Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000006)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9(81) M514d 23. ed
Autoria - Pessoal :	Meirelles, Hely Lopes.
Título:	Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles.
Imprenta:	São Paulo: Malheiros Editores , 1998
Paginação:	714 p
Edição:	23. ed
ISBN:	85-7420-079-4
Sumário:	CAPÍTULO I - NOÇÕES PRELIMINARES I O Direito p. 31 II Direito Público e Direito Privado p. 32 III Direito Administrativo p. 32 IV Conceito de Direito Administrativo p. 33 V Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências sociais p. 36 VI Direito Administrativo e ciência da Administração p. 39 VII Direito Administrativo e Política p. 40 VIII Fontes do direito Administrativo p. 41 IX A codificação do Direito Administrativo p. 42 X Interpretação do Direito Administrativo p. 43 XI Evolução histórica do Direito Administrativo p. 45 XII O Direito Administrativo no Brasil p. 49 XIII Sistemas administrativos p. 53 Sistema do contencioso administrativo p. 53 Sistema judiciário p. 56 XIV O sistema administrativo brasileiro p. 58 CAPÍTULO II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I A estrutura administrativa p. 60 Conceito, elementos e poderes de Estado p. 60 Organização do Estado e da administração p. 62 Governo e administração p. 64 Entidades políticas e administrativas p. 66 Órgãos e agentes públicos p. 67 II A atividade administrativa p. 82 Conceito de administração p. 82 Natureza e fins da administração p. 83 Princípios básicos da administração p. 85 III Os poderes e deveres do administrativo público p. 91 Poder-dever de agir p. 92 Dever de eficiência p. 93 Dever de probidade p. 94 Dever de prestar contas p. 95 IV O uso e o abuso do poder p. 96 Uso do poder p. 96 Abuso do poder p. 96 CAPÍTULO III - PODERES ADMINISTRATIVO I Considerações gerais Distinção entre poderes administrativos e poderes políticos p. 101 II Poder vinculado p. 102 III Poder discricionário p. 103 IV Poder hierárquico p. 105 V Poder disciplinar p. 108 VI Poder regulamentar p. 112 Poder de polícia p. 114 Conceito p. 115 Razão e fundamento p. 116 Objeto e finalidade p. 117 Extensão e limites p. 118 Atributos p. 119 Meios de atuação p. 122 Sanções p. 123 Condições de validade p. 123 VIII Polícia sanitária Campo de atuação p. 124 Normas gerais de defesa e proteção da saúde p. 125 CAPÍTULO IV - ATOS ADMINISTRATIVOS I Conceito e requisitos do ato administrativo p. 130 Conceito p. 131 Requisitos p. 132 Mérito do ato administrativo p. 136 Atos de direito privado praticados pela administração p. 137 Procedimento administrativo p. 138 II Atributos do ato administrativo p. 139 Presunção de legitimidade p. 139 Imperatividade p. 141 III Classificação dos atos administrativos p. 144 Atos gerais e individuais p. 144 Atos internos e externos p. 145 Atos de império, de gestão e de expediente p. 146 Atos vinculados e discricionários p. 147 Outras classificações p. 151 IV Espécies de atos administrativos p. 157 Atos normativos p. 158 Atos ordinatórios p. 163 Atos negociais p. 165 Atos enunciativos p. 171 Atos punitivos p. 173 Atos punitivos de atuação interna p. 175 V Motivação dos atos administrativos p. 175 Teoria dos motivos determinantes p. 177 VI Invalidação dos atos administrativos p. 178 Revogação e anulação CAPÍTULO V - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÃO I Considerações Idéia geral sobre contrato p. 188 Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo p. 188 II Formalização do contrato administrativo Normas regedoras do contrato p. 196 Instrumento e conteúdo do contrato administrativo p. 197 Cláusulas essenciais ou necessárias p. 199 Garantias para a execução do contrato p. 200 III Execução do contrato administrativo p. 202 Direitos e obrigações das partes p. 202 Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto p. 205 Extinção, prorrogação e renovação do contrato p. 208 IV Inexecução, revisão e rescisão do contrato Inexecução do contrato p. 211 Causas justificadoras da inexecução do contrato p. 212 Consequências da inexecução p. 216 Revisão do contrato p. 218 Rescisão do contrato p. 220 Suspensão do contrato p. 224 Contrato de obra pública p. 224 Contrato de serviço p. 227 Contrato de trabalhos artísticos p. 229 Contrato de fornecimento p. 230 Contrato de concessão p. 231 Contrato de gerenciamento p. 234 V Licitação Considerações gerais p. 235 Conceito e finalidades, princípios e objeto da licitação p. 237 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação p. 242 Procedimento, anulação e revogação da licitação p. 249 VII Modalidades de licitação p. 272 Concorrência p. 273 Tomada de preços p. 278 Convite p. 280 Concurso p. 281 Leilão p. 281 VIII Sanções penais p. 283 CAPÍTULO VI - SERVIÇOS PÚBLICOS I Considerações gerais p. 284 Conceito e classificação dos serviços públicos p. 285 Regulamentação e controle p. 288 Requisitos do serviço e direitos do usuário p. 289 Competência para prestação de serviço p. 292 Formas e meios de prestação do serviço p. 295 II Autarquias Conceito e caracteres p. 297 III Fundações públicas Considerações gerais p. 305 Caracteres p. 306 IV Entidades paraestatais Conceito e caracteres p. 307 Controle das entidades paraestatais p. 312 Espécies de entidades paraestatais p. 312 V Serviços delegados a particulares p. 324 Serviços concedidos p. 325 Serviços permitidos p. 339 Serviços autorizados p. 341 VI Convênios e consórcios administrativos p. 342 Convênios p. 343 Consórcios p. 345 CAPÍTULO VII - SERVIDORES PÚBLICOS Servidores públicos p. 346 Regime jurídico único p. 347 II Organização do serviço público p. 348 Organização legal p. 348 Cargos e funções p. 348 Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos p. 350 Provimento de cargos p. 352 Direitos do titular do cargo p. 353 Competência para organizar o serviço público p. 354 Observância das normas constitucionais p. 359 III Normas constitucionais pertinentes aos servidores p. 359 Acessibilidade aos cargos p. 360 Concurso p. 361 Desinvestidura de cargo ou emprego público p. 365 Paridade de vencimentos p. 365 Vedação de equiparações e vinculações p. 280 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas p. 367 Estabilidade p. 368 Aposentadoria p. 373 Pensão por morte p. 375 Cômputo do tempo de serviço p. 375 Exercício de mandatos eletivos p. 376 Demissão de vitalícios e estáveis p. 377 Reintegração p. 378 Responsabilização civil de servidores p. 379 Abrangência das normas constitucionais p. 379 Competência da justiça comum p. 380 IV Deveres e direitos dos servidores p. 380 Deveres p. 380 Restrições funcionais p. 382 Direitos p. 382 Vencimentos e vantagens pecuniárias p. 382 V Responsabilidades dos servidores p. 399 Responsabilidade administrativa p. 400 Responsabilidade civil p. 401 Responsabilidade criminal p. 404 Meios de punição p. 405 Sequestro e perdimento de bens p. 406 Enriquecimento ilícito p. 407 Abuso de autoridade p. 408 VI Servidores públicos militares p. 408 CAPÍTULO VIII - DOMÍNIO PÚBLICO I Considerações gerais p. 410 Domínio público p. 410 Conceito e classificação dos bens públicos p. 412 Administração dos bens públicos p. 415 Utilização dos bens públicos p. 415 Utilização dos bens públicos p. 417 Alienação dos bens públicos p. 426 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos p. 433 Aquisição de bens pela administração p. 435 II Terras públicas Origens p. 436 Terras rurais e terrenos urbanos p. 439 Terras devolutas p. 440 Plataforma continental p. 441 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios p. 441 Terrenos de marinha p. 442 Terrenos acrescidos p. 442 Terrenos reservados p. 443 Ilhas p. 444 Álveos abandonados p. 445 Faixa de fronteira p. 446 Vias e logradouros públicos p. 446 III Águas públicas p. 448 Águas internas p. 449 Águas externas p. 452 IV Jazidas Regime jurídico p. 453 Petróleo p. 455 Minérios nucleares p. 456 V Florestas Regime jurídico p. 457 VI Fauna Regime jurídico p. 460 VII Espaço aéreo Regime jurídico p. 462 VIII Patrimônio histórico: tombamento p. 464 Patrimônio histórico p. 464 Tombamento p. 465 IX Proteção ambiental p. 469 Controle da poluição p. 471 Preservação dos recursos naturais p. 475 Restauração dos elementos destruídos p. 478 Ação civil pública para proteção ambiental p. 479 CAPÍTULO IX - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO I Considerações gerais p. 481 Propriedade e domínio econômico p. 482 Bem estar social p. 483 Competência para a intervenção p. 484 Meios de intervenção e de atuação p. 484 II Intervenção na propriedade p. 485 Desapropriação p. 485 Servidão administrativa p. 508 Requisição p. 511 Ocupação temporária p. 513 Limitação administrativa p. 514 III Atuação no domínio econômico p. 522 Monopólio p. 523 Repressão ao abuso do poder econômico p. 524 Controle do abastecimento p. 526 Tabelamento de preços p. 527 Criação de empresas paraestatais p. 528 CAPÍTULO X - RESPONSABILDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO I Considerações gerais p. 530 Evolução doutrinária p. 530 II A responsabilidade civil da administração no direito brasileiro p. 533 O artigo 15 do Código Civil p. 534 O õ 6º do artigo 37 da Constituição da República p. 534 Responsabilidades por atos legislativos e judiciais p. 538 III A reparação do dano p. 539 Ação de indenização p. 539 Ação regressiva p. 540 CAPÍTULO XI - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO A necessidade de controle p. 543 Conceito de controle p. 544 Tipos e formas de controle p. 545 II Controle administrativo Conceito p. 548 Meios de controle p. 549 Processo administrativo p. 559 III Controle legislativo Conceito p. 571 Fiscalização dos atos da administração p. 573 IV Controle judiciário Conceito p. 576 Atos sujeitos a controle comum p. 577 Atos sujeitos a controle especial p. 579 Meios de controle judiciário p. 584 V A administração em juízo p. 590 Representação em juízo p. 591 Atuação processual p. 592 Execução do julgado p. 593 Execução fiscal p. 594 Despesas judiciais p. 595 Prescrição p. 596 Sequestro e perdimento de bens p. 598 CAPÍTULO XII - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I Considerações gerais p. 599 II A administração federal p. 600 III Administração direta e indireta p. 603 IV Os princípios fundamentais da administração pública federal p. 605 Planejamento p. 606 Coordenação p. 607 Descentralização p. 608 Delegação de competência p. 610 Controle p. 610 V Os órgãos dirigentes da administração federal p. 612 Ministérios p. 614 VI Órgãos de assessoramento p. 622 Órgãos de assessoramento do Presidente da República p. 623 Órgãos de assessoramento dos Ministros de Estado p. 625 VII Outros órgãos da administração federal Tribunais administrativos p. 626 Advocacia Geral da União p. 628 Órgãos autônomos p. 630 VIII Entes de cooperação p. 630 IX Sistemas de atividades auxiliares p. 632 X Administração dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios p. 634 Administração Estadual p. 634 Administração Municipal p. 635 Administração do Distrito Federal p. 637 Administração dos Territórios p. 639 XI Programa nacional de desestatização p. 640 Auto-executoriedade p. 142 Presidência da República p. 612
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO
Tombo(s):	000006
SCH00000006

---

InfoISIS - WEBSERVICE #
Developed by InfoISIS Ltda

Você pode ainda: