Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002004)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.73:336.22 F381c
Autoria - Pessoal :	Ferraz, Luciano.
Autoria Sec - Pessoal:	Godoi, Marciano Seabra de; Spagnol, Werther Botelho.
Título:	Curso de direito financeiro e tributário / Ferraz, Luciano; Godoi, Marciano Seabra de; Spagnol, Werther Botelho.
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Fórum, 2014
Paginação:	424 p
ISBN:	978-85-7700-943-5
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [415]-424
Sumário:	PARTE I - DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS CAPÍTULO 1 - ESTADO E ATIVIDADE FINANCEIRA 1.1 Estado e finanças públicas p. 21 1.2 Perspectiva histórica da atividade financeira do Estado p. 23 1.3 Aspectos gerais das finanças públicas brasileiras - Evolução recente e situação atual p. 26 1.3.1 Carga tributária brasileira e comparações internacionais p. 26 1.3.2 Composição da carga tributária brasileira por campos de incidência. Comparação internacional p. 26 1.3.3 Divisão da carga tributária entre os entes federativos - Antes e depois das transferências intergovernamentais. Influência da Constituição de 1988 e da guerra fiscal (ICMS) entre os Estados p. 27 1.3.4 Composição da carga tributária por espécies de tributo (contribuições x impostos) p. 28 1.3.5 Endividamento do Estado brasileiro e pagamento de juros. Evolução recente e sua relação com as metas de superávit primário e o aumento da carga tributária. Comparações internacionais p. 29 1.3.6 Perfil dos gastos públicos brasileiros e sua evolução recente p. 31 1.3.7 As finanças públicas pós-1988 e sua contribuição para a persecução dos objetivos fundamentais da República (art. 3º da Constituição) p. 33 CAPÍTULO 2 - DIREITO FINANCEIRO. VISÃO GERAL 2.1 Direito financeiro e Constituição p. 38 2.1.1 Federalismo cooperativo e competências para legislar sobre direito financeiro p. 38 2.2 Direito financeiro e legislação infraconstitucional p. 39 2.2.1 Lei nº 4.320/1964 p. 39 2.2.2 Lei de responsabilidade fiscal p. 40 2.3 Princípios do direito financeiro p. 41 2.3.1 Princípio da legalidade p. 41 2.3.2 Princípio da economicidade p. 42 2.3.3. Princípio da transparência p. 43 2.3.4 Princípio da gestão fiscal responsável p. 44 CAPÍTULO 3 - DESPESAS PÚBLICAS 3.1 Considerações gerais p. 45 3.2 Classificações p. 46 3.2.1 Despesas ordinárias e extraordinárias p. 46 3.2.2 Despesas orçamentárias e extraorçamentárias p. 46 3.2.3 Despesas correntes e despesas de capital p. 47 3.2.3.1 Despesas correntes p. 47 3.2.3.2 Despesas de capital p. 48 3.3 Estágios da despesa pública p. 50 3.3.1 Empenho p. 51 3.3.2 Liquidação p. 53 3.3.3 Ordenamento p. 54 3.3.4 Pagamento p. 55 3.3.4.1 Regime de adiantamento de despesa p. 56 3.4 Despesas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal p. 57 3.4.1 Requisitos para geração de despesas p. 58 3.4.1.1 Criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental p. 59 3.4.1.2 Despesas obrigatórias de caráter continuado p. 61 3.4.2 Despesas de pessoal p. 62 3.4.2.1 Conceito de despesa com pessoal p. 62 3.4.2.2 Limites globais e específicos de gasto com pessoal p.64 3.4.2.3 Respeito aos limites com despesa de pessoal p.65 3.4.3 Despesas com seguridade social - Art. 24 da LRF p. 65 3.4.4 Transferência voluntária - Art. 25 da LRF p. 67 3.4.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado - Art. 26 da LRF p. 69 CAPÍTULO 4 - RECEITAS PÚBLICAS 4.1 Considerações gerais p. 71 4.2 Evolução histórica e métodos de obtenção das receitas públicas p. 72 4.3 Classificações p. 73 4.3.1 Receitas originárias e derivadas p. 73 4.3.2 Ingressos e receitas públicas p. 73 4.3.3 Classificação legal das receitas públicas - Lei n. 4320/1964 p. 75 4.3.3.1 Receitas orçamentárias e extraorçamentárias p. 75 4.3.3.2 Receitas correntes e receitas de capital p. 75 4.4 Estágios da receita pública p. 76 4.4.1 Previsão p. 76 4.4.2 Lançamento p. 77 4.4.3 Arrecadação (recolhimento) p. 77 4.5 Receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal p. 78 4.6 Repartição das receitas tributárias entre os entes federativos p. 80 4.6.1 Repartição das receitas tributárias da União em prol dos Estados e Distrito Federal p. 81 4.6.1.1 Imposto sobre a renda retido na fonte p. 81 4.6.1.2 Imposto residual de competência federal p. 81 4.6.1.3 IPI - Exportação p. 82 4.6.1.4 Cide combustíveis p. 82 4.6.1.5 IOF Ouro p. 83 4.6.1.6 Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) p. 83 4.6.2 Repartição das receitas tributárias da União em prol dos Municípios p. 88 4.6.2.1 Imposto sobre a renda retido na fonte p. 88 4.6.2.2 Imposto Territorial Rural p. 88 4.6.2.3 IOF Ouro p. 88 4.6.2.4 Fundo de Participação dos Municípios (FPM) p. 88 4.6.2.4.1 FPM Capitais p. 89 4.6.2.4.2 FPM Interior p. 90 4.6.2.4.3 FPM Reserva p. 90 4.6.3 Repartição das receitas tributárias dos Estados em prol de seus Municípios p. 91 4.6.3.1 Cotas-partes do ICMS p. 91 4.6.3.2 Repartição da parcela do IPI recebida pelos Estados p. 93 4.6.3.3 Repartição do IPVA p. 94 4.6.3.4 Repartição da Cide Combustíveis p. 94 4.6.4 Fundos de desenvolvimento regional p. 94 4.6.5 FUNDEB e cotas da contribuição do salário-educação p. 95 4.6.6 Demais regras constitucionais sobre o tema p. 96 4.7 Participações governamentais e compensações financeiras pela exploração de recursos naturais p. 97 4.7.1 Previsão constitucional e natureza jurídica p. 97 4.7.2 Espécies de participação no resultado da exploração de recursos naturais p. 98 4.7.3 Exploração e produção de petróleo e gás natural - Regime regulador misto. Regime de concessão e regime de partilha da produção p. 99 4.7.4 Participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural p. 100 4.7.4.1 Bônus de assinatura p. 100 4.7.4.2 Pagamentos pela ocupação/retenção de área p. 101 4.7.4.3 Royalties nos contratos sob o regime de concessão. Base de cálculo e alíquota, divisão de sua arrecadação entre os entes federativos e restrições quanto à sua destinação p. 101 4.7.4.4 Nova regra de destinação obrigatória dos royalties para a educação e para a saúde públicas (Lei nº 12.858/2013) p. 104 4.7.4.5 Participações especiais. Normas de apuração e divisão de sua arrecadação entre os entes federativos p. 104 4.7.4.6 As distorções da divisão dos royalties segundo as Leis nº 7.990 e nº 9.478 e seu agravamento com a exploração dos recursos do pré-sal p. 105 4.7.4.7 Nova divisão dos royalties e participações especiais entre os entes federativos (Lei nº 12.734/2012). Veto presidencial derrubado no Congresso e medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos da nova divisão p. 108 4.7.4.8 Royalties nos contratos de partilha da produção. Vácuo legislativo atual quanto às regras para sua divisão entre os entes federativos p. 109 4.7.5 Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) p. 110 CAPÍTULO 5 - CRÉDITO PÚBLICO 5.1 Considerações gerais p. 113 5.2 Sistema de crédito público p. 114 5.3 Crédito público no Brasil p. 116 5.4 Considerações sobre endividamento público e classificação da dívida pública p. 117 5.4.1 Dívida fundada e dívida flutuante p. 117 5.4.1.1 Precatórios judiciais p. 118 5.4.1.2 Restos a pagar p. 120 5.4.1.3 Serviços da dívida a pagar p. 121 5.4.1.4 Depósitos e débitos de tesouraria p. 121 5.4.2 Dívida mobiliária e dívida contratual p. 121 5.4.3 Dívida interna e dívida externa p. 122 5.5 Crédito público na Lei de responsabilidade Fiscal p. 123 CAPÍTULO 6 - ORÇAMENTO PÚBLICO 6.1 Considerações gerais p. 127 6.2 Leis orçamentárias p. 129 6.2.1 Natureza jurídica p. 129 6.2.1.1 Orçamento autorizativo e orçamento impositivo p. 132 6.2.2 Plano Plurianual (PPA) p. 133 6.2.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) p. 134 6.2.4 Lei Orçamentária Anual (LOA) p. 136 6.2.4.1 Elaboração da lei orçamentária p. 137 6.2.4.1.1 Veto absoluto impeditivo de despesas autorizadas no orçamento p. 139 6.3 princípios orçamentários p. 140 6.3.1 Princípio da unidade p. 140 6.3.1.1 Fundos especiais p. 141 6.3.2 Princípio da universalidade p. 142 6.3.3 Princípio da exclusividade p. 143 6.3.4 Princípio da anualidade p. 144 6.3.5 Princípio da vedação do estorno p. 144 6.3.6 Princípio da programação p. 145 6.3.7 Princípio da clareza p. 145 6.3.8 Princípio da publicidade p. 146 6.3.9 Princípio do equilíbrio orçamentário p. 146 6.3.10 Princípio da não afetação p. 147 6.3.10.1 Repartição do produto de arrecadação de impostos p. 148 6.3.10.2 Ações e serviços públicos de saúde p. 148 6.3.10.3 Manutenção e desenvolvimento do ensino p. 149 6.3.10.4 Realização de atividades da administração tributária p. 149 6.3.10.5 Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita p. 150 6.3.10.6 Prestação de garantia ou contragarantia à União por parte dos Estados e Municípios p. 150 6.3.10.7 Programa de apoio à inclusão e promoção pessoal p. 150 6.3.10.8 Fundo estadual de fomento à cultura p. 150 6.3.10.9 Desvinculação da receita da União (DRU) p. 151 CAPÍTULO 7 - CONTROLE EXTERNO E INTERNO DAS FINANÇAS PÚBLICAS 7.1 Considerações gerais p. 153 7.2 Controle das finanças públicas - Perspectiva histórica p. 153 7.3 Controle das finanças públicas na Constituição de 1988 p. 154 7.3.1 Controle externo p. 155 7.3.1.1 Controle parlamentar indireto ou colaborado p. 155 7.3.1.2 Controle pelo Tribunal de Contas p. 157 7.3.1.2.1 Emissão de parecer prévio sobre as contas anuais dos Chefes Executivos p. 158 7.3.1.2.2 Julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos (art. 71, II, CR/88) p. 160 7.3.1.2.3 Registro de atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão p. 163 7.3.1.2.4 Inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, patrimonial e operacional p. 164 7.3.1.2.5 Outras atribuições p. 166 7.3.1.2.6 Controle interno p. 169 PARTE II - DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I - NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO E PODER DE TRIBUTAR 1.1 Justificativa atual do poder de tributar p. 179 1.2 Apontamentos introdutórios à definição legal de tributo p. 180 1.3 Definição legal de tributo p. 184 CAPÍTULO 2 - DIVISÃO DO TRIBUTO EM ESPÉCIES 2.1 Apontamentos para divisão do tributo em espécies p. 185 2.2 A insuficiência do fato gerador como baliza única para a divisão do tributo em espécies p. 187 2.2.1 A legitimidade do poder de tributar na conjuntura do Estado Democrático de direito e a importância da destinação constitucional p. 187 2.2.2 A importância assumida pela destinação constitucional do produto da arrecadação p. 189 2.3 Interdependência entre ingressos e gastos públicos - Noção básica para a definição das espécies tributárias p. 189 2.4 As funções constitucionais específicas dos tributos p. 191 2.4.1 Os distintos objetivos buscados pelo legislador com a imposição dos tributos p. 192 2.5 Redução do tributo a espécies p. 192 2.5.1 A identificação da espécie por meio da análise da norma tributária p. 198 CAPÍTULO 3 - PERFIL GENÉRICO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIES 3.1 Impostos p. 205 3.1.1 Impostos diretos e indiretos p. 206 3.2 Taxas p. 207 3.2.1 Principais aspectos do regime jurídico das taxas segundo a jurisprudência do STF p. 208 3.2.2 Taxa e preço público p. 212 3.3 Contribuições de melhoria p. 215 3.4 Empréstimos compulsórios p. 216 3.5 Contribuições e especiais p. 217 3.5.1 Contribuições sociais p. 217 3.5.1.1 Contribuições sociais stricto sensu p. 217 3.5.1.2 O problema das contribuições sociais lato sensu (contribuições sociais gerais) p. 219 3.5.2 Contribuições interventivas p. 223 3.5.3 Contribuições corporativas p. 226 3.5.4 Contribuição de iluminação pública p. 226 TÍTULO II - O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO 1 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Características da competência tributária p. 229 1.2 Outorga e repartição das competências tributárias p. 230 1.3 Regras para o exercício das competências tributárias p. 232 1.4 Observância da lei complementar de normas gerais como condição prévia ao exercício da competência tributária p. 233 CAPÍTULO 2 - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR 2.1 Limitações constitucionais do poder de tributar no direito brasileiro. Plano de estudo p. 235 2.2 Legalidade e tipicidade p. 236 2.2.1 Art. 150, õ 6º, da Constituição - Uma limitação ao poder de não tributar p. 239 2.2.2 A legalidade nos impostos regulatórios p. 240 2.2.3 Legalidade tributária e medidas provisórias p. 241 2.2.4 Legalidade e instituição de tributo por emenda constitucional p. 242 2.2.5 Legalidade e definição do prazo de vencimento da obrigação tributária p. 242 2.3 Irretroatividade p. 243 2.4 Anterioridade p. 243 2.4.1 Da anualidade ou exigência de autorização orçamentária anual (CF de 1946, Carta de 1967) para o regime da anterioridade da lei tributária (EC nº 1/69, Constituição de 1988) p. 244 2.4.2 Anterioridade tributária como garantia individual e cláusula pétrea p. 245 2.4.3 Anterioridade e medidas provisórias p. 245 2.4.4 Os atuais regimes jurídicos quanto à anterioridade tributária p. 247 2.4.5 Anterioridade, irretroatividade e a sombria - e persistente - Súmula nº 584 do STF p. 248 2.4.6 Anterioridade tributária e o que se deve entender por data de publicação da lei - O caso da Lei nº 8.383/1991 e da MP nº 812/1994 p. 252 2.4.7 Anterioridade e medidas de prorrogação da vigência de tributos temporários p. 252 2.4.8 Anterioridade e alteração da data do vencimento da obrigação tributária p. 254 2.5 Igualdade e capacidade econômica p. 254 2.5.1 Tratamento do tema da igualdade tributária na Constituição de 1988 p. 256 2.5.2 Tratamento do tema da capacidade econômica na Constituição de 1988 p. 257 2.5.3 Jurisprudência do STF sobre capacidade econômica e progressividade de alíquotas p. 259 2.5.3.1 RE nº 153.771 (1996) p. 259 2.5.3.2 RE nº 423.768 (2010) p. 261 2.5.3.3 RE nº 562.045 (2013) p. 262 2.5.4 Capacidade econômica e taxas p. 263 2.5.5 Capacidade econômica e capacidade contributiva p. 264 2.6 Vedação de utilização de tributo com efeito de confisco p. 264 2.7 Vedação de tributos interestaduais e intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens no território nacional p. 266 2.7.1 O pedágio e a jurisprudência do STF p. 267 2.8 Imunidades p. 269 2.8.1 Imunidade recíproca p. 269 2.8.1.1 Imunidade recíproca e impostos indiretos p. 271 2.8.1.2 Sentido de 'patrimônio, renda e serviços' na jurisprudência do STF p. 272 2.8.1.3 Imunidade recíproca, empresas públicas e sociedades de economia mista p. 272 2.8.1.4 Possível alteração da jurisprudência do STF sobre o âmbito da imunidade recíproca e a sujeição passiva no IPTU - RE nº 434.251 p. 274 2.8.2 Imunidade dos templos de qualquer culto p. 275 2.8.2.1 Cemitérios e imunidade dos templos p. 277 2.8.2.2 Imunidade dos templos e maçonaria p. 278 2.8.3 Imunidade (patrimônio, renda ou serviços) dos partidos políticos (incluindo suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei p. 279 2.8.3.1 Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos - Os 'requisitos da lei' p. 280 2.8.3.2 Imunidade, quanto ao ICMS, da venda de mercadorias pelas instituições mencionadas no art. 150, VI, 'c', da Constituição. A questão da repercussão do ônus tributário p. 281 2.8.3.3 Imóveis das instituições do art. 150, VI, 'c', da Constituição alugados a terceiros. Súmula nº 724 do STF p. 282 2.8.3.4 Imunidade de entidades fechadas de previdência privada. Súmula nº 730 do STF p. 282 2.8.4 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão p. 283 2.8.4.1 Súmula nº 657 - Os insumos das editoras e empresas jornalísticas e a imunidade dos livros, jornais e periódicos p. 285 2.8.5 Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros p. 287 2.8.6 Imunidade do art. 195, õ 7º, da Constituição p. 287 2.8.7 Outras imunidades p. 289 2.9 A norma do art. 150, õ 5º, da Constituição e a exigência de medidas de esclarecimento dos contribuintes sobre a imposição indireta p. 291 2.10 A norma do art. 150, õ 7º, da Constituição e a substituição tributária progressiva p. 292 2.10.1 O controverso e ainda indefinido problema da 'imediata e preferencial restituição da quantia paga' no mecanismo da substituição tributária progressiva p. 293 2.11 Vedações à União previstas no art. 151 da Constituição p. 295 2.11.1 Proibição das isenções heterônomas e o caso dos tratados internacionais p. 296 2.12 Vedação aos entes estaduais e locais de discriminação tributária em razão da procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza p. 298 TÍTULO III - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CAPÍTULO 1 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Fontes formais do direito tributário p. 305 1.2 Regulamentação da reserva de lei em matéria tributária - Art. 97 do CTN p. 307 1.3 O art. 98 do CTN e os tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda e do capital p. 309 1.3.1 Noções introdutórias sobre o direito dos tratados p. 309 1.3.2 Os tratados internacionais e sua relação com o direito interno - Jurisprudência tradicional do STF e sua reente alteração p. 311 1.3.3 A reente mudança jurisprudencial no que diz respeito ao status hierárquico dos tratados sobre direitos humanos p. 313 1.3.4 O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF p. 315 1.4 Normas complementares e proteção da confiança do contribuinte p. 316 1.5 Vigência e aplicação da legislação tributária p. 317 1.5.1 Aplicação imediata da legislação a fatos geradores futuros e pendentes - A regra do art. 105 do CTN e suas possíveis compreensões p. 318 1.5.2 Aplicação retroativa da lei sancionadora mais benigna (art. 106, II, do CTN) p. 319 1.5.3 Aplicação retroativa de lei expressamente interpretativa (art. 106, I, do CTN) e o caso da LC nº 118/2005 p. 320 1.6 Interpretação e integração do direito e da legislação tributária p. 324 1.6.1 Em que consiste o ato de interpretar e aplicar o direito? P. 324 1.6.2 O direito tributário deve ser interpretado como qualquer outro ramo do direito? P. 327 1.6.3 Análise das normas do CTN sobre interpretação e integração do direito tributário - Arts. 108 a 112 p. 328 CAPÍTULO 2 - A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 2.1 Obrigação tributária p. 339 2.2 Fato gerador da obrigação tributária p. 340 2.2.1 Modalidades de fato gerador p. 340 2.2.2 Dissimulação da ocorrência do fato gerador - A norma do art. 116, parágrafo único, do CTN e o combate aos planejamentos tributários abusivos no direito brasileiro p. 341 2.2.2.1 Os conceitos de elisão, evasão e elusão tributária p. 341 .2.2.2.2 Elusão tributária, normas gerais, fraude à lei e abuso do direito p. 343 2.2.2.3 Breve síntese sobre a evolução histórica do combate à elusão tributária no Brasil - Do anteprojeto de Código Tributário Nacional à LC nº 104/2001 p. 344 2.2.2.4 O conceito amplo e causalista e simulação como a efetiva norma geral antielusão em vigor no ordenamento brasileiro p. 348 2.2.2.5 Conclusão p. 350 2.2.3 Fato gerador da obrigação tributária e atos ilícitos p. 350 2.3 Sujeição ativa p. 351 2.4 Sujeição passiva - Contribuinte e responsável p. 352 2.4.1 Sujeição passiva direta p. 353 2.4.1.1 Contribuinte p. 353 2.4.1.2 Responsável por substituição p. 354 2.4.2 Sujeição passiva indireta p. 355 2.4.2.1 Responsabilidade dos sucessores p. 356 2.4.2.2 Responsabilidade de terceiros p. 357 2.4.3 O artigo 135 do Código Tributário Nacional e sua interpretação/aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça p. 358 2.4 Convenções particulares e sujeição passiva p. 362 2.5 Solidariedade p. 3622.6 Responsabilidade por infração p. 363 2.6 Exclusão da responsabilidade - Denúncia espontânea e seus efeitos p. 365 CAPÍTULO 3 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1 Constituição do crédito tributário - A figura do lançamento p. 370 3.1.1 Antecipação do pagamento e lançamento por homologação p. 372 3.1.2 Formalização do crédito tributário pelo próprio contribuinte p. 373 3.1.3 Outros aspectos do lançamento p. 373 3.1.4 Revisão/alteração do lançamento p. 374 3.1.4.1 Alteração do critério jurídico do lançamento p. 375 3.2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário p. 376 3.2.1 Moratória p. 377 3.2.2 Depósito do montante integral p. 378 3.2.3 Reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo p. 379 3.2.4 Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ações judiciais p. 380 3.2.5 Parcelamento p. 380 3.3 Extinção do crédito tributário p. 382 3.3.1 Pagamento p. 382 3.3.1.1 Consignação em pagamento p. 385 3.3.1.2 Pagamento indevido e a sua restituição p. 386 3.3.1.2.1 Restituição de tributos indiretos p. 388 3.3.1.2.2 Prazo par pleitear a devolução do indébito p. 388 3.3.2 Compensação p. 390 3.3.3 Transação p. 393 3.3.4 Remissão p. 394 3.3.5 Decadência e prescrição p. 394 3.3.6 Outras hipóteses de extinção do crédito tributário p. 398 3.4 Exclusão do crédito tributário p. 399 3.4.1 Isenção p. 399 3.4.2 Anistia p. 404 3.5 Garantias do crédito tributário p. 405 3.5.1 Preeminências p. 406 3.5.2 Criação de garantias específicas p. 408 CAPÍTULO 4 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 4.1 Fiscalização p. 409 4.2 Dívida ativa p. 412 4.3 Certidões negativas p. 412
Descritores:	DIREITO FINANCEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003204
SCH00002004

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