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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
347.953
T388a

Theodoro Júnior, Humberto. Ação rescisória - matéria tributária, decisão incidental do STF - Proclamação de constitucionalidade de lei anteriormente havida como constitucional - Descabimento da rescisão . 1997. 44 p.
1997.

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