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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
349:336.221.24
D739p

Dourado, Ana Paula. O princípio da legalidade fiscal : tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Coimbra: Almedina, 2019. 816 p.
2019.

Situacao Material

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