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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003470)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 M338d
Autoria - Pessoal :	Marinho Neto, José Antonino.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Título:	Discricionariedade administrativa em matéria tributária: a relação fisco-contribuinte a partir do estudo da transação tributária / Marinho Neto, José Antonino.
Imprenta:	Belo Horizonte, 2024
Paginação:	220 p
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé: bibliografia: p. 202-220
Sumário:	1. Introdução p.9 2. Discricionariedade administrativa p.15 2.1 Breves considerações sobre o regime dos atos administrativos: conceito, elementos e pressupostos p.15 2.2 Os fundamentos da discricionariedade administrativa p.9 2.3 As distintas concepções de discricionariedade administrativa na doutrina nacional e a polêmica relativa aos conceitos jurídicos indeterminados p.27 2.3.1 A corrente tradicional p.27 2.3.2 Celso Antônio Bandeira de Mello e a corrente que vê nos conceitos jurídicos indeterminados uma das fontes de discricionariedade administrativa p.38 2.3.3 Eros Grau, Florivaldo Dutra de Araújo e a corrente contrária ao surgimento de discricionariedade administrativa a partir dos conceitos jurídicos indeterminados p.47 2.3.4 Juridicidade e Eficiência: novos contornos acerca da discussão sobre a discricionariedade administrativa, em geral, e sobre a relação entre discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados, em particular p.61 2.4 O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário: novos contornos da discussão a respeito da insindicabilidade do mérito administrativo p.71 2.5 Notas a respeito da discricionariedade técnica p.97 2.6 Nossa posição: conclusões parciais p.103 3. Discricionariedade administrativa em matéria tributária? p.135 4. Discricionariedade administrativa em transações tributárias à luz da Lei nº 13.988/2020 p.144 4.1 A transação tributária e o art. 171 do CTN p.144 4.1.1 Legalidade e transação tributária p.151 4.1.2 Reciprocidade e transação tributária. Breves distinções entre a transação e outros modos de extinção do crédito tributário p.158 4.1.3 Efeitos da transação: extinção do crédito tributário e o fim de um litígio previamente instaurado p.161 4.2 Consensualidade e eficiência administrativa: a superação do dogma da indisponibilidade do crédito tributário p.163 4.3 A disciplina conferida à transação tributária pela lei nº 13.988/2020: considerações gerais e as modalidades de transação tributária federal p.170 4.4 Discricionariedade administrativa e transação tributária: identificação, modo de exercício e o controle do poder judiciário p.174 4.4.1 O art. 1º, §1º da Lei nº 13.988/2020: uma cláusula geral de discricionariedade administrativa em matéria de transação tributária federal? p.174 4.4.2 Discricionariedade administrativa na modalidade de transação individual p.187 4.4.2.1 A polêmica envolvendo o cálculo da capacidade econômica do contribuinte para o pagamento de créditos tributários. Hipótese de discricionariedade técnica? p.187 4.4.2.2 Demais hipóteses de discussão sobre discricionariedade administrativa p.193 4.4.3 Discricionariedade administrativa na modalidade de transação por adesão p.194 4.4.3.1 Discricionariedade quanto à eleição dos temas relativos aos editais de controvérsia relevante e disseminada? p.196 5. Considerações finais p.198 Referências p.203
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PODER DISCRICIONÁRIO CONTROLE JURISDICIONAL ATO ADMINISTRATIVO IMPOSTO DIREITO ADMINISTRATIVO
Tombo(s):	003991
SCH00003470

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