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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003455)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.76 M149m 10. ed
Autoria - Pessoal :	Machado, Hugo de Brito.
Título:	Mandado de segurança em matéria tributária / Machado, Hugo de Brito.
Imprenta:	São Paulo: Malheiros - Juspodivm, 2022
Paginação:	416 p
Edição:	10. ed
ISBN:	978-65-5860-042-8
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [403]-410; índice alfabético de assuntos: [411]-416
Sumário:	1. Noções Fundamentais 1.1 A separação dos Poderes do Estado 1.1.1 Ideia antiga 1.1.2 Divisão de poderes e garantia de direitos 1.2 Divisão de Poderes e função jurisdicional 1.2.1 Independência orgânica 1.2.2 O Poder Judiciário 1.3 A função ou atividade jurisdicional 1.3.1 Atividade imparcial 1.3.2 A atividade jurisdicional e garantia de imparcialidade 1.4 A garantia de tutela judiciária e o mandado de segurança na Constituição Federal de 1988 1.4.1 A garantia de tutela judiciária 1.4.2 O mandado de segurança. Direito líquido e certo 1.4.3 Cabimento em matéria tributária 1.5 Distinções importantes entre os instrumentos de defesa do contribuinte 1.5.1 O mandado de segurança e a ação ordinária 1.5.2 Ação declaratória 1.5.3 Ação anulatória 1.5.4 Embargos à execução 2. O Procedimento 2.1 A opção pelo mandado de segurança 2.2 O depósito 2.3 Preferência para julgamento 2.4 A petição inicial 2.5 Protocolo e distribuição 2.6 Juízo de admissibilidade 2.7 O juízo de admissibilidade nos tribunais 2.8 Notificação e informações da autoridade impetrada 2.9 Citação de litisconsortes 2.10 O parecer do Ministério Público 2.11 O pedido de suspensão da liminar 2.12 Recurso contra a denegação da liminar 2.13 O julgamento do mandado de segurança 2.14 Remessa de ofício 2.15 Apelação 2.16 Julgamento omisso, contraditório ou obscuro 2.17 Julgamento não unânime 2.18 Recurso Especial ou Extraordinário 2.19 Agravo 2.20 Recursos na instância especial, ou extraordinária 2.21 Juízo competente 2.21.1 Justiça Federal e Justiça Estadual 2.21.2 Juízo de primeiro grau ou tribunal 2.21.3 Autor ou executor do ato impugnado 2.21.4 Decisão que declara a incompetência 2.22 Ainda os Recursos Especial e Extraordinário 2.22.1 Estreitamento da via recursal 2.22.2 Conflito entre lei ordinária e lei complementar 2.22.3 Exame de questão constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça 2.22.4 Recurso prematuro 2.22.5 Repercussão geral da questão constitucional 2.23 Intempestividade do recurso prematuro 2.23.1 Considerações iniciais sobre a tese e seus efeitos 2.23.2 A finalidade dos prazos 2.23.3 Início dos prazos 2.23.4 Intimação e início do prazo recursal 2.23.5 Renúncia aos prazos 2.23.6 Prazo aceleratório ou peremptório 2.23.7 Prazo em favor da parte vencida 2.23.8 Tratamento excepcional dos embargos de declaração 2.24 Considerações finais 3. O Prazo para Impetração 3.1 Natureza jurídica 3.2 Constitucionalidade 3.3 Termo inicial 3.3.1 Dispositivo específico. A ciência do ato impugnado 3.3.2 Peculiaridades 3.3.3 Ato administrativo único com efeitos permanentes 3.3.4 Omissão continuada da Administração Pública 3.4 Impetração e recurso administrativo 3.4.1 O efeito suspensivo das reclamações e recursos 3.4.2 Suspensividade e cabimento da impetração 3.5 O prazo na impetração preventiva 3.6 O prazo na relação jurídica continuativa 3.6.1 Relação instantânea e relação continuativa 3.6.2 Ameaça ou norma de efeito concreto 3.6.3 O entendimento do STF 3.7 O prazo no caso de omissão 3.8 Quando se tem como exercitado o direito 3.8.1 Entrega da inicial no protocolo 3.8.2 Hora da entrega da inicial 3.8.3 Juízo incompetente 3.9 Síntese 4. Os Sujeitos 4.1 Noções 4.2 O impetrante 4.2.1 Titular do direito violado ou ameaçado 4.2.2 Titular de direito decorrente 4.2.3 Direito decorrente e legitimidade 4.2.4 O mandado de segurança coletivo 4.3 A autoridade impetrada 4.3.1 Posição processual 4.3.2 Identificação pelo impetrante 4.4 Litisconsorte passivo 4.4.1 Facultativo 4.4.2 Necessário 4.5 O Ministério Público 4.6 A pessoa jurídica de direito público 5. Impetração de Mandado de Segurança pelo Estado 5.1 Introdução 5.2 Origem do mandado de segurança 5.2.1 O 'habeas corpus' 5.2.2 Ampliação do 'habeas corpus' e o novo instrumento processual 5.2.3 Proteção do particular contra o Estado 5.3 Impetração por pessoa jurídica 5.3.1 Não restrição das garantias constitucionais 5.3.2 Pessoas jurídicas de direito privado 5.3.3 Pessoa jurídica de direito público 5.3.4 A isonomia 5.4 Impetração contra ato judicial 5.4.1 O juiz como autoridade coatora 5.4.2 O impetrante como pessoa 5.4.3 A inversão total da finalidade 5.4.4 Supressão do contraditório 5.4.5 Ataque a outras garantias constitucionais 5.4.6 Suspensão de liminar ou de sentença 5.4.7 Direito subjetivo e prerrogativa de função 5.4.8 Direito subjetivo e conflito de poderes 5.4.9 Impetrante e parte passiva. Efeitos patrimoniais 5.5 O poder estatal 5.6 Conclusões 6. O Ministério Público 6.1 O Ministério Público como parte impetrante 6.2 Como fiscal da lei 6.2.1 A defesa da ordem jurídica 6.2.2 Vedação de atividade política 6.2.3 Exceção convertida em regra 6.2.4 Oportunidade para manifestação 6.3 Competência 6.3.1 O Ministério Público e a função jurisdicional 6.3.2 Atuação em litisconsórcio 6.4 Legitimidade para recorrer 6.5 Legitimidade para pedir a suspensão da liminar e da sentença 7. A Petição Inicial 7.1 A inicial e sua importância 7.2 Forma e requisitos 7.2.1 A forma escrita 7.2.2 Os requisitos legais 7.3 As provas 7.3.1 Prova documental pré-constituída 7.3.2 Requisição de documentos 7.3.3 Confissão e admissão 7.4 O pedido e seus fundamentos 7.4.1 O objeto específico do mandado de segurança 7.4.2 Restrições decorrentes da especificidade do objeto 7.4.3 O pedido de segurança 7.4.4 Os fundamentos da impetração 7.4.5 Os fundamentos e a causa de pedir 7.4.6 Deferimento por fundamento diverso do pedido 7.5 O indeferimento liminar do pedido 7.5.1 Indeferimento de liminar e indeferimento liminar 7.5.2 Inicial inepta 7.5.3 Impossibilidade jurídica do pedido 7.5.4 Emenda e complementação do pedido 7.5.5 Questões preliminares 7.6 A desistência 8. Medida Liminar 8.1 Natureza jurídica 8.2 Pressupostos legais 8.2.1 Fundamento relevante 8.2.2 Perigo de ineficácia da sentença 8.2.3 Audiência da autoridade impetrada 8.2.4 Liminar e presunção de constitucionalidade das leis 8.2.5 Liminar e presunção de validade dos atos administrativos 8.3 Restrições legais 8.4 Deferimento de ofício 8.4.1 Manifestações contrárias. Crítica 8.4.2 Irrelevância na prática 8.5 Medida diversa da requerida 8.6 Liminar satisfativa 8.6.1 Compreensão equivocada 8.6.2 O pleno exaurimento 8.6.3 Definitividade e ineficácia da sentença 8.6.4 Situação extrema. Necessidade de caução 8.7 Liminar, vinculação e discricionarismo 8.7.1 A doutrina do ato discricionário 8.7.2 Discricionariedade e interpretação 8.8 Revogação, cassação ou reconsideração 8.8.1 Questão terminológica 8.8.2 Reconsideração 8.9 Recurso contra o indeferimento 8.10 Suspensão pelo presidente do tribunal 8.10.1 Previsão legal A questão da legitimidade 8.10.2 Litisconsortes 8.10.3 Fundamento político 8.10.4 Competência para apreciar o pedido de suspensão 8.10.5 Recurso 8.11 Suspensão da liminar e sentença concessiva da segurança 8.11.1 Interpretação literal 8.11.2 Interpretação teleológica e economia processual 8.11.3 Precedente do STJ e do STF 8.11.4 Suspensão da segurança e contraditório 8.12 Prazo de vigência 8.13 Liminar e denegação da segurança 8.13.1 A jurisprudência do STF 8.13.2 Ilogicidade aparente 8.13.3 Liminar na apelação 8.13.4 Alternativas para o impetrante 8.14 Efeitos da cassação da liminar 8.14.1 Configuração da mora 8.14.2 Os equívocos 8.14.3 Não configuração da mora 8.14.4 Correção monetária e juros 8.14.5 Retorno à condição anterior 8.15 Enfraquecimento da tutela judicial de urgência 9. Depósito Suspensivo da Exigibilidade do Crédito Tributário 9.1 Introdução 9.2 Liminar e depósito 9.3 O direito de depositar 9.3.1 Desnecessidade de autorização judicial 9.3.2 Depósito e medida cautelar 9.3.3 Depósito e mandado de segurança 9.4 A questão da integralidade do depósito 9.4.1 O que é o valor integral 9.4.2 Os tributos lançados por homologação 9.5 Efeitos do depósito 9.5.1 Suspensão da exigibilidade 9.5.2 Impedir a inadimplência 9.5.3 Correção monetária e juros 9.6 Decisão judicial sobre o depósito 9.6.1 Suspensão da exigibilidade 9.6.2 Conversão em renda 9.6.3 Liberação 9.6.3.1 Depósito voluntário 9.6.3.2 Depósito como contracautela. Substituição 9.6.3.3 Depósito na execução fiscal 9.6.3.4 Desistência da ação 9.7 O procedimento. Depósitos sucessivos 9.8 Os depósitos e a Lei 9.703/1998 10. A Sentença e a Coisa Julgada 10.1 A sentença 10.1.1 Conceito e espécies 10.1.2 Natureza jurídica 10.1.3 Requisitos essenciais 10.2 Coisa julgada 10.2.1 Conceito e espécies 10.2.2 Os arts. 19 e 6o , õ 6o , da Lei 12.016, e a Súmula 304 do STF 10.2.3 Manifestações doutrinárias divergentes 10.2.4 Nossa posição 10.2.5 Coisa julgada e relação jurídica continuativa 10.2.5.1 Manifestações doutrinárias 10.2.5.2 A jurisprudência do STF 10.2.5.3 Relação tributária continuativa 10.2.5.4 Pedido de declaração no mandado de segurança 10.3 A nova disciplina da coisa julgada no mandado de segurança 10.3.1 As disposições da lei anterior 10.3.2 As disposições da lei atual 10.3.3 O mérito no mandado de segurança 10.3.4 Ampliação da coisa julgada em detrimento do impetrante 11. A Questão da Sucumbência no Mandado de Segurança 11.1 A Súmula 512 do STF 11.2 Manifestações do STJ 11.3 Nosso ponto de vista 11.3.1 Justiça e segurança 11.3.2 A segurança jurídica e o respeito às súmulas 11.3.3 O STJ como última instância 11.3.4 O fundamento da sucumbência 11.3.5 O mandado de segurança e o CPC 11.3.6 O aspecto de política jurídica 11.3.7 Solução legislativa 11.3.8 Responsabilidade pelo dano 11.4 A opção do legislador 11.4.1 Não condenação nos honorários da sucumbência 11.4.2 Sanções pela litigância de má-fé 11.4.3 Crimes de desobediência e de responsabilidade 11.4.4 Responsabilidade pessoal do agente público 12. Os Recursos 12.1 Generalidades 12.2 Admissibilidade e mérito 12.2.1 Distinção 2.2.2 Requisitos intrínsecos 12.2.3 Requisitos extrínsecos 12.2.3.1 Tempestividade 12.2.3.2 Regularidade formal 12.2.3.3 Preparo 12.3 Efeitos 12.4 As espécies de recurso 12.4.1 Apelação 12.4.2 Agravo de instrumento 12.4.3 Embargos de declaração 12.4.4 Embargos infringentes 12.4.5 Recurso ordinário 12.4.6 Recurso especial 12.4.7 Recurso extraordinário 12.5 O mandado de segurança como recurso 13. Impetração Preventiva 13.1 Introdução 13.2 A garantia constitucional de prevenção 13.3 As restrições 13.4 Os fatos incontroversos 13.5 Impetração preventiva e impetração contra a lei em tese 340 13.6 A ameaça e o justo receio 13.7 A impetração preventiva e o fato complexo 13.8 A questão da decadência 13.8.1 Restrições aos instrumentos contra o arbítrio 13.8.2 Impetração contra a lei em tese e decadência 13.8.3 Distinção entre lesão e ameaça 13.8.4 Impetração preventiva e decadência na jurisprudência do STJ 13.8.5 As relações de trato sucessivo 13.8.6 Leis de efeitos concretos 13.8.7 Equívoco ou tendência ideológica? 13.9 Conclusões 14. Mandado de Segurança e Consulta Fiscal 14.1 A finalidade da consulta 14.2 Consulta sobre situação hipotética 14.3 Consulta em caso concreto 14.4 Os equívocos da doutrina e da jurisprudência 14.5 Julgado anterior 14.6 Os diversos efeitos da resposta à consulta 14.6.1 Efeito vinculante 14.6.2 Efeito de simples interpretação 14.7 A resposta à consulta e o mandado de segurança 14.8 O mandado de segurança preventivo contra respostas em tese 15. A Compensação Tributária 15.1 Introdução 15.2 O direito à compensação 15.3 Compensação e lançamento 15.4 Compensação e medida liminar em mandado de segurança 15.4.1 O cabimento do mandado de segurança 15.4.2 A medida liminar 15.4.3 A formulação do pedido 15.5 Compensação e ação ordinária 16. O Devido Processo Legal Administrativo 16.1 Introdução 16.2 O processo administrativo tributário 16.2.1 Conceito 16.2.2 Natureza jurídica e utilidade 16.3 Decisão administrativa 16.3.1 O direito à decisão no lançamento 16.3.2 O direito à decisão sobre outras pretensões 16.3.3 Decisão fundamentada 16.3.4 Fundamentação e controle judicial 16.3.5 Decisão sobre inconstitucionalidade das leis 16.4 O contraditório e a ampla defesa 16.4.1 Os conceitos 16.4.2 A prova 16.4.3 Diligências prescindíveis ou impraticáveis 16.4.4 O ônus da prova 16.5 Vício formal 16.5.1 Conceito 16.5.2 Consequência. Novo lançamento 16.6 Impetração de mandado de segurança 16.7 Utilidade da decisão administrativa 17. O Mandado de Segurança Coletivo 17.1 Garantia constitucional 17.2 O impetrante e os direitos protegidos 17.3 Particularidade referente à medida liminar 17.4 Litispendência e coisa julgada
Descritores:	MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO PROTESTO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	003885
SCH00003455

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