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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002534)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342.9:336.22 M664l
○ Autoria - Pessoal :	Minhoto Junior, Alcebíades da Silva.
○ Título:	Limites típicos na ação administrativa em matéria tributária / Minhoto Junior, Alcebíades da Silva.
○ Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1977
○ Paginação:	81 p
○ Notas gerais :	Monograqfia classificada em 1º lugar com o prêmio 'Nelson Ribeiro Alves', em concurso nacional promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [77]-81
○ Sumário:	Delineamento do tema Legalidade: princípios gerais Doutrina geral Terreno tributário Tipicidade Adequação típica: generalidades Tipicidade em matéria tributária Discrição Poder administrativo: teoria do ato Poder vinculado e poder discricionário O desvio de poder Atos administrativos em matéria tributária Lançamento
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTOS
○ Tombo(s):	002693
SCH00002534

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