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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002599)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 M527c 29. ed
Autoria - Pessoal :	Mello, Celso Antônio Bandeira de.
Título:	Curso de direito administrativo / Mello, Celso Antônio Bandeira de.
Imprenta:	São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2012
Paginação:	1135 p
Edição:	29. ed
ISBN:	978-85-392-0108-2
Notas gerais :	Edição revista e atualizada até a Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011
Notas de conteúdo:	Inclui índice remissivo de autores p. 1099 e índice alfabético-remissivo p. 1105
Sumário:	PARTE I - INTRODUÇÃO p. 27 Capítulo I - O DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I - As funções do Estado p. 29 II - Os critérios de distinção das funções do Estado p. 32 III - A função política ou de governo p. 36 IV - O Direito Administrativo p. 37 V - Origem do Direito Administrativo p. 38 VI - As bases ideológicas do Direito Administrativo p. 43 VII - O regime jurídico-administrativo p. 53 VIII - O Direito Administrativo e o interesse público: conceito jurídico de interesse público - O que é direito público subjetivo p. 59 IX - Conteúdo do regime jurídico-administrativo p. 70 X - Valor metodológico da noção de regime administrativo p. 89 Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRASTIVO BRASILEIRO I - Princípios expressos e implícitos p. 98 PARTE II OS SUJEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO p. 141 Capítulo III - A ORGANIZAÇÃO ADMINSTRATIVA I - Os orgãos e as competências públicas p. 143 II - Insurgência na via administrativa contra o exercício das competências: pedido de reconsideração, recurso hierárquico, reclamação administrativa, representação e denúncia p. 150 III - Centralização e descentralização administrativa p. 153 IV - Organização administrativa da União: Administração direta e indireta p. 156 Capítulo IV - FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES PARARELA p. 164 I - Autarquias II - Fundações públicas III - Empresas públicas e sociedades de economia mista IV - Figuras jurídicas introduzidas pela reforma administrativa Capítulo V - SERVIDORES PÚBLICOS I - Agentes públicos p. 248 II - Classificação dos agentes públicos p. 251 III - Os servidores estatais na Constituição: titulares de cargos e ocupantes de empregos p. 258 IV - Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargos e o poder público p. 261 V - Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e as entidades governamentais p. 262 VII - Objeto das normas constitucionais sobre pessoal p. 271 VIII - Normas de contenção de despesas com os servidores estatais IX - Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos X - Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregados) p. 284 XI - Regime constitucional dos servidores públicos titulares de cargos p. 293 XII - Os cargos públicos p. 308 XIII - O provimento em cargo público: conceito e formas p. 313 XV - Deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatutários p. 327 XVI - Sindicância e processo administrativo p. 330 XVII - Limites ao poder de emendar a Constituição e a situação dos atuais servidores p. 335 PARTE III - AS VIAS TÉCNICO-JURÍDICAS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA p. 341 Capítulo VI - O REGULAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO I - Introdução p. 343 II - Espécies de regulamento no Direito europeu p. 345 III - O regulamento previsto no art. 84, VI, da Constituição brasileira p. 346 IV - Conceito de regulamento no direito brasileiro p. 347 V - Diferenças entre lei e regulamento no direito brasileiro p. 348 VI - O regulamento ante o princípio da legalidade no Brasil p. 349 VII - Finalidade e natureza da competência regulamentar p. 355 VIII - Limites ao regulamento no direito brasileiro: a delegação legislativa disfarçada p. 358 IX - O objeto da competência regulamentar p. 364 X - Diferenças entre lei e regulamento quanto às garantias do administrado p. 370 XI - Resoluções, instruções e portarias p. 373 Capítulo VII - ATOS ADMINISTRATIVOS I - Considerações introdutórias II - Atos da administração e atos administrativos p. 387 III - Conceito de ato administrativo p. 389 IV - Perfeição, validade e eficácia p. 390 V - Requisitos do ato administrativo p. 394 VI - Elementos do ato VII - Pressupostos do ato VIII - O silêncio no direito administrativo p. 417 IX - Atributos dos atos administrativos p. 421 X - Classificação dos atos administrativos p. 426 XI - Vinculação e discricionaridade p. 435 XII - Atos administrativos 'in specie' XIII - Procedimento (ou processo) administrativo p. 452 XIV - Panorama da extinção dos atos administrativos p. 454 XV - Revogação XVI - Coisa julgada administrativa p. 467 XVII - Invalidade dos atos administrativos p. 469 XVIII - Regime jurídico dos atos inexistentes, dos nulos e anuláveis: comparação p. 491 Capítulo VIII - O PROCEDIMETNO (OU PROCESSO) ADMINISTRATIVO I - Conceito de procedimento administrativo p. 494 II - Requisitos do procedimento p. 501 III - Importância do procedimento administrativo. Atualidade do tema p. 502 IV - Objetivos do processo ou procedimento p. 503 V - Espécies de procedimento p. 506 VII - Princípios do procedimento p. 509 VIII - Fundamentos constitucionais dos princípios do procedimento administrativo p. 514 IX - Obrigatoriedade da adoção de procedimento administrativo formalizado p. 518 X - O processo (ou procedimento) na legislação federal p. 520 Capítulo IX - LICITAÇÃO I - Conceito e finalidades p. 532 III - Os princípios da licitação p. 541 IV - Quem está obrigado a licitar p. 548 V - Os pressupostos da licitação p. 550 VI - O objeto licitável, a dispensa e a inexigibilidade de licitação p. 551 VII - Modalidades de licitação p. 566 VIII - Etapas interna e externa da licitação p. 585 IX - Fases da licitação p. 588 XI - A habilitação p. 597 XII - O julgamento p. 608 XIII - Homologação e adjudicação p. 617 XIV - Regras especiais para licitações com financiamento internacional e para compras de bens efetuadas no exterior p. 618 XV - Recursos administrativos p. 619 XVI - O procedimento licitatório e suas conseqüências p. 620 XVII - Crimes p. 624 XVIII - Licitação e mandado de segurança p. 624 Capítulo X - O CONTRATO ADMINISTRATIVO I - Introdução p. 626 II - O contrato administrativo no direito francês p. 628 III - O contrato administrativo na doutrina brasileira p. 630 IV - Conceito de contrato administrativo p. 632 V - Características do chamado 'contrato administrativo' p. 634 VI - O contrato administrativo no direito positivo brasileiro p. 637 VII - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo p. 654 VIII - A cláusula 'rebus sic stantibus' p. 663 IX - A teoria da imprevisão p. 664 X - As cláusulas de reajustes de preços p. 667 XI - Os reajustes e os índices oficiais p. 669 XII - Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou 'inexistentes' p. 672 XIII - Os quase contratos e o enriquecimento sem causa p. 673 XIV - Convênios e consórcios p. 679 PARTE IV - AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS p.683 Capítulo XI - SERVIÇO PÚBLICO E OBRA PÚBLICA I - Conceito de serviço público p. 686 II - Titularidade do serviço e titularidade da prestação p. 697 III - Serviços públicos e outras atividades estatais p. 698 IV - Serviços públicos por determinação constitucional p. 702 V - Imposições constitucionais quanto aos serviços públicos no Brasil p. 704 VI - Os serviços públicos e a dubiedade da expressão 'autorização' na Constituição p. 706 VII - Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público p. 707 VIII - Serviços públicos e serviços governamentais p. 709 IX - Obra pública Capítulo XII - CONCESSÕE E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS I - Congresso de serviços públicos: conceito e noções gerais p. 717 II - Forma e condições da outorga do serviço em concessão p. 729 III - O prazo nas concessões e sua prorrogação p. 742 IV - Os poderes do concedente p. 744 V - Os direitos do concessionário p. 749 VI - As tarifas p. 751 VII - Os direitos dos usuários p. 759 VIII - Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos p. 763 IX - A reversão dos bens p. 768 X - Síntese da composição patrimonial no encerramento da concessão p. 711 XI - Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do serviço p. 772 XII - Permissão de serviço público p. 774 XIII - Situações transitórias na lei de concessões p. 785 XIV - A parceria público-privada (PPP) Capítulo XIII - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO DOMÍNIO SOCIAL I - Introdução p. 806 II - Intervenção do Estado no domínio econômico Capítulo XIV - PODER DE POLÍCIA I - Introdução p. 834 II - Sentido amplo e sentido estrito do poder de polícia p. 838 III - Fundamento da polícia administrativa p. 839 IV - Supremacia geral e supremacia especial p. 840 V - Essência do poder de polícia p. 845 VI - Polícia administrativa e polícia judiciária p. 849 VII - Atos através dos quais se expressa a polícia administrativa p. 851 VIII - O poder de polícia é discricionário? P. 852 IX - Definição de polícia administrativa p. 853 X - Policia geral e polícia especial p. 853 XI - Delegação de atos de polícia administrativa p. 855 XII - Executoriedade das medidas de polícia administrativa p. 857 XIII -Polícia administrativa e o princípio da proporcionalidade contra abusos da administração p. 859 XIV - Setores da polícia administrativa p. 860 XV - Polícia administrativa da União, Estados e Municípios p. 860 Capítulo XV - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS I - Conceito p. 863 II - Finalidades p. 864 III - Sujeito infrator e sujeito responsável subsidiário p. 865 IV - 'Excludentes' da infração ou da sanção p. 866 V - Princípios p. 866 VI - Providências acautelatórias p. 875 VII - Classificação das sanções: sanções transmissíveis e sanções intransmissíveis p. 876 VIII - Multas p. 879 IX - Dever de sancionar p. 880 Capítulo XVI - DESAPROPRIAÇÃO I - Conceito p.881 II - Fundamentos da desapropriação p. 886 III - Desapropriação: forma originária de aquisição da propriedade p. 877 IV - Requisitos da desapropriação p. 889 V - Competência para legislar sobre desapropriação; competência para desapropriar e competência para promover desapropriação p. 891 VI - Objeto da desapropriação p. 892 VII - Beneficiários da desapropriação p. 893 VIII - Fases do procedimento expropriatório p. 894 IX - A declaração de utilidade pública p. 894 X - A imissão provisória de posse p. 898 XI - A justa indenização. Juros. Correção monetária. Outras despesas. Honorários de advogados p. 900 XII - Momento em que se consuma a desapropriação p. 905 XIII - Desapropriação por zona p. 905 XIV - Desapropriação indireta p. 906 XV - Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação p. 907 XVI - Retrocessão e direito de preferência violado p. 908 XVII - Requisição p. 921 XVIII - Servidão administrativa p. 923 XIX - Tombamento p. 926 Capítulo XVII - GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS I - Conceito p. 929 II - Os bens com relação à sua destinação p. 930 III - Afetação e desafetação dos bens públicos p. 931 IV - Regime jurídico dos bens públicos p. 931 V - Os bens quanto à sua natureza física p. 933 VI - Formas de aquisição e alienação de bens públicos p. 940 VII - Formas de utilização dos bens públicos pelos administradores PARTE V - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E A RESPONSAABILIDADE DO ESTADO p. 951 Capítulo XVIII - PANORAMA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - Controle interno e externo p. 953 II - Controle parlamentar direto p. 956 III - Controle pelo Tribunal de Contas p. 959 IV - Controle jurisdicional (panorama) p. 962 Capítulo XIX - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL I - Introdução p. 974 Princípio da legalidade p. 976 III - Vinculação e discricionariedade p. 977 IV - Fundamentos da discricionariedade p. 981 V - Estrutura lógico-normativa da discricionariedade p. 984 VI - Conceito de discricionariedade p. 988 VII - Limites da discricionariedade p. 989 VIII - Extensão do controle judicial p. 993 IX - Relatividade da competência discricionária p. 999 X - Conclusão Capítulo XX - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATURAL DO ESTADO POR COMPORTAMENOS ADMINISTRATIVOS I - Introdução p. 1009 II - Responsabilidade e sacrifício de direito p. 1010 III - Originalidade da responsabilidade pública p. 1013 IV - A responsabilidade do Estado e o Estado de direito p. 1015 V - Evolução da responsabilidade por atos administrativos p. 1017 VI - Fundamentos da responsabilidade do Estado p. 1023 VII - Questões capitais sobre a responsabilidade estatal p. 1023 VIII - Os sujeitos que comprometem o Estado p. 1024 IX - Caracteres da conduta lesiva ensejadora de responsabilidade p. 1026 X - O dano indenizável p. 1036 XI - Excludentes da responsabilidade do Estado p. 1040 XII - A responsabilidade do Estado no Brasil p. 1042 Capítulo XXI - A PRESCRIÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO I - Prescrição, decadência e preclusão p. 1070 II - Prescrição (ou outro prazo extintivo) da pretensão do administrativo a pleitear direito na via administrativa p. 1072 III - Prescrição de ações judiciais do administrado contra o Poder Público p. 1073 IV - Pretensões da administração contra o administrado p. 1076 V - 'Prescrição' da possibilidade de a administração prover, ela própria, sobre certa específica situação p. 1076 IV - Prescrição das ações judiciais contra o administrado p. 1078 APÊNDICE - O NEOCOLONIALISMO E O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO I - Introdução p. 1083 II - A globalização, o neoliberalismo e a 'reforma' do Estado p. 1088 III - Os reflexos da globalização no mundo jurídico brasileiro p. 1092 Conclusão p. 1096
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO BRASIL
Tombo(s):	002764
SCH00002599

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