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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00001516)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.142.2 S462f
Autoria - Pessoal :	Seixas Filho, Aurélio Pitanga.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal Fluminense.
Título:	A função fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
Imprenta:	: Universidade Federal Fluminense, [s.d.]
Paginação:	247 f., enc. espiral
Notas de tese:	Tese (concurso) - Universidade Federal Fluminense, professor titular de direito financeiro tributário
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [237]-247
Sumário:	Características da função administrativo fiscal Dever jurídico de exigir o pagamento do tributo Potestade administrativa Deveres poderes da autoridade administrativa Princípios que regem a função do fisco Princípio da legalidade Princípio da legalidade objetiva imparcialidade Princípio da legalidade objetiva oficialidade Poder discricionário do fisco Discricionariedade volitiva e cognitiva Discricionariedade vinculada e os conceitos indeterminados Discricionariedade técnica ou regulação técnica livre disponibilidade Discricionariedade técnica e volitividade Discricionariedade técnica e atos normativos genéricos Cumprimento do dever tributário Pagamento espontâneo Orientação fiscal específica / a consulta fiscal Orientação genérica ou normativa Controle do cumprimento do dever tributário Lançamento tributário Determinação do dever tributário Características do lançamento tributário Obrigatoriedade do lançamento / lançamento por homologação Eficácia do lançamento tributário Perfeição, validade, eficácia Lançamento provisório e definitivo Ato simples - procedimento Operatividade do lançamento tributário - eficácia Efeitos jurídicos do lançamento tributário Prazo para constituir crédito tributário Prazo para a cobrança do crédito tributário Direito de petição
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO FUNÇÃO ADMINISTRATIVO FISCAL TESE
Tombo(s):	001528
SCH00001516

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