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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003351)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.221.24 D739p
Autoria - Pessoal :	Dourado, Ana Paula.
Título:	O princípio da legalidade fiscal: tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação / Dourado, Ana Paula.
Imprenta:	Coimbra: Almedina, 2019
Paginação:	816 p
ISBN:	978-972-40-3182-8
Notas gerais :	Reimpressão da edição de novembro
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; lista das principais abreviaturas: p. [781]; bibliografia: p. [783]-810
Sumário:	Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional Capítulo I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 Secção I Preliminares e antecedentes Secção II Delimitação de competências (ou vertente competencial da legalidade), objeto e alcance da reserva de lei Capítulo II A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como 'case-study' Título II O principio da tipicidade fiscal Capítulo III O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal Capítulo IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei Título III A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados Capítulo V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal Capítulo VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s) Secção I A aotonomização (controvera) da margem de livre apreciação administrativa em relação à discricionariedade: orientações dogmáticas Secção II A discricionariedade técnica Título IV A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso Capítulo VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais Capítulo VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais Capítulo IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: 'estado de necessidade' da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação Secção I A aplicação tipificante: considerações genéricas Secção II A aplicação tipificante pela administração fiscal##
Descritores:	PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL
Tombo(s):	003767
SCH00003351

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