Santa Luzia, uma história de amor à liberdade
Tombo(s):	000894
SCH00000890

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