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Item Classificação Material Data / Edição Sit. Opções
1BBL-BH
(043)347.953:336.22
P149d

Paiva, Camila Gontijo de. Maneira, Eduardo. Dos efeitos da coisa julgada e da ação rescisória em sede de direito tribuário : face ao controle de consitucionalidade das leis. 2001. 93 f., enc. espiral.
2001.

Situacao Material
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