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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
349:336.22
C343d

Casás, José Osvaldo. Derechos y garantías constitucionales del contribuyente : a partir del principio de reserva de ley tributaria. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005. 1111 p.
2005.

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LIVRO
2BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (coord.). Revista Internacional de Direito Tributário . Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2005. v. 4. 620 p.
2005.

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LIVRO
3BBL-BH
349:336.22
A849r

Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Derzi, Misabel Abreu Machado; Santiago, Igor Mauler (Coord.). Revista Internacional de Direito Tributário . Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2005. v. 3. 478 p.
2005.

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LIVRO
4BBL-BH
347.73:336.22
P957

Pires, Adilson Rodrigues; Tôrres, Heleno Taveira (org.). Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres . Rio de Janeiro: Livraria Editora Renovar. 2006. 1070 p.
2006.

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LIVRO
5BBL-BH
349:336.22:342:341
E826

Pistone, Pasquale; Tôrres, Heleno Taveira Tôrres (coord.) . Estudios de derecho tributario constitucional e internacional : homemaje latinoamericano a Victor Uckmar. Buenos Aires : Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, 2005. 983 p.
2005.

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LIVRO
6BBL-BH
349:336.22
C331t

Carvalho, Paulo de Barros (Dir.). Tratado de derecho tributario . Lima: Editora Palestra, 2003. 897 p.
2003.

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LIVRO
7BBL-BH
343:336.22
D144r

Dalla Vía, Alberto Ricardo. Gutman, Marcos Gabriel. Régimen penal tributario : ley 24.769 comentada. Buenos Aires: Editorial Némesis Ediciones Jurídicas, 1997. 203 p.
1997.

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LIVRO
8BBL-BH
349:336.22(063)
C749

CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET, 1., 1998, Vitória. Anais... Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário . São Paulo: Max Limonad. 1998. 871 p.
1998.

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LIVRO
9BBL-BH
347.95
R585a

Tribunal de Justiça do Estado do Riio de Janeiro. 8ª Câmara Cível . Apelação Cívil nº. 5.620 : apelante - Casas da Banha Comércio e Indústria SA. Apelado - Estado do Rrio de Janeiro. Rio de Janeiro: Tribunal Justiça Estado rio de Janeiro. 8ª Câmara Cível , 1977. 109 p.
1977.

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