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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
(043)349:336.22
M338d

Marinho Neto, José Antonino. Derzi, Misabel Abreu Machado. Discricionariedade administrativa em matéria tributária : a relação fisco-contribuinte a partir do estudo da transação tributária. Belo Horizonte: 2024. 220 p.
2024.

Situacao Material
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2BBL-BH
342.76
M149m

Machado, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária . São Paulo: Malheiros - Juspodivm, 2022. 416 p.
2022.

Situacao Material
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LIVRO
3BBL-BH
342.9
M527c

Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo . São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2012. 1135 p.
2012.

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LIVRO
4BBL-BH
343.615(46)
S113t

Sabadell, Ana Lucia. Tormenta juris permissione : tortura e processo penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: Editora Revan, 2006. v. 13. 413 p.
2006.

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LIVRO
5BBL-BH
342.9:336.22
M664l

Minhoto Junior, Alcebíades da Silva. Limites típicos na ação administrativa em matéria tributária . São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1977. 81 p.
1977.

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LIVRO
6BBL-BH
347.451.031
G963d

Guimarães, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no Código do Consumidor : aspectos processuais. São Paulo: Max Limonad, 1998. 240 p.
1998.

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LIVRO
7BBL-BH
34(81)
R454

Slaibi Filho, Nagib (Coord.). Revista Forense Comemorativa - 100 anos . Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005. v. 1. 944 p.
2005.

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LIVRO
8BBL-BH
(043)349:336.142.2
S462f

Seixas Filho, Aurélio Pitanga. A função fiscal . Universidade Federal Fluminense, [s.d.]. 247 f., enc. espiral.
[s.d.].

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9BBL-BH
340.12
E579i

Engisch, Karl. Introdução ao pensamento jurídico . Lisboa: Fundação Calouse Gulbenkian, 1977. 333 p.
1977.

Situacao Material
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LIVRO
10BBL-BH
342.9
M538d

Mendes Júnior, Onofre. Direito administrativo . Belo Horizonte: Editora Bernardo Álvares, 1961. 325 p.
1961.

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LIVRO
11BBL-BH
342.9
C924d

Cretella Júnior, José . Anulação do ato administrativo por desvio de poder . Rio de Janeiro: Editora Forense, 1978. 291 p.
1978.

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LIVRO
12BBL-BH
342.9(81)
M514d

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . São Paulo: Malheiros Editores . 1998. 714 p.
1998.

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LIVRO
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