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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002868)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:622 C695d
Autoria - Pessoal :	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler; Moreira, André Mendes.
Título:	Direito, justiça e poder de tributar: questões fiscais das empresas de mineração. Desafios para o desenvolvimento no Estado democrático de direito / Coêlho, Sacha Calmon Navarro, Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler; Moreira, André Mendes.
Imprenta:	Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2012
Paginação:	137 p
ISBN:	978-85-384-0298-5
Notas gerais :	2ª tiragem
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 133-137
Sumário:	BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE: A QUESTÃO DO MINÉRIO DE FERRO BENEFICIADO p. 1 1. A CONSULTA p. 1 2. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MERA CIRCULAÇÃO FÍSICA DE MERCADORIAS E A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS p. 1-3 3. O TRATAMENTO DA MATÉRIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O CERNE DA DISCUSSÃO p. 3-4 4. CARÁTER INDUSTRIAL DO BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO p. 4-8 4.1 O conceito de lavra e a distinção entre extração e beneficiamento de minerais p. 8-11 5. CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO p. 11 5.1. O conceito jurídico de custo e o art. 13, õ 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96 p. 11 5.1.1 Interação entre direito e contabilidade p. 11-12 5.1.2 O conceito de custo e o método de custeio por absorção. Institutos contábeis jurisdicizados pela Lei das S/A p. 12-18 5.2 Validade do art. 13, õ 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96 p. 18-22 5.3 O custo contábil e o do art. 13, õ 4º, II, da Lei Complementar nº87/96: diferenças quanto ao aspecto temporal p. 22-23 5.4 Desnecessidade e impraticabilidade de ajustes posteriores quanto à diferença entre o custo/ICMS e o custo contábil apurado para fim de tributação do lucro p. 23-26 6. CONCLUSÕES p. 27 ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE MUNICÍPIOS EM FACE DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - REFLEXOS NA CFEM E NO ISSQN p. 29 1. A CONSULTA p. 29-31 2. O CONCEITO DE VALOR ADICIONADO FISCAL PARA EFEITO DE REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS31-33 3. O ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DOS IMPOSTOS: RELEVÂNCIA JURÍDICA p. 34-35 4. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO VAF CONSTANTES DA LC nº 63/90 AO CASO EM ANÁLISE p. 35-36 5. A REPARTIÇÃO DE ¬ DO ICMS DESTINADO AOS MUNICPÍOS: A LEI ESTADUAL nº 13.803/2000 p. 36-38 6. O DECRETO ESTADUAL nº 38.714/97 p. 38-40 7. A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES p. 40-46 8. A REPARTIÇÃO DA CFEM p. 46 8.1 Base normativa p. 46-49 8.2 A CFEM é destinada ao município no qual o minério foi extraído p. 49-51 9. O ISSQN: LOCAL DE RECOLHIMENTO p. 51-56 10. RESPOSTAS AOS QUESITOS p. 56-60 INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS p. 61 1. A CONSULTA p. 61 2. OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DA ANÁLISE p. 61 2.1 Os princípios constitucionais implícitos p. 61-64 2.2 Os insumos utilizados pelo constituinte para operar a repartição de competências tributárias p. 64-69 2.3 Delimitando os próximos tópicos do estudo p. 69 3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA TFRM p. 6973 4. NATUREZA JURÍDICA DA TFRM: IMPOSTO DIFARÇADO DE TAXA p. 73-77 5. A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DA TFRM77 5.1 A técnica de repartição de competências administrativas e legislativas adotada no Brasil p. 77-79 5.2 A competência administrativa prevista no art. 23 da Constituição p. 79-81 5.3 O papel exercido pelo DNPM já abarca a totalidade da atividade fiscalizatória passível de remuneração por taxa fundada no art.23, XI da Constituição p. 81 5.3.1 Introito p. 81-84 5.3.2 legislação federal sobre a exploração de recursos minerários e o amplo papel atribuído ao DNPM p. 84-88 5.3.3 Conclusões quanto a este ponto p. 88-89 6. DO PODER DE POLÍCIA p. 89 6.1 Conceito geral p. 89-92 6.2 Apontamentos sobre as atividades alegadamente remuneradas pela TFRM p. 92-93 6.3 As atribuições em matéria ambiental - respaldo constitucional equivocado e bis in idem p. 94-95 7. CONFISCATORIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA TFRM p. 95 7.1 As atividades a serem custeadas p. 95 7.2 Alíquota, base de cálculo e periodicidade da TFRM p. 95-96 7.3 Desproporção entre o valor exigido e o custo das atividades a serem remuneradas pela TFRM - caráter confiscatório p. 96-106 8. DISTINÇÃO ENTRE A TFRM E A TCFA, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF p. 106-109 9. CONCLUSÕES p. 109-110 REPERCUSSÕES DA LEI Nº 20.414/2012 NA ANÁLISE DA VALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS INSTITUÍDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS p. 111 1. A CONSULTA p. 111 2. AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 20.414/2012 p. 111-114 3. MODIFICAÇÃO NAS CONDUTAS IDENTIFICADAS COMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA p. 114-119 4. A EXCLUSÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO ROL DE ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELOS ALEGADOS ATOS DE POLÍCIA p. 119-120 5. A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DOS PRODUTOS MINERAIS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO NO ESTADO p. 120-122 6. A CONCESSÃO DE DESCONTO POR ATO DO PODER EXECUTIVO p. 122-126 7. A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TFAMG p. 126-130 8. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA p. 130-131 9. CONCLUSÕES p. 131-132##
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL (IMPOSTOS) IMPOSTOS MINERAÇÃO (IMPOSTOS) RECURSOS MINERAIS (IMPOSTOS) MINERAÇÃO (FISCALIZAÇÃO) BRASIL
Tombo(s):	003068
SCH00002868

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