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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002534)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9:336.22 M664l
Autoria - Pessoal :	Minhoto Junior, Alcebíades da Silva.
Título:	Limites típicos na ação administrativa em matéria tributária / Minhoto Junior, Alcebíades da Silva.
Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1977
Paginação:	81 p
Notas gerais :	Monograqfia classificada em 1º lugar com o prêmio 'Nelson Ribeiro Alves', em concurso nacional promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [77]-81
Sumário:	Delineamento do tema Legalidade: princípios gerais Doutrina geral Terreno tributário Tipicidade Adequação típica: generalidades Tipicidade em matéria tributária Discrição Poder administrativo: teoria do ato Poder vinculado e poder discricionário O desvio de poder Atos administrativos em matéria tributária Lançamento
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTOS
Tombo(s):	002693
SCH00002534

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