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Material Detalhes (SCH00001133)
Tipo de material : LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação : 343:336.22
D144r

Autoria - Pessoal : Dalla Vía, Alberto Ricardo.
Autoria Sec - Pessoal: Gutman, Marcos Gabriel.
Título: Régimen penal tributario: ley 24.769 comentada / Alberto Ricardo Dalla Vía e Marcos Gabriel Gutman; prólogo de José Osvaldo Casás.
Imprenta: Buenos Aires: Editorial Némesis Ediciones Jurídicas, 1997
Paginação: 203 p
ISBN: 950-9457-24-8
 
Notas gerais : Análisis constitucional, anexo documental
Notas de conteúdo: Inclui bibliografia: p. 201 e em notas em rodapé
Sumário: El poder tributario del estado y sus limitaciones constitucionales
El estado definición
Poder
Limitaciones constitucionales
La convención americana sobre derechos humanos
Pacto de San José de Costa Rica
La integración penal tributaria en el mercosul
El problema de la supranacionalidad
Las fuentes del derecho de la integración
La armonización de la materia penal tributaria
Análisis de la ley penal tributaria
Análisis de los arts. 1 a 24
Anexo documental
Apéndice legislativo
Código penal español ley orgáncia 10 / 1995
Ley 24. 769 comentada
Análisis constitucional anexo documental
 
Descritores: DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

Tombo(s): 001142
 
SCH00001133


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